13/05/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:43

Publicado Edital em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:24

Expedição de Edital.
07/03/2025 18:06

Recebidos os autos
07/03/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
06/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:52

Expedição de Ofício.
02/12/2024 07:49

Recebidos os autos
02/12/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
09/10/2024 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 18:46

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de, em até 15 (quinze) dias, contados de sua intimação do trânsito em julgado da ação, transferir para seu nome o registro da propriedade do veículo de marca/modelo Honda/Civic, EXS, ano/modelo 2012/2012, Placas JJG0327, sob pena de, em não o fazendo, arcar com todos os custos decorrentes dessa transferência.

Em relação aos demais pedidos, declaro extinta a ação, sem a análise de mérito, ante a inadequação da via eleita pela parte autora para o alcance do bem da vida por ele ora vindicado.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidas na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação, o efetivamente obtido, bem como que, em relação ao pedido de transferência da propriedade do veículo de placa JGQ7771, a parte requerida, nesse ponto, ao ajuizamento da ação, entendo ter havido sucumbência recíproca, mas não proporcional.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que estabeleço em 70% (setenta por cento) da quantia acima fixada a esse título, o que, na prática, corresponde a 7% (sete por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Lado outro, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a parte requerida foi julgada à revelia, não tendo constituído advogado nos autos.

Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de transferência do registro de propriedade do veículo marca/modelo Honda/Civic, EXS, ano/modelo 2012/2012, Placas JJG0327 para o nome da parte ré, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito, extinto a ação, em seu demais pontos, sem a análise de mérito, ante a inadequação da via eleita pela parte requerente para o alcance do bem da vida ora vindicado.

TRANSITADA EM JULGADO, intime-se, pessoalmente, a parte requerida para que, em até 15 (quinze) dias contados dessa intimação, transfira para seu nome, junto aos órgãos de trânsito, o registro da propriedade do veículo de marca/modelo Honda/Civic, EXS, ano/modelo 2012/2012, Placas JJG0327, sob pena de, em não o fazendo, arcar com todos os custos decorrentes dessa transferência.

Transcorrido o prazo acima fixada, não havendo manifestação do interessado na execução dos honorários aqui fixados, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, quedando-se inerte a parte ré, havendo requerimento expresso, oficie-se ao DETRAN/DF para que promova a transferência do registro da propriedade do veículo de marca/modelo Honda/Civic, EXS, ano/modelo 2012/2012, Placas JJG0327 para o nome do requerido RICARDO GOMES DOS SANTOS, CPF *03.***.*16-67, independentemente da realização de vistoria, se e somente se o bem ainda se encontrar vinculado ao nome de DF VEÍCULOS LTDA, cabendo à parte autora adiantar os custos exigidos para a realização dessa transferência (pagamento de taxas, impostos e multas), demandando a parte ré, nestes mesmos autos, em fase de cumprimento de sentença, por seu ressarcimento, hipótese em que deverá demonstrar, documentalmente, o pagamento dos consectários em questão.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
23/08/2024 13:46

Recebidos os autos
23/08/2024 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, em relação ao veículo acima descrito, demonstre seu interesse de agir no ajuizamento do feito, sob pena de extinção da ação, sem a análise do mérito.
04/04/2024 09:01

Recebidos os autos
04/04/2024 09:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:27

Recebidos os autos
14/12/2023 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/11/2023 04:08

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
31/10/2023 15:24

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:49

Recebidos os autos
30/10/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/09/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Remetam-se os autos ao NUVIMEC para a designação da audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015.

Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o(s) réu(s) informar(em), no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do ato, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação.

Cientifique(m)-se o(s) Réu(s) de que a(s) contestação(ões) deverá(o) ser apresentada(s) por advogado e o prazo começará a fluir a contar da data da audiência, caso esta se realize.

Advirtam-se, também, as partes que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a incidência de multa equivalente até 2% do valor da causa, cujos valores serão revertidos em favor da União (art. 334, § 8º, do CPC).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/08/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 11:13

Recebidos os autos
29/08/2023 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para: a) juntar os contratos de compra e venda de ambos os veículos.

Com efeito, nenhumas das propostas de venda anexadas encontram-se sequer assinadas; b) juntar cópia dos DUTs e de comunicação de venda dos veículos ao órgão de trânsito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Consigne-se que, ante a ausência do DF no polo passivo (Secretaria de Fazenda) ou mesmo dos órgãos de trânsito que emitiram as multas alegadas (DER/Detran), em caso de procedência do pedido de condenação única a pagamento, eventual inércia do réu em cumprir com o julgado, a fim de quitar os tributos não poderá ser suprida por determinação judicial direta para eventual transferência das responsabilidades dos tributos ao réu (art. 123 do CTN), ante a não participação no feito de referidos órgãos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/07/2023 10:47

Recebidos os autos
13/07/2023 10:47

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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