10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707122-93.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ANDERSON SALES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a anotação da dívida junto ao nome do devedor por meio do SERASAJUD.

Expeça-se a certidão requerida na petição de ID 167598416.

Ademais, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta.
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707122-93.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ANDERSON SALES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, eis que incidiram sobre sua verba salarial. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente a seus rendimentos em virtude do trabalho como entregador por aplicativo.

Anexou aos autos os documentos de ID165524761 a 16564763, referente a seu extrato bancário da conta no momento em que sofreu o ato constritivo.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seus rendimentos, os quais possuem a característica de serem impenhoráveis.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.385,81, junto ao Banco do Brasil (ID 165727187 - Pág. 1).

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.385,81, junto ao Banco do Brasil (ID 165727187 - Pág. 1).

Após, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:32

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON SALES BARBOSA em 12/06/2023 23:59.
19/04/2023 02:27

Publicado Edital em 19/04/2023.
19/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:25

Expedição de Edital.
17/04/2023 15:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 20:14

Recebidos os autos
24/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 20:14

Outras decisões
15/03/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:31

Recebidos os autos
10/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/02/2023 04:07

Processo Desarquivado
27/02/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 04:07

Processo Desarquivado
22/06/2021 02:45

Publicado Edital em 22/06/2021.
22/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 09:54

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:53

Expedição de Edital.
18/06/2021 09:51

Recebidos os autos
17/06/2021 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
17/06/2021 14:08

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
17/06/2021 14:08

Transitado em Julgado em 16/06/2021
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de ANDERSON SALES BARBOSA em 16/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:39

Juntada de Certidão
05/05/2021 20:07

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 16:19

Expedição de Certidão.
23/04/2021 17:48

Recebidos os autos
23/04/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:48

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/03/2021 14:16

Recebidos os autos
24/03/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:16

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2021 18:32

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:07

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:49

Decorrido prazo de ANDERSON SALES BARBOSA em 18/02/2021 23:59:59.
24/11/2020 03:55

Publicado Edital em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 23:08

Expedição de Edital.
13/11/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 16:00

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
29/07/2020 17:33

Juntada de Certidão
22/07/2020 16:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/06/2020 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 16:20

Recebidos os autos
12/06/2020 15:38

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/06/2020 16:10

Juntada de Certidão
10/06/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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