29/05/2024 17:26

Baixa Definitiva
29/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:26

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE BARBOSA DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE.

PRELIMINAR REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO.

LEGALIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se, da leitura das razões recursais, é possível compreender com clareza o objeto do apelo, que trata da revisão de cláusulas contratuais bancárias alegadamente abusivas, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 2.

Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do apelante, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça impugnado, especialmente quando o apelado não apresentou elementos fáticos atuais capazes de infirmar o deferimento do benefício.

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios das instituições financeiras, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS).

No caso, o apelante não declinou nenhum elemento a indicar a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira e seu patamar não destoa da média praticada no mercado para operações semelhantes. 4.

A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade, se expressamente entabulada no instrumento, como na exata situação dos autos. 5.

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica no sentido de que são válidas as tarifas de avaliação e de registro do contrato, salvo se provado que o serviço não foi prestado ou que o encargo é excessivamente oneroso. 6. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente pactuada e não implique vantagem excessiva em favor da instituição financeira, conforme previsão contida no art. 3º, I, da Resolução CMN n. 3.919/2010, com redação alterada pela Resolução CMN n. 4.021/2011 e complementada pela Tabela I – Padronização de Serviços Prioritários – Pessoa Natural prevista neste último regulamento. 7.

No caso, as tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de registro do contrato de avaliação foram efetivamente contratadas, e são válidas, tendo em vista que foram incluídas no financiamento por opção da próprio consumidor.

Ademais, o apelante não alegou falta da prestação de serviços de avaliação do bem e de registro do contrato, se limitando a argumentar a invalidade jurídica das cláusulas que previram a cobrança de tarifa por tais serviços, mas a pretensão recursal é contrária à tese jurídica estabelecida em apreciação de recursos especiais repetitivos. 8.

No julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), o c.

Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Na situação concreta, verifica-se que o seguro prestamista foi contratado por livre escolha do apelante, por se tratar de item devidamente mencionado no contrato e inexistir elemento comprobatório da alegada abusividade. 9.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:48

Conhecido o recurso de SAULO HENRIQUE BARBOSA DE LIMA - CPF: *52.***.*95-93 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 15:35

Recebidos os autos
12/03/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/03/2024 08:34

Recebidos os autos
12/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/03/2024 16:18

Recebidos os autos
08/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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