TJDFT - 0732261-41.2019.8.07.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/08/2025 14:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/08/2025 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 13:41 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2025 13:41 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            19/08/2025 15:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2025 02:35 Publicado Certidão em 14/08/2025. 
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                                            14/08/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 
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                                            12/08/2025 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 16:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2025 02:40 Publicado Certidão em 01/08/2025. 
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                                            01/08/2025 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 
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                                            30/07/2025 14:04 Juntada de Certidão 
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                                            29/07/2025 03:28 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59. 
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                                            29/07/2025 03:28 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59. 
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                                            10/07/2025 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2025 02:32 Publicado Decisão em 07/07/2025. 
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                                            05/07/2025 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 
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                                            03/07/2025 15:12 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2025 15:12 Outras decisões 
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                                            27/06/2025 09:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            21/05/2025 12:58 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2025 18:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 18:53 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2025 03:21 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 03:21 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/04/2025 19:18 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2025 19:18 Outras decisões 
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                                            24/04/2025 14:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            24/04/2025 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2025 17:27 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2025 17:26 Deferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO). 
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                                            11/04/2025 14:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            11/04/2025 02:57 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59. 
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                                            11/04/2025 02:57 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/04/2025 23:59. 
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                                            07/04/2025 22:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2025 02:31 Publicado Certidão em 03/04/2025. 
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                                            03/04/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 
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                                            03/04/2025 02:31 Publicado Decisão em 03/04/2025. 
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                                            03/04/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 
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                                            01/04/2025 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 16:01 Juntada de comunicações 
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                                            31/03/2025 16:02 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2025 16:01 Deferido o pedido de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*90-82 (EXEQUENTE), SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO). 
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                                            26/03/2025 03:02 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 13:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2025 16:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            19/03/2025 17:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2025 02:28 Publicado Certidão em 18/03/2025. 
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                                            17/03/2025 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            17/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732261-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré recolheu as custas finais.
 
 Certifico, ainda, que consta saldo em conta judicial vinculada aos presentes autos.
 
 Assim, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender por direito, e informar os dados bancários em caso de pedido de levantamento.
 
 Após, à conclusão. 7 Vara Cível de Brasília *documento datado e assinado eletronicamente.
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                                            16/03/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            16/03/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            16/03/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            15/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            15/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            15/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 
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                                            13/03/2025 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2025 16:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 02:28 Publicado Certidão em 06/03/2025. 
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                                            07/03/2025 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            28/02/2025 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2025 12:49 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2025 12:49 Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            26/02/2025 13:31 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            25/02/2025 16:15 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2025 16:15 Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            21/02/2025 17:31 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            21/02/2025 13:51 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2025 13:51 Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            20/02/2025 16:19 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            20/02/2025 16:18 Transitado em Julgado em 11/02/2025 
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                                            13/02/2025 18:48 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2024 12:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            21/11/2024 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2024 03:04 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 18:45 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            24/10/2024 02:17 Publicado Decisão em 24/10/2024. 
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                                            23/10/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 
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                                            21/10/2024 16:04 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2024 16:04 Outras decisões 
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                                            19/10/2024 02:20 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 02:20 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2024 23:59. 
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                                            17/10/2024 16:38 Juntada de Petição de certidão 
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                                            17/10/2024 15:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2024 09:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            15/10/2024 19:00 Juntada de Petição de apelação 
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                                            14/10/2024 02:17 Publicado Certidão em 14/10/2024. 
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                                            11/10/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 
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                                            09/10/2024 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 15:53 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 15:53 Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            08/10/2024 18:36 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            08/10/2024 17:20 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 17:20 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            08/10/2024 17:12 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 17:12 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            08/10/2024 17:07 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2024 17:07 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            04/10/2024 11:02 Transitado em Julgado em 04/10/2024 
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                                            04/10/2024 02:18 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/10/2024 23:59. 
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                                            28/09/2024 02:20 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59. 
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                                            28/09/2024 02:20 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/09/2024 23:59. 
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                                            27/09/2024 02:35 Publicado Decisão em 27/09/2024. 
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                                            27/09/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            27/09/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            27/09/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732261-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao ofício de ID 211426271, comunique-se à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que foi promovida a transferência do saldo capital de R$ 113.760,32, e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, para a conta judicial de n.º 1553699600 vinculada ao processo nº 0722592-85.2024.8.07.0001, movido por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 203912502.
 
 Promova a Secretaria o encaminhamento da presente decisão através da tarefa "comunicação entre órgãos julgadores".
 
 Instrua-se com o ofício de ID 207367189 e o comprovante de transferência de ID 208459806.
 
 A parte executada, por meio da petição de ID 211824750, requer a desistência dos embargos de declaração opostos no ID 21140031, bem como o prosseguimento do feito unicamente em relação ao seu patrono, MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA.
 
 Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
 
 Assim, homologo a desistência dos referidos embargos de declaração, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, em decorrência da manifestação expressa do executado.
 
 Por outro lado, nada a prover acerca do requerimento de prosseguimento do feito em relação ao patrono constituído, uma vez que este não é parte no presente cumprimento de sentença, mas tão somente representante processual da peticionante.
 
 Além disso, o feito foi sentenciado pelo pagamento (ID 210344773), de modo que eventuais insurgências das partes deverão estar contidas na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual.
 
 Ante o exposto, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.
 
 Intimem-se.
 
 LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
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                                            25/09/2024 15:51 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2024 15:51 Outras decisões 
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                                            23/09/2024 14:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            20/09/2024 14:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2024 02:23 Publicado Certidão em 20/09/2024. 
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                                            20/09/2024 02:23 Publicado Certidão em 20/09/2024. 
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                                            19/09/2024 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 
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                                            19/09/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 
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                                            19/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732261-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
 
 Decorrido o prazo, à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente.
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                                            18/09/2024 02:33 Publicado Decisão em 18/09/2024. 
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                                            18/09/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 
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                                            18/09/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 
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                                            18/09/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 
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                                            17/09/2024 18:08 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/09/2024 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 16:38 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/09/2024 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2024 15:22 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2024 15:22 Deferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO). 
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                                            14/09/2024 02:21 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59. 
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                                            12/09/2024 12:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            12/09/2024 02:32 Publicado Sentença em 12/09/2024. 
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                                            12/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 
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                                            12/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 
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                                            12/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 
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                                            11/09/2024 16:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2024 15:47 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2024 15:46 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/09/2024 12:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            05/09/2024 20:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/08/2024 13:50 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2024 13:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            30/08/2024 11:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 02:33 Publicado Despacho em 29/08/2024. 
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                                            29/08/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 
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                                            29/08/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 
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                                            29/08/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 
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                                            28/08/2024 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732261-41.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Ciente do ofício de ID 208459806, no qual o Banco de Brasília - BRB comunicou o cumprimento da transferência do saldo capital de R$ 113.760,32, e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, para uma conta judicial vinculada ao processo de nº 0722592-85.2024.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 203912502.
 
 Tendo em vista os depósitos judiciais de IDs 206811878 e 206811879, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.
 
 Havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos.
 
 I.
 
 LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
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                                            27/08/2024 16:43 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2024 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2024 14:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            23/08/2024 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2024 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2024 14:04 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 13:50 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59. 
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                                            19/08/2024 04:32 Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2024 19:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2024 19:49 Expedição de Ofício. 
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                                            10/08/2024 01:38 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 03:06 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2024 03:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 19:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2024 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            23/07/2024 14:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 15:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2024 15:10 Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            18/07/2024 02:52 Publicado Decisão em 18/07/2024. 
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                                            18/07/2024 02:52 Publicado Decisão em 18/07/2024. 
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                                            18/07/2024 02:52 Publicado Decisão em 18/07/2024. 
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                                            17/07/2024 03:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 
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                                            17/07/2024 03:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 
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                                            17/07/2024 03:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 
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                                            15/07/2024 17:02 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2024 17:02 Outras decisões 
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                                            11/07/2024 04:19 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/07/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 04:19 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 16:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            09/07/2024 12:55 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/07/2024 09:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2024 04:34 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59. 
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                                            05/07/2024 19:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2024 03:34 Publicado Despacho em 28/06/2024. 
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                                            28/06/2024 03:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            28/06/2024 03:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            26/06/2024 13:49 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2024 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2024 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2024 09:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            22/06/2024 03:07 Juntada de Certidão 
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                                            22/06/2024 03:04 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2024 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2024 18:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2024 04:27 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            19/06/2024 03:32 Publicado Intimação em 19/06/2024. 
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                                            19/06/2024 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            19/06/2024 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            19/06/2024 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 
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                                            18/06/2024 19:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2024 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/06/2024 16:41 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2024 16:41 Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 12/06/2024 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            16/06/2024 11:03 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            14/06/2024 09:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 09:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 09:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 09:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 03:25 Publicado Despacho em 11/06/2024. 
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                                            14/06/2024 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 
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                                            14/06/2024 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 
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                                            12/06/2024 17:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            12/06/2024 17:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2024 17:13 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2024 17:13 Outras decisões 
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                                            12/06/2024 14:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            11/06/2024 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2024 17:46 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 17:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 03:12 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2024 08:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            04/06/2024 18:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2024 03:05 Publicado Decisão em 27/05/2024. 
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                                            25/05/2024 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 
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                                            23/05/2024 16:21 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2024 16:21 Outras decisões 
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                                            23/05/2024 13:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            22/05/2024 17:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2024 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2024 17:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2024 02:55 Publicado Despacho em 10/05/2024. 
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                                            10/05/2024 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 
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                                            08/05/2024 15:27 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2024 15:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2024 13:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            03/05/2024 16:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 02:33 Publicado Despacho em 25/04/2024. 
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                                            24/04/2024 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 
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                                            22/04/2024 17:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2024 16:26 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2024 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2024 13:30 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            22/04/2024 12:31 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            19/04/2024 09:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            18/04/2024 19:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 18:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2024 02:37 Publicado Decisão em 11/04/2024. 
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                                            10/04/2024 02:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 
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                                            08/04/2024 17:46 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 17:46 Indeferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO) 
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                                            05/04/2024 18:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            04/04/2024 16:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2024 10:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2024 12:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2024 12:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2024 03:02 Publicado Decisão em 13/03/2024. 
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                                            13/03/2024 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 
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                                            11/03/2024 14:32 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2024 14:32 Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 37.***.***/0001-70 (INTERESSADO) e SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO) 
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                                            06/03/2024 13:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            04/03/2024 20:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2024 19:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2024 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2024 02:32 Publicado Decisão em 08/02/2024. 
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                                            07/02/2024 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 
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                                            05/02/2024 16:57 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2024 16:57 Deferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (EXECUTADO) e ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 37.***.***/0001-70 (INTERESSADO). 
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                                            05/02/2024 13:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            31/01/2024 18:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/01/2024 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 05:35 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            18/01/2024 03:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 
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                                            16/01/2024 18:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2024 17:24 Recebidos os autos 
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                                            15/01/2024 17:24 Deferido em parte o pedido de FERNANDO CESAR GUARANY - CPF: *39.***.*78-50 (PERITO) 
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                                            15/01/2024 09:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            12/01/2024 17:43 Juntada de Petição de laudo 
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                                            08/11/2023 02:44 Publicado Decisão em 08/11/2023. 
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                                            08/11/2023 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 
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                                            07/11/2023 19:29 Juntada de Certidão 
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                                            07/11/2023 19:29 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            06/11/2023 13:51 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2023 13:51 Deferido o pedido de FERNANDO CESAR GUARANY - CPF: *39.***.*78-50 (PERITO). 
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                                            04/11/2023 04:29 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/11/2023 23:59. 
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                                            30/10/2023 11:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            28/10/2023 17:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2023 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2023 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2023 09:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 19:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2023 02:37 Publicado Decisão em 06/10/2023. 
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                                            05/10/2023 09:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 
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                                            03/10/2023 17:18 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2023 17:18 Outras decisões 
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                                            03/10/2023 12:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            02/10/2023 13:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2023 09:50 Publicado Decisão em 27/09/2023. 
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                                            26/09/2023 03:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 
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                                            22/09/2023 20:35 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 20:35 Outras decisões 
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                                            22/09/2023 11:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            22/09/2023 03:47 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/09/2023 23:59. 
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                                            20/09/2023 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2023 19:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2023 00:24 Publicado Certidão em 13/09/2023. 
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                                            13/09/2023 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 
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                                            11/09/2023 07:30 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2023 05:25 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            29/08/2023 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2023 12:15 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 01:38 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59. 
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                                            26/08/2023 03:57 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/08/2023 23:59. 
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                                            21/08/2023 16:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2023 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 00:44 Publicado Decisão em 04/08/2023. 
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                                            04/08/2023 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 
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                                            02/08/2023 16:07 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2023 16:07 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            20/07/2023 14:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            20/07/2023 01:11 Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES PREVIDENCIA SOCIAL em 19/07/2023 23:59. 
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                                            19/07/2023 16:46 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            17/07/2023 21:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2023 21:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2023 06:50 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2023 06:47 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2023 15:38 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2023 15:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2023 14:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            12/07/2023 16:41 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            12/07/2023 00:34 Publicado Despacho em 12/07/2023. 
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                                            12/07/2023 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 
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                                            10/07/2023 14:25 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2023 14:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/07/2023 11:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            04/07/2023 01:49 Decorrido prazo de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2023 23:59. 
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                                            03/07/2023 18:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2023 00:11 Publicado Despacho em 26/06/2023. 
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                                            23/06/2023 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023 
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                                            21/06/2023 12:19 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2023 12:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2023 01:14 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59. 
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                                            20/06/2023 01:14 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 19/06/2023 23:59. 
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                                            19/06/2023 10:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            19/06/2023 00:11 Publicado Decisão em 19/06/2023. 
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                                            16/06/2023 17:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2023 17:00 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            16/06/2023 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023 
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                                            14/06/2023 15:46 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2023 15:46 Outras decisões 
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                                            12/06/2023 17:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            09/06/2023 16:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2023 15:19 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            29/05/2023 15:19 Expedição de Mandado. 
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                                            26/05/2023 00:25 Publicado Decisão em 26/05/2023. 
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                                            25/05/2023 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023 
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                                            23/05/2023 19:07 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2023 19:06 Outras decisões 
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                                            22/05/2023 11:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2023 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2023 10:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA 
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                                            18/05/2023 18:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/04/2023 15:26 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            07/09/2022 00:31 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59:59. 
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                                            07/09/2022 00:31 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 06/09/2022 23:59:59. 
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                                            07/09/2022 00:31 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59. 
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                                            18/08/2022 02:25 Publicado Decisão em 16/08/2022. 
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                                            18/08/2022 02:25 Publicado Decisão em 16/08/2022. 
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                                            18/08/2022 02:25 Publicado Decisão em 16/08/2022. 
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                                            15/08/2022 17:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022 
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                                            15/08/2022 17:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022 
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                                            15/08/2022 17:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022 
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                                            10/08/2022 12:04 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2022 12:04 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            09/08/2022 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2022 17:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            18/07/2022 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2022 00:19 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 15/07/2022 23:59:59. 
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                                            16/07/2022 00:19 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59:59. 
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                                            16/07/2022 00:19 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 15/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:49 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:49 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:49 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:29 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:29 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            17/06/2022 08:54 Publicado Decisão em 17/06/2022. 
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                                            15/06/2022 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022 
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                                            15/06/2022 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022 
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                                            15/06/2022 00:09 Publicado Decisão em 15/06/2022. 
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                                            15/06/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022 
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                                            14/06/2022 01:29 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 13/06/2022 23:59:59. 
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                                            14/06/2022 01:29 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59:59. 
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                                            13/06/2022 15:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2022 14:59 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2022 14:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            08/06/2022 23:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA 
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                                            10/05/2022 19:26 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2022 19:26 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            10/05/2022 18:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            10/05/2022 18:20 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2022 16:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            10/05/2022 16:09 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2022 13:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            09/05/2022 11:12 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            02/05/2022 07:31 Publicado Decisão em 02/05/2022. 
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                                            02/05/2022 07:31 Publicado Decisão em 02/05/2022. 
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                                            29/04/2022 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022 
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                                            25/04/2022 19:13 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 19:13 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            25/04/2022 18:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            25/04/2022 18:46 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 13:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            25/04/2022 13:23 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2022 09:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU 
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                                            12/04/2022 18:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2022 18:43 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2022 18:43 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            17/03/2022 17:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU 
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                                            17/03/2022 16:56 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2022 11:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU 
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                                            15/03/2022 12:45 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            17/02/2022 00:22 Publicado Despacho em 17/02/2022. 
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                                            17/02/2022 00:22 Publicado Despacho em 17/02/2022. 
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                                            16/02/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            16/02/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            16/02/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022 
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                                            11/02/2022 18:26 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2022 18:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2022 10:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            02/02/2022 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2022 11:52 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2022 16:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2021 00:14 Publicado Decisão em 16/12/2021. 
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                                            16/12/2021 00:14 Publicado Decisão em 16/12/2021. 
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                                            15/12/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021 
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                                            15/12/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021 
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                                            15/12/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021 
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                                            13/12/2021 10:51 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2021 10:51 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            11/12/2021 00:18 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 10/12/2021 23:59:59. 
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                                            11/12/2021 00:18 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 10/12/2021 23:59:59. 
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                                            09/12/2021 14:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            08/12/2021 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2021 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2021 11:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2021 02:37 Publicado Certidão em 18/11/2021. 
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                                            19/11/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021 
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                                            16/11/2021 16:15 Juntada de Certidão 
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                                            21/10/2021 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            21/10/2021 11:22 Juntada de Certidão 
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                                            20/10/2021 02:17 Publicado Despacho em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:17 Publicado Despacho em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:17 Publicado Despacho em 20/10/2021. 
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                                            19/10/2021 02:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            19/10/2021 02:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            15/10/2021 15:42 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2021 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2021 16:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            06/10/2021 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2021 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2021 02:29 Decorrido prazo de Secretaria da Receita Federal em 01/10/2021 23:59:59. 
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                                            14/09/2021 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2021 19:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021 
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                                            04/09/2021 02:35 Publicado Decisão em 02/09/2021. 
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                                            04/09/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021 
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                                            04/09/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021 
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                                            03/09/2021 09:09 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2021 16:38 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2021 16:38 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            26/08/2021 15:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            25/08/2021 12:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/08/2021 10:49 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2021 12:15 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2021 21:22 Juntada de Certidão 
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                                            04/05/2021 15:50 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2021 18:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2021 02:31 Publicado Decisão em 26/04/2021. 
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                                            23/04/2021 20:16 Juntada de Certidão 
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                                            23/04/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021 
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                                            23/04/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021 
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                                            22/04/2021 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2021 18:18 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2021 18:18 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/04/2021 15:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            13/04/2021 19:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/04/2021 14:49 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2021 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2021 03:02 Publicado Certidão em 06/04/2021. 
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                                            06/04/2021 03:02 Publicado Certidão em 06/04/2021. 
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                                            05/04/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021 
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                                            30/03/2021 12:50 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2021 12:50 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2021 12:37 Juntada de Certidão 
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                                            29/03/2021 19:33 Desentranhamento 
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                                            29/03/2021 18:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            19/02/2021 13:29 Juntada de Certidão 
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                                            18/02/2021 18:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2020 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2020 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            11/11/2020 18:03 Juntada de Certidão 
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                                            05/10/2020 20:25 Juntada de Certidão 
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                                            11/09/2020 18:32 Juntada de Certidão 
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                                            11/09/2020 18:24 Expedição de Ofício. 
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                                            01/09/2020 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2020 02:44 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59. 
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                                            28/08/2020 02:44 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/08/2020 23:59:59. 
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                                            28/08/2020 02:44 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 27/08/2020 23:59:59. 
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                                            05/08/2020 02:33 Publicado Decisão em 05/08/2020. 
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                                            04/08/2020 03:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/08/2020 03:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/07/2020 17:00 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2020 17:00 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            22/07/2020 13:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            22/07/2020 13:41 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2020 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2020 02:25 Publicado Certidão em 26/06/2020. 
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                                            25/06/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/06/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/06/2020 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2020 02:33 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59. 
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                                            24/06/2020 02:33 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 23/06/2020 23:59:59. 
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                                            23/06/2020 19:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2020 18:40 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2020 18:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2020 03:19 Publicado Decisão em 16/06/2020. 
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                                            16/06/2020 03:19 Publicado Decisão em 16/06/2020. 
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                                            15/06/2020 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/06/2020 20:04 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2020 17:06 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            08/06/2020 08:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            04/06/2020 19:20 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2020 13:59 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            03/06/2020 14:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA 
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                                            03/06/2020 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2020 02:26 Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            27/05/2020 02:26 Decorrido prazo de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            27/05/2020 02:26 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            06/05/2020 12:50 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            04/05/2020 03:07 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            04/05/2020 03:07 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            08/04/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/04/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/04/2020 13:41 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2020 13:41 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            01/04/2020 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            31/03/2020 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/03/2020 13:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            31/03/2020 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2020 21:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2020 20:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2020 02:25 Publicado Certidão em 18/03/2020. 
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                                            18/03/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/03/2020 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2020 21:49 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            14/02/2020 02:43 Publicado Decisão em 14/02/2020. 
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                                            14/02/2020 02:43 Publicado Decisão em 14/02/2020. 
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                                            14/02/2020 02:43 Publicado Decisão em 14/02/2020. 
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                                            13/02/2020 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/02/2020 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/02/2020 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/02/2020 18:40 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2020 18:40 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            03/02/2020 18:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            03/02/2020 18:46 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2020 18:23 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            23/01/2020 03:48 Publicado Decisão em 23/01/2020. 
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                                            23/01/2020 03:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/01/2020 13:33 Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 
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                                            17/01/2020 18:52 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2020 18:52 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            17/01/2020 18:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR 
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                                            17/01/2020 17:20 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2020 16:13 Juntada de Certidão 
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                                            13/01/2020 12:47 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            10/01/2020 12:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR 
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                                            10/01/2020 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            21/12/2019 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/12/2019 18:50 Expedição de Certidão. 
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                                            20/12/2019 18:50 Juntada de Certidão 
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                                            19/12/2019 19:42 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            17/12/2019 19:13 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 19:13 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            13/12/2019 23:24 Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 12/12/2019 23:59:59. 
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                                            06/12/2019 18:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            06/12/2019 18:57 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2019 18:57 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2019 18:46 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            28/11/2019 02:41 Publicado Decisão em 28/11/2019. 
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                                            27/11/2019 16:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/11/2019 18:40 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2019 18:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            19/11/2019 15:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            19/11/2019 15:01 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2019 15:01 Juntada de Certidão 
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                                            18/11/2019 07:26 Publicado Decisão em 18/11/2019. 
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                                            15/11/2019 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/11/2019 15:27 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            13/11/2019 14:15 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2019 14:15 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            04/11/2019 16:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            04/11/2019 16:40 Juntada de Certidão 
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                                            04/11/2019 14:21 Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência 
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                                            31/10/2019 18:52 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2019 18:52 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/10/2019 17:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO 
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                                            22/10/2019 17:38 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/11/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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