TJDFT - 0730811-29.2020.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 15:27
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:49
Recebidos os autos
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14/02/2025 11:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
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14/02/2025 02:22
Publicado Certidão em 14/02/2025.
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14/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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12/02/2025 16:21
Juntada de Certidão
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12/02/2025 16:20
Transitado em Julgado em 10/02/2025
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11/02/2025 14:39
Recebidos os autos
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22/10/2024 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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22/10/2024 09:04
Juntada de Certidão
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22/10/2024 02:23
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
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01/10/2024 02:22
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 30/09/2024 23:59.
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30/09/2024 02:25
Publicado Certidão em 30/09/2024.
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28/09/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 09:07
Juntada de Certidão
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26/09/2024 02:19
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
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23/09/2024 12:22
Juntada de Petição de apelação
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04/09/2024 02:19
Publicado Sentença em 04/09/2024.
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03/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730811-29.2020.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.
A autora narra que é servidora pública aposentada e, nesta condição, foi cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Aduz que ao realizar o saque da quantia em 08/08/2018, recebeu o valor irrisório de R$ 538,40 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.
Assim, requer a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 32.446,59 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), além de danos morais sofridos, no importe de R$ 10.815,53 (dez mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos).
Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça.
De modo a comprovar suas alegações, a autora juntou os documentos de ID 72877593 e seguintes.
Por meio da decisão proferida no ID 72956847, este juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à requerente.
Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 74760856).
Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão do autor.
Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP, bem como impugnou o pleito de gratuidade da justiça concedido ao autor.
No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.
Impugnou a alegação de saques não reconhecidos na conta Pasep.
Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.
Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 76758069).
Por meio do despacho proferido no ID 76796915, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas.
A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 76796915), enquanto que a ré manteve-se inerte.
Por meio do despacho proferido no ID 77646985, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.
No movimento de ID 173097286, foi retomada a marcha processual.
Por meio da decisão de ID 175050472, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.
Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.
Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o pagamento dos honorários ao réu.
As partes apresentaram quesitos para a prova pericial nos ID’s 177604610 e 94509614.
Por meio da decisão de ID 181165644, este juízo fixou o valor dos honorários ao perito (R$ 6.000,00).
Na oportunidade, determinou o início do trabalho pericial.
Alvará judicial expedido em favor do perito (ID 186406322), no percentual de 50% dos honorários.
O laudo pericial foi apresentado no ID 197416160.
Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes apresentaram impugnação ao resultado apurado (ID 199982943 e 200649544).
O perito judicial apresentou esclarecimentos (ID 202751479).
As parte novamente impugnaram a conclusão do laudo pericial (ID’s 205268244 e 205537103).
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
DECIDO.
As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora, após decisão de suspensão dos processos com análise pendente acerca da legitimidade do Banco do Brasil para as ações indenizatórias por falhas na correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (IRDR 16), razão pela qual prossigo com o julgamento da ação.
Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.
Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.
Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.
Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).
Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.
Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.
Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.
Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.
Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.
Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.
Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP até o ano de 1988, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.
A requerente comprovou ainda que, no momento do saque (08/08/2018), o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo valor era de R$ 538,40 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 197416160), restou demonstrado que o valor pago pelo réu à parte autora (R$ 538,40) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 3.828,85).
Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 3.290,45 (três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).
E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 08/08/2018 a 20/05/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 7.648,86 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) (ID 197416160 - Pág. 23).
Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.
Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.
Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.
No entanto, nada disso foi observado.
A despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados por ambas as partes não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e sem a adoção de expurgos inflacionários, assim como o expert esclareceu todos os quesitos apresentados pelos litigantes.
Assim, tem-se configurado o ato ilícito.
O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria do autor, o qual é incompatível com o período trabalhado.
O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.
A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.
Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).
Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 7.648,86 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
O dano moral, a seu turno, consiste em violação ao patrimônio moral, imaterial, da pessoa, patrimônio este consubstanciado no conjunto das atribuições da personalidade. É a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a imagem e a integridade psicológica da vítima.
No caso dos autos, o amargor suportado pela parte autora não se afasta do padrão de mero aborrecimento do cotidiano, suportável por todo aquele que convive em sociedade.
Não se vislumbra, portanto, ofensa direta à personalidade da autora, o que acarreta na improcedência do pedido neste particular.
Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.648,86 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) à parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.
Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).
INTIME-SE o nobre Perito judicial, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (de preferência chave PIX), a fim de que seja promovida a transferência do valor remanescente dos honorários periciais.
Fornecidos os dados pelo perito, DETERMINO À Secretaria do juízo que transfira, de imediato, a quantia relativa aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais (R$ 3.000,00 – três mil reais) depositados no ID 184787777, mais as atualizações legais, para a conta bancária a ser indicada pelo perito judicial.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada.
Publique-se e intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
02/09/2024 15:51
Juntada de Certidão
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02/09/2024 15:51
Juntada de Alvará de levantamento
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30/08/2024 20:27
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 16:27
Recebidos os autos
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30/08/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 16:27
Julgado procedente em parte do pedido
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13/08/2024 12:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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12/08/2024 20:55
Recebidos os autos
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12/08/2024 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 12:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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26/07/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 05:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
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24/07/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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05/07/2024 08:29
Publicado Certidão em 05/07/2024.
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05/07/2024 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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04/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730811-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024, ficam as partes intimadas para manifestação acerca das explicações do perito quanto as impugnações do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 08:16:35.
CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral -
03/07/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 08:23
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 08:17
Juntada de Certidão
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02/07/2024 19:48
Juntada de Petição de laudo
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25/06/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 21:13
Recebidos os autos
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24/06/2024 21:13
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 21:13
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 09:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
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17/06/2024 22:36
Juntada de Petição de impugnação
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17/06/2024 22:34
Juntada de Petição de impugnação
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12/06/2024 18:47
Juntada de Petição de impugnação
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23/05/2024 02:55
Publicado Certidão em 23/05/2024.
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23/05/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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21/05/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 14:26
Juntada de Certidão
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20/05/2024 19:52
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 02:50
Publicado Decisão em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 15:06
Recebidos os autos
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16/05/2024 15:06
Outras decisões
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15/05/2024 10:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
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15/05/2024 03:29
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 14/05/2024 23:59.
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14/05/2024 21:37
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 14:09
Juntada de Certidão
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10/05/2024 18:18
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 02:31
Publicado Certidão em 06/05/2024.
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03/05/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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30/04/2024 15:20
Juntada de Certidão
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29/04/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 03:12
Publicado Despacho em 23/04/2024.
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23/04/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730811-29.2020.8.07.0001 (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se o perito para se manifestar sobre a petição do requerente no prazo de 10 (dez) dias.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. -
19/04/2024 02:22
Recebidos os autos
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19/04/2024 02:22
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 02:22
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 02:22
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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05/04/2024 04:35
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.
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25/03/2024 02:24
Publicado Certidão em 25/03/2024.
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22/03/2024 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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19/03/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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17/03/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 16:41
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
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19/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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16/02/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
Peticiona o perito judicial informando a data e hora da realização da perícia e requer seja deferida a expedição de alvará de 50% do valor dos honorários periciais, por conta do início dos trabalhos (ID. 185203256).
DEFIRO o pedido do perito, pois em conformidade com o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais em favor do perito judicial (depósito - ID 184787777), dados bancários contidos na petição ID. 185203256.
Aguarde-se a realização da perícia.
BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 16:14:55.
THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta -
09/02/2024 18:03
Juntada de Certidão
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09/02/2024 18:03
Juntada de Alvará de levantamento
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08/02/2024 17:10
Recebidos os autos
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08/02/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 17:10
Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
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06/02/2024 04:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 02:45
Publicado Certidão em 06/02/2024.
-
05/02/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730811-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas da data e local para início da perícia conforme petição de id 185203256.
BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 12:19:32.
GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral -
01/02/2024 00:00
Intimação
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, ao argumento de que a decisão recorrida padece de erro material quanto a quem haveria impugnado a proposta de honorários feita pelo perito nomeado por este juízo (ID 181406106).
Intimado, o réu deixou de se manifestar sobre os embargos.
Compulsando os autos, vemos que o perito judicial juntou a sua proposta de honorários no ID 177915706.
Intimadas para se manifestarem sobre a proposta (ID 178038361), houve impugnação apenas pela parte ré (ID 179022210), mantendo-se a autora silente quanto à proposta de honorários.
Após a impugnação pela ré, o perito judicial baixou seus honorários para R$ 6.000,00, e foram as partes intimadas novamente para se manifestarem acerca do novo valor (ID 179631605), momento em que ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para a decisão ora embargada. É o breve relatório.
Decido.
Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que preenchidos os seus pressupostos recursais.
No mérito, acolho os embargos, pois assiste razão ao autor, conforme fundamentos abaixo.
Como se depreende dos autos, feita a proposta de honorários pelo perito judicial, apenas a parte ré impugnou o valor proposto.
Em resposta à impugnação, o perito baixou o valor originalmente proposto e nenhuma das partes se opôs a este novo valor.
Assim, percebe-se que, de fato, a parte autora não impugnou em momento algum a proposta feita pelo perito.
A impugnação foi feita apenas pela parte ré.
Portanto, a parte da decisão em que consta "nesse contexto, observo que a proposta de honorários mostra-se condizente com outras perícias realizadas por este juízo para a remuneração de peritos, razão pela qual rejeito a impugnação da parte autora e fixo os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)" padece de erro material, pois não houve impugnação à proposta de honorários pela parte autora.
Sendo erro material uma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022, inciso III do CPC: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material.", e observando a presença de erro material na decisão embargada, o acolhimento do recurso é medida que se impõe.
Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material da decisão embargada, passando a constar no texto da decisão onde se lia "... razão pela qual rejeito a impugnação da parte autora..." nova redação para que se leia "... razão pela qual rejeito a impugnação da parte ré...".
Prossiga-se nos demais termos da decisão.
Venha, pois, o depósito da aludida quantia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da prova pleiteada.
As partes serão intimadas acerca da data e do local de realização da perícia a fim de que possam comparecer à realização do ato.
O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 12:47:13.
THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta -
31/01/2024 21:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
31/01/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 23:25
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2024 04:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 14:54
Recebidos os autos
-
26/01/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 14:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/01/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 18:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
23/01/2024 07:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2024 23:59.
-
12/12/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 10:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2023 14:07
Recebidos os autos
-
11/12/2023 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 14:07
Outras decisões
-
11/12/2023 07:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
06/12/2023 08:49
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
-
30/11/2023 02:26
Publicado Certidão em 30/11/2023.
-
29/11/2023 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
27/11/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 18:23
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 03:47
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
-
22/11/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 09:10
Publicado Certidão em 16/11/2023.
-
15/11/2023 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 18:49
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 17:09
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
08/11/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 02:35
Publicado Decisão em 18/10/2023.
-
17/10/2023 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
13/10/2023 13:20
Recebidos os autos
-
13/10/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2023 13:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/10/2023 18:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
05/10/2023 10:16
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 11:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2023 23:59.
-
27/09/2023 10:06
Publicado Certidão em 27/09/2023.
-
27/09/2023 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
-
25/09/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:41
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
-
23/08/2023 14:29
Processo Desarquivado
-
16/11/2022 13:35
Arquivado Provisoramente
-
16/11/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
15/11/2022 04:05
Processo Desarquivado
-
14/11/2022 06:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 17:26
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2022 10:19
Recebidos os autos
-
04/04/2022 10:19
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
04/04/2022 09:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
04/04/2022 09:03
Processo Desarquivado
-
24/11/2020 06:13
Arquivado Provisoramente
-
24/11/2020 04:46
Processo Desarquivado
-
24/11/2020 03:55
Publicado Despacho em 24/11/2020.
-
24/11/2020 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
-
21/11/2020 20:05
Arquivado Provisoramente
-
21/11/2020 20:05
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 23:12
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
20/11/2020 09:41
Recebidos os autos
-
20/11/2020 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2020 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 09:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
20/11/2020 09:09
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 03:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 13:18
Publicado Despacho em 13/11/2020.
-
13/11/2020 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
-
11/11/2020 17:06
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2020 16:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/11/2020 23:59:59.
-
11/11/2020 12:27
Recebidos os autos
-
11/11/2020 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 06:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
10/11/2020 21:16
Juntada de Petição de réplica
-
20/10/2020 03:26
Publicado Certidão em 20/10/2020.
-
19/10/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
-
16/10/2020 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 12:13
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 12:13
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 08:26
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2020 23:47
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 15:08
Recebidos os autos
-
23/09/2020 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 15:08
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
22/09/2020 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
-
22/09/2020 19:38
Juntada de Certidão
-
22/09/2020 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2020
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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