18/08/2025 17:36

Recebidos os autos
18/08/2025 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/08/2025 18:06

Recebidos os autos
16/07/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2024 16:05

Recebidos os autos
12/07/2024 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 21:07

Expedição de Mandado.
17/06/2024 21:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 20:58

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:28

Recebidos os autos
14/06/2024 20:28

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:52

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 16:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
19/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/03/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
23/03/2024 14:02

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 16:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
22/03/2024 10:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0730074-26.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: WALTER GONCALVES DA CUNHA, LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA DECISÃO Vistos, etc.

A apreciação da resposta à acusação da ré Lidiane Maria ocorreu na decisão de ID 149900840, de modo que não será necessário reapreciar essa peça.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, a defesa técnica do acusado WALTER GONCALVES DA CUNHA apresentou resposta à acusação em ID 189881044.

Importa analisar, com efeito, se é caso de julgamento antecipado do feito, em especial diante do que for alegado pela defesa, sendo certo que nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária terá vez apenas em caso de manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Compulsando os elementos dos autos, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, em que pese a alegação nesse sentido apontada pela defesa técnica.

A resposta à acusação solicita a absolvição sumária do réu sob o argumento de que não participava da escrituração contábil da empresa, apenas da administração da pessoa jurídica e que, assim, não teria responsabilidade acerca do delito descrito na denúncia.

Tal argumentação confunde-se com o mérito do feito e depende da análise das provas para que seja decidido, de modo que é imprescindível avançar na formação do conjunto probatório para que pedido nesses termos possa ser analisado.

Assim, é necessário o prosseguimento do processo.

INDEFIRO o pedido de absolvição sumária.

Por fim, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

Não será necessário ouvir novamente as testemunhas que já prestaram depoimento.

Será utilizada a prova testemunha realizada em antecipação de provas (ID 186227613 e seguintes) DEFIRO a prova testemunhal indicada em ID 190500297.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento, em relação ao réu WALTER GONÇALVES DA CUNHA, procedendo-se as intimações necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:05

Recebidos os autos
20/03/2024 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:14

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532 - FAX (61) 3103-0356 E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0730074-26.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: WALTER GONCALVES DA CUNHA, LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA DESPACHO Vistos, etc.

Ao Ministério Público acerca do pedido de absolvição sumária apresentado em ID 189881044.

Prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, manifeste-se a defesa de WALTER GONCALVES DA CUNHA acerca de eventual necessidade de repetição da oitiva das testemunhas já ouvidas, conforme ata de ID 186227607, justificando a necessidade das oitivas.

Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Intimem-se.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
15/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:40

Recebidos os autos
14/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:26

Recebidos os autos
05/03/2024 18:26

Outras decisões
05/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:46

Publicado Ata em 15/02/2024.
15/02/2024 02:46

Publicado Ata em 15/02/2024.
14/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 13:30

Expedição de Mandado.
09/02/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 08.02.2024 às 14:30 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr.

HEVERSOM DABIA TEIXEIRA BORGES, Juiz de Direito Substituto, o qual realizou a presente audiência na unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr.

RUBIN LEMOS; o advogado Dr.

MELQUISEDEQUE PONTES CADETE, OABDF61.477, do NPJ/UNICEUB, pelo acusado WALTER GONCALVES DA CUNHA - CPF: *14.***.*45-00 e o advogado Dr.

THIAGO MARIN PERES - OAB SP257761 pela acusada LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA - CPF: *38.***.*90-87; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0730074-26.2020.8.07.0001, tendo como ré LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA - CPF: *38.***.*90-87 em conjunto com Audiência de Produção Antecipada de provas tendo como réu WALTER GONCALVES DA CUNHA - CPF: *14.***.*45-00, por infração ao artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal (por vinte e quatro vezes).

Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, a Defesa e as testemunhas Eduardo Lima, Vanessa Soares, Raimundo Nonato e as testemunhas de Defesa Keylla Araujo, Mara Francisca e Regineide Benevinuto.

Presente a acusada LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA.

Ausente o acusado WALTER GONCALVES DA CUNHA, citado por edital e suspenso o processo pelo art. 366 do CPP.

Iniciada a audiência, ouviram-se os presentes.

Foram ouvidas e as testemunhas Eduardo Lima, Vanessa Soares, Raimundo Nonato e as testemunhas de Defesa Keylla Araujo e Mara Francisca A Defesa desistiu da oitiva da testemunha Regineide Benevinuto, o que foi homologado pelo juízo.

Em seguida, após entrevista privativa com sua defesa, passou-se ao interrogatório da acusada.

A ré Lidiane, durante seu interrogatório, forneceu um número para contato do réu Walter, qual seja: 61 98153 2346.

O MM juiz determinou a tentativa de intimação do réu Walter Gonçalves.

A instrução foi registrada por meio do sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP.

O MP e a Defesa nada requereram na fase do artigo 402 do CPP e ainda manifestaram desinteresse na produção de outras provas.

A Defesa da ré Lidiane requereu prazo de 05 dias para juntada de documentos, o que foi deferido pelo MM Juiz.

Pelo MM Juiz de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: "Declaro encerrada a instrução.

Dê-se vista ao MP e à Defesa para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, no prazo legal".

Saem os presentes intimados, inclusive o réu.

Eu, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, mat. t320029, certifico a presença das partes e testemunhas acima mencionadas, seguindo por mim assinada eletronicamente a presenta ata, sem oposição das partes.

Nada mais, encerrou-se o presente termo às 16:30 horas.

INTERROGATÓRIO No dia 08.02.2024 às 14:30 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr.

HEVERSOM , Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência na unidade judiciária; oPromotor de Justiça Dr.

RUBIN LEMOS; o advogado Dr.

MELQUISEDEQUE PONTES CADETE, OABDF61.477, do NPJ/UNICEUB, pelo acusado WALTER GONCALVES DA CUNHA - CPF: *14.***.*45-00 e o advogado Dr.

THIAGO MARIN PERES - OAB SP257761 pela acusada LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA - CPF: *38.***.*90-87; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0730074-26.2020.8.07.0001, tendo como ré LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA - CPF: *38.***.*90-87 em conjunto com Audiência de Produção Antecipada de provas tendo como réu WALTER GONCALVES DA CUNHA - CPF: *14.***.*45-00, por infração ao artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal (por vinte e quatro vezes); determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.

Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada.

Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? LIDIANE MARIA DE SOUZA LOPES DA CUNHA CPF nº 838.895.901- 87 Situação: SOLTA Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 44 anos (DN: 20.10.1979).

Estado civil? divorciada Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 15 e 16 anos De quem é filho? José Teotônio Lopes e Maria Auxiliadora de Souza Lopes Endereço: AVENIDA 85, Nº 1883 SETOR MARISTA - GOIÂNIA-GO Sabe ler e escrever? SIM.

Grau de escolaridade? Ensino superior completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa.

A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP.

Nada mais, encerrou-se o presente termo.
08/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
03/02/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 02:53

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:04

Recebidos os autos
06/11/2023 18:04

Outras decisões
06/11/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:02

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
20/09/2023 09:57

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 15:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
18/09/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
15/09/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:51

Recebidos os autos
14/09/2023 15:51

Outras decisões
14/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
14/09/2023 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 15:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
31/08/2023 14:48

Recebidos os autos
31/08/2023 14:48

Outras decisões
30/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:31

Recebidos os autos
30/08/2023 17:31

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
30/08/2023 17:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
29/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:05

Recebidos os autos
19/06/2023 18:05

Outras decisões
19/06/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 17:27

Expedição de Carta.
13/06/2023 15:31

Expedição de Mandado.
12/06/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
02/05/2023 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 12:37

Juntada de Certidão - central de mandados
19/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:49

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:16

Expedição de Carta.
17/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
24/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:01

Recebidos os autos
16/02/2023 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:01

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 14:03

Expedição de Edital.
13/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:19

Recebidos os autos
15/12/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:37

Recebidos os autos
13/12/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:10

Recebidos os autos
01/12/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:33

Expedição de Carta.
12/01/2022 18:53

Recebidos os autos
12/01/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/01/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:27

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 14:03

Expedição de Mandado.
13/12/2021 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2021 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 19:44

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:24

Recebidos os autos
03/11/2021 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/10/2021 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:30

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:35

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:44

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:43

Expedição de Carta.
09/04/2021 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:19

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 11:20

Mandado devolvido dependência
10/03/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 17:49

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:18

Expedição de Mandado.
04/03/2021 15:43

Juntada de Certidão
04/03/2021 15:41

Expedição de Mandado.
03/03/2021 18:55

Expedição de Mandado.
02/03/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:14

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:36

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:38

Juntada de Certidão
27/11/2020 11:57

Juntada de Certidão
17/11/2020 14:41

Juntada de Certidão
16/11/2020 22:13

Juntada de Certidão
16/11/2020 19:22

Expedição de Carta.
16/11/2020 19:21

Expedição de Carta.
16/11/2020 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:35

Juntada de Certidão
19/10/2020 11:33

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 12:09

Juntada de Certidão
24/09/2020 18:27

Expedição de Carta.
24/09/2020 16:42

Expedição de Mandado.
24/09/2020 16:35

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2020 18:18

Recebidos os autos
23/09/2020 18:18

Recebida a denúncia
22/09/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/09/2020 21:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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