TJDFT - 0731978-70.2023.8.07.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JHONATHAN CARLOS DE SOUZA MENDES

CPF *48.***.*07-27

JONATHAN BRUNO DA SILVA

CPF *34.***.*27-02

DIEGO DE JESUS DO ARTE

MAURILIO E SILVA MONTE

DENILSON BEZERRA DE SOUZA

CPF *56.***.*42-55

DANILO ALMEIDA RODRIGUES

CPF *06.***.*02-69

Advogados

MARIA ANGELICA REIS NETA

OAB: 74249/DF

CPF *52.***.*35-28

EDNA ALVES DUARTE

OAB: 64813/DF

CPF *92.***.*11-68

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO

OAB: 58325/DF

CPF *09.***.*74-63

DANIEL BRAGA DOS SANTOS

OAB: 57692/DF

CPF *14.***.*88-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

JHONATHAN CARLOS DE SOUZA MENDES

CPF *48.***.*07-27

JONATHAN BRUNO DA SILVA

CPF *34.***.*27-02

DIEGO DE JESUS DO ARTE

MAURILIO E SILVA MONTE

DENILSON BEZERRA DE SOUZA

CPF *56.***.*42-55

DANILO ALMEIDA RODRIGUES

CPF *06.***.*02-69

Advogados

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

OAB: 50242/DF

CPF *78.***.*98-34

MARIA ANGELICA REIS NETA

OAB: 74249/DF

CPF *52.***.*35-28

EDNA ALVES DUARTE

OAB: 64813/DF

CPF *92.***.*11-68

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO

OAB: 58325/DF

CPF *09.***.*74-63

DANIEL BRAGA DOS SANTOS

OAB: 57692/DF

CPF *14.***.*88-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 13:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 29/08/2025 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2025 02:15

    Publicado Acórdão em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 12/08/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 19:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 08/08/2025 19:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 17:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 07/08/2025 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 14:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 22/07/2025 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2025 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 23:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 14:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 11/07/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2025 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 15:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 30/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 18:41

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 26/06/2025 18:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 22:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 14:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/06/2025 08:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 23:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 10:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 16/06/2025 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 18:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 11/06/2025 18:57

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 11/06/2025 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 02:16

    Publicado Ementa em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 09:54

    Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

  • 05/06/2025 20:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/05/2025 23:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 16:49

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/05/2025 16:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/05/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 13:41

    Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

  • 22/04/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 16:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 20/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 14:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

  • 07/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2025 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 02:17

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 15:10

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 09/12/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 18:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 09/12/2024 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732119-03.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Hellen Alves de Sousa Teodoro

Advogado: Carolina Rezende Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2020 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0732189-54.2019.8.07.0001

Alexandre Luiz Maciel Fontenele

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Simeao Ferreira de Brito Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2019 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0732064-02.2023.8.07.0016

Bruno Macedo Ferreira

Damasu Industria e Comercio de Moveis Ei...

Advogado: Douglas de Pieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0731980-11.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Douglas Gomes Maia

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0732163-69.2023.8.07.0016

Claudio Lucio de Araujo Goes

Distrito Federal

Advogado: Claudio Lucio de Araujo Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 20:29

Exibir Processo