TJDFT - 0728967-39.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 18:46
Baixa Definitiva
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10/05/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 18:45
Transitado em Julgado em 10/05/2024
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10/05/2024 17:27
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 85, § 8º-A, DO CPC.
VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE.
ACESSO À JUSTIÇA.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
TABELA DE HONORARIOS DA OAB NÃO VINCULATIVA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Quando o valor fixado a título de honorários sucumbenciais for irrisório ou ínfimo, é cabível a fixação equitativa, a fim de prestigiar o trabalho do advogado, nos termos dos incisos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 2.
A adoção da Tabela de Honorários da OAB para fixação de valores de honorários sucumbenciais equitativos, na forma do disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, conduz à violação da proporcionalidade, acesso à justiça e ao enriquecimento ilícito, quando o valor da tabela é muitas vezes superior ao valor da causa, do proveito econômico ou da condenação. 3.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. -
29/04/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 11:31
Conhecido o recurso de HELENICE ISIDORO - CPF: *96.***.*98-26 (APELANTE) e não-provido
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24/04/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/03/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/03/2024 18:52
Recebidos os autos
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15/12/2023 10:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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15/12/2023 10:18
Recebidos os autos
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15/12/2023 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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12/12/2023 11:30
Recebidos os autos
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12/12/2023 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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