31/07/2024 11:11

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:08

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JORGE MARCELO FELIPE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RONALDO ALENCAR DOMINGUES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA BENTES MONTEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GIOVANI BARBALHO NETO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
08/07/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
21/06/2024 13:16

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CARVALHO - CPF: *84.***.*71-00 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 13:57

Recebidos os autos
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/05/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante emerge do simples cotejo do apelo[1], vislumbra-se que versara exclusivamente acerca da fixação de verba honorária, nada dispondo sobre o direito vindicado pelo autor, o qual restara satisfeito, defronte a transação celebrada e homologada por sentença.

Sob essa realidade, emergindo inexorável que a verba almejada será revertida, acaso fixada na forma pretendida, ao ilustre patrono do autor (CPC, 85, §14; Lei nº 8.906/94, art. 23), divisa-se que, conquanto formulado o apelo em nome do autor, e não no de seu patrono, o recurso não está alcançado pela dispensa de preparo proveniente da gratuidade que fora a ele deferida no transcurso processual[2].

Com efeito, não sendo a parte a destinatária da prestação almejada, implicando a certeza de que o recurso nada dispõe ou depõe sobre seus interesses e direitos, não pode a benesse que lhe fora resguardada ser estendida ao ilustre patrono que, em nome do patrocinado, postula a fixação dos honorários de sucumbência.

Nesse diapasão, diante do objeto do apelo e considerando que, fiado no benefício que reclama, deixara o destinatário da verba de preparar o apelo interposto, sobeja evidente que, no caso concreto, devem ser aplicadas as disposições insertas nos §§ 4º e 5º do art. 99 do estatuto processual vigente, que assim prevê, verbis: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” Destarte, reiterando-se que o apelo versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, de modo que, conquanto aviado em nome do autor, que restara agraciado com a benesse da gratuidade de justiça, a verba será revertida ao seu patrono, salvo se subsistir convenção subjacente dispondo de forma diversa, assinalo ao apelante e seu advogado o prazo de 05 (cinco) dias para guarnecerem os autos com documentos comprobatórios de que a verba será destinada ao constituinte, e, ausente essa previsão, para que o patrono evidencie que não está em condições de suportar os emolumentos e as custas processuais, de forma a ser aferido se pode, ou não, portanto, ser legitimamente agraciado com o benefício que afirmara fazer jus, ou, alternativamente, para que realize, desde logo, o preparo, agora na forma dobrada.

I.

Brasília-DF, 29 de abril de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] ID Num. 55828835 [2] ID Num. 55828763
29/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:13

Recebidos os autos
29/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/02/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 09:05

Recebidos os autos
16/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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