04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:30

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:24

Recebidos os autos
06/08/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
27/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:48

Expedição de Autorização.
27/05/2025 17:46

Expedição de Autorização.
09/05/2025 22:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de GISELLE GERONIMO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:47

Recebidos os autos
31/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 19:42

Recebidos os autos
28/02/2025 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/02/2025 14:51

Recebidos os autos
28/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/01/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:12

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:33

Recebidos os autos
21/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 19:27:42.
03/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/10/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GISELLE GERONIMO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sentença de ID 175442385 julgou procedente o pedido autoral.

Acórdão de ID 191612688 improcedente o recurso aprsentado contra a sentença.

Parte credora concordou com os cálculos, nos termos de ID 206148795.

Certifique a secretaria o transcurso de prazo para impugnação dos cálculos, consoante intimação de ID 206123861.

Caso transcorrido/sem impugnação, prossiga-se com a expedição de RPV/precatório e intime-se para pagamento no prazo legal. * documento datado e assinado eletronicamente.
20/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:33

Recebidos os autos
20/09/2024 17:33

Outras decisões
04/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:30

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

De ordem, faço esperar o prazo para manifestar do réu quantos aos cálculos.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 15:06:15.
14/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:03

Recebidos os autos
31/07/2024 23:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 17:56:55.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:44

Recebidos os autos
22/07/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 13:02:54.
09/07/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 16:52

Recebidos os autos
08/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:19

Recebidos os autos
04/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
02/07/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2024 18:52

Recebidos os autos
02/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 19:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:24

Recebidos os autos
17/05/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:52

Expedição de Ofício.
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731995-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELLE GERONIMO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no acórdão proferido o DF foi condenado em obrigação de fazer (cabendo a expedição de ofício previsto no art. 12 da Lei 12.153/09) e obrigação de pagar à parte exequente.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz"), ajustei os polos da ação e intimei as partes quanto ao retorno dos autos da e.

Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Não obstante, encaminho os autos para expedição de ofício quanto à obrigação de fazer (art. 12 da lei 12.153/09).

Após conferência, assinatura e intimação, e transcorrido o prazo das partes, com ou sem renúncia da parte exequente, sejam os autos remetidos à Contadoria para apuração e atualização dos valores pertinentes à condenação imposta, atentando-se para a correta classificação do feito (se RPV ou PCT).

Com o retorno, ajuste-se o valor da causa e intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV e/ou o PRECATÓRIO respectivo, conforme já determinado.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 17:20:08.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
04/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2024 15:52

Recebidos os autos
19/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de GISELLE GERONIMO DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 15:39

Recebidos os autos
19/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:13

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 14:38

Recebidos os autos
15/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:38

Outras decisões
14/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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