18/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
17/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:15

Recebidos os autos
28/03/2025 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:30

Recebidos os autos
09/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 12:42

Recebidos os autos
07/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:11

Recebidos os autos
10/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:11

Outras decisões
10/07/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 21:01

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 03:24

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732514-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO PASSANI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 197583608) opostos pela parte requerente, em face da sentença prolatada (ID 196279513) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pelo requerido (ID 197583608), no sentido do não provimento dos embargos de declaração. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC/15.

No mérito, contudo, sem razão a embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, a parte embargante afirma que a sentença vergastada padece de omissão, contradição e erro material, uma vez que alega não mais possuir dois automóveis, mas apenas um, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do seu veículo Fusion.

A sentença vergastada não padece de quaisquer vícios, pois fundamentou, de forma explícita e clara, o porquê do parcial provimento dos embargos à execução opostos pelo requerente.

O que a parte embargante pretende, por via inadequada, é reverter o entendimento desta Magistrada.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para reanálise dos autos e reforma da sentença.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação do embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

A parte embargante fica, desde já advertida, que a reiteração desta espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/06/2024 09:14

Recebidos os autos
20/06/2024 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 10:13

Recebidos os autos
12/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:36

Recebidos os autos
23/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/05/2024 10:57

Recebidos os autos
14/05/2024 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
07/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/05/2024 12:31

Recebidos os autos
07/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2024 18:12

Recebidos os autos
21/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:50

Recebidos os autos
30/11/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 20:01

Recebidos os autos
30/10/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:01

Indeferido o pedido de LUIZ ROBERTO PASSANI - CPF: *01.***.*13-72 (EMBARGANTE)
18/10/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:33

Recebidos os autos
29/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2023 10:45

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 19:44

Recebidos os autos
15/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PASSANI em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 08:31

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:34

Recebidos os autos
17/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 18:34

Outras decisões
17/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:26

Recebidos os autos
09/08/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 18:12

Distribuído por dependência
04/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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