23/09/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 05/09/2024
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728674-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
05/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:01

Recebidos os autos
25/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728674-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Fica a parte requerente intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
04/04/2024 20:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728674-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor opôs os embargos de declaração (id. 177716992) em face da sentença sob o id. 171680053, ao argumento de que contém erro material, tendo em vista que as provas dos autos demonstram que o diagnóstico de carcinoma de células escamosas invasivo de pele do autor se deu em novembro de 2022, sendo este o termo inicial para a isenção e restituição do imposto de renda.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Razão assiste ao embargante, uma vez que a sentença de fato contém erro.

Analisando os autos, verifico que o autor protocolou laudo médico indicando o seu diagnóstico datado de 16/11/2022 (id. 160190087).

Dessa feita, a quantia a ser restituída deve ser o desconto de imposto de renda a partir de novembro de 2022.

Assim, o dispositivo da sentença passará a ser integrada com a seguinte redação: “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar que o autor é isento do pagamento de imposto de renda desde novembro de 2022; e b) condenar o réu a restituir ao autor as quantias retidas a título de imposto de renda, a partir de novembro de 2022, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN), pelos mesmos índices que o réu se utiliza para corrigir seus créditos tributários.

Fica a parte ciente que deverá apresentar comprovante anual de rendimentos e fichas financeiras de 2022 e 2023, bem como planilha dos valores relativos à restituição das quantias retidas, observando-se o determinado nesta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se." Desse modo, acolho os embargos, para o fim de corrigir o erro material.

No mais, permanece a sentença hígida, tal qual lançada, com a inserção do excerto acima destacado.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/03/2024 17:12

Recebidos os autos
12/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 17:32

Recebidos os autos
15/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:28

Recebidos os autos
30/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 03:23

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:49

Recebidos os autos
03/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/09/2023 14:29

Recebidos os autos
11/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:24

Juntada de Petição de especificação de provas
17/08/2023 07:50

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 21:20

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:35

Recebidos os autos
20/06/2023 17:35

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/06/2023 17:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:07

Recebidos os autos
29/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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