04/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 17:33

Recebidos os autos
29/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:33

Outras decisões
26/08/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA em 13/08/2025 23:59.
10/08/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
01/08/2025 00:01

Juntada de Petição de pedido de arquivamento
03/10/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:14

Recebidos os autos
24/09/2024 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:20

Recebidos os autos
09/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/09/2024 13:22

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 12:49

Recebidos os autos
11/06/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 17:30

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731410-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTO ANTÔNIO LTDA. (autor) em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIOS S.A. (ré).

Na petição inicial, o autor informa que manifestou a intenção de desistir do consórcio.

Acrescenta que a ré pretende cobrar taxa de administração integral e cláusula penal, o que considera ser abusivo, posto que aquele encargo deve ser proporcional e este deve incidir apenas quando comprovado o prejuízo.

Defende que o valor a ser devolvido deve ser corrigido monetariamente.

Ao final, requer a devolução do valor pago, devidamente corrigido, admitida a dedução tão somente da taxa de administração proporcional.

Em contestação (ID 173218688), a parte ré suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.

Informa que o autor não solicitou o cancelamento do consórcio, tendo apenas deixado de realizar o correspondente pagamento, oportunizando seu cancelamento e a incidência dos consectários da mora, inclusive a cláusula penal contratualmente avençada.

Argumenta que a devolução dos valores pagos deve ocorrer quando do encerramento do grupo.

Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Mesmo intimado, o autor não apresentou réplica tempestiva (ID 176292234).

Na fase de especificação de provas (ID 176380283), o autor (ID 176702349) postula que a ré seja instada a apresentar documentos, enquanto essa parte (ID 178295715) manifesta desinteresse pela dilação probatória. É o relatório.

Decido.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial apresenta causa de pedir (abusividade das cláusulas contratuais) e pedido determinado (declaração de nulidade e devolução dos valores), sendo que este decorre daquela.

Em vista disso, tem-se que não estão presentes os nenhum dos vícios listados no art. 330, § 1º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O autor solicita que a ré seja intimada para produzir provas documentais.

Esclareça-se que a discussão constante nesta ação é eminentemente de direito, posto que se analisa a validade de cláusulas contratuais cujos instrumentos já estão nos autos.

Desse modo, para análise da lide ora posta, mostra-se desnecessária a dilação probatória.

Por tal razão é que, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova documental, formulado pelo autor.

DO MÉRITO Com a causa de pedir de que, ao manifestar o interesse em desistir de consórcio, encontrou na ré a intenção de descontar a taxa de administração integral bem como cláusula penal, o autor requer a condenação da contraparte ao cumprimento da obrigação de pagar, mediante o sistema de contemplação de cotas, a quantia recebida, devidamente corrigida, admitido unicamente o desconto da taxa de administração proporcional.

O autor adquiriu a cota 7178 do grupo 1339 e a cota 7199 do grupo 1275 dos consórcios fornecidos pela ré (IDs 166825965 e 166825966).

O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 prevê que “a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste”. É inequívoco, portanto, que a administradora do consórcio tem direito à taxa de administração.

O cálculo desse encargo, entretanto, deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado, consoante a jurisprudência do E.

TJDFT.

Com efeito, “a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à necessidade de cobrança da taxa de administração - referente à cota de consorciado desistente - de forma proporcional ao período em que esteve vinculado ao grupo, por não ser possível que a parte suporte integralmente pagamento da taxa de serviço que não continuará a usufruir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da ré” (Acórdão 1826476, 07388929320228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 19/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Com o mesmo entendimento: Acórdão 1826173, 07341733420238070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 14/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1822428, 07258495520238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 14/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1817229, 07034398820238070005, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES).

Por tais razões é que, ainda uma vez mais segundo o entendimento desta Corte de Justiça, no caso de ocorrer “a resolução do negócio jurídico [... por] vontade exclusiva do consorciado, [... é] devida a retenção da taxa de administração, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.

Precedentes” (Acórdão 1816785, 07291657620238070001, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Anote-se, por oportuno, que, a teor da jurisprudência sumulada do E.

Superior Tribunal de Justiça, “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (Súmula 538).

Assim, mostra-se devida a cobrança da taxa de administração, no percentual estabelecido em contrato, contanto que incidente de maneira proporcional ao tempo de permanência do consorciado, isto é, tendo como base de cálculo o montante efetivamente adimplido pelo consorciado desistente.

A respeito da multa contratual, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano” (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.342.067/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

A parte ré, mesmo depois de lhe ter sido oportunizada a produção de provas, manifestou o desinteresse pela dilação probatória, descumprindo o seu ônus de produzir prova a respeito do prejuízo decorrente da desistência do autor-consorciado.

Desse modo, conquanto a multa contratual seja cláusula válida, sua aplicação demanda a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu neste processo, o que torna a regra contratual inoperante.

Por fim, é possível acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema 312), firmou a tese vinculante (art. 927, III, do CPC) segundo a qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.

A restituição dos valores adimplidos pelos autores, depois de deduzida a taxa de administração proporcional, deverá ocorrer, na forma do contrato, por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da última assembleia de contemplação do Grupo.

Superado tal prazo sem a restituição, sobre o débito passará a incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O valor a ser devolvido deverá observar o quanto disposto na Súmula 35/STJ, a saber, que “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE.

Em função disso, condeno a ré ao cumprimento da obrigação de devolver ao autor os valores que este aportou para os grupos de consórcios, admitida a dedução de taxa de administração incidente sobre o valor pago até a data da desistência ou, se inexistente pedido expresso de desistência, até a data da citação.

O pagamento se dará até 30 dias após a data da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, ressalvado o ressarcimento em data anterior em razão de sorteio.

Superado referido prazo sem a restituição, sobre o débito deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde o pagamento de cada parcela.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2024 17:52

Recebidos os autos
22/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:56

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:31

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:52

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:23

Recebidos os autos
16/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:36

Recebidos os autos
27/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:48

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 00:45

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:46

Recebidos os autos
28/07/2023 15:46

Outras decisões
28/07/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/07/2023 11:57

Recebidos os autos
28/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/07/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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