02/08/2024 03:26

Baixa Definitiva
02/08/2024 03:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:17

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDOS PELO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LJE.

PRECEDENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão não condenou o recorrido ao pagamento das custas e honorários, a despeito de o recurso ter sido provido. 2.

O sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3.

As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos somente pelo recorrente, se integralmente vencido no recurso, conforme se extrai do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Portanto, não há condenação do recorrido na hipótese de provimento do recurso. 4.

Precedentes: Acórdão 1824849, 07657112220228070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024; Acórdão 1811643, 07224783820238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
08/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:58

Recebidos os autos
05/07/2024 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:30

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:40

Recebidos os autos
17/06/2024 16:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/06/2024 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/06/2024 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727558-61.2015.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NILTON ANTONIO NUNES EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.
29/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:26

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:36

Recebidos os autos
20/05/2024 15:51

Conhecido o recurso de NILTON ANTONIO NUNES - CPF: *22.***.*73-53 (RECORRENTE) e provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:27

Recebidos os autos
25/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:37

Recebidos os autos
19/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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