25/10/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:32

Recebidos os autos
22/10/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de REJANE LIEGE DA SILVA SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:49

Recebidos os autos
30/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 08:42

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:20

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 03:33

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732566-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE LIEGE DA SILVA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REJANE LIEGE DA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificados.

A parte autora alega, na peça vestibular, que buscou a instituição financeira ré com fins de adquirir um empréstimo consignado.

Afirma que, todavia, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, notou descontos sob a rubrica “Cartão de Crédito – RCC”, produto que alega não teve a intenção de contratar.

Sustenta que a referida a modalidade de empréstimo não traz referência sobre o termo final de descontos e que o saldo devedor aumenta mesmo com os abatimentos mensais.

Ao final, requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), ou, subsidiariamente, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato.

Pede, ainda, a devolução em dobro das parcelas pagas e indenização pelos danos morais que aduz ter suportado.

A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

A autora está regularmente representada (ID 167756307).

As custas iniciais não foram recolhidas, em razão do pedido de gratuidade de justiça, posteriormente deferido pela decisão de ID 167831585.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva (ID 174178288), em que suscita preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora não teria buscado ou esgotado a via administrativa para dirimir o conflito.

Quanto ao mérito, a peça defensiva sustenta a regularidade da contratação, ocorrida em 31/10/2022, através da qual a autora realizou a operação denominada “Saque no Cartão”, em que lhe foi disponibilizado o valor de R$ 1.192,45, na data de 01/11/2022, em conta de sua titularidade no Banco Mercantil S.A., agência 0001 e conta número 1021488-2.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

A contestação veio acompanhada de documentos.

A representação da parte ré está regular (ID 170343272).

Em réplica apresentada ao ID 176078788, a autora argumenta que o contrato juntado com a contestação não apresenta os requisitos mínimos de validade; que não usou o cartão de crédito consignado nem para fazer compras, nem para saque complementar; que somente aceitou essa modalidade contratual de empréstimo por ser pessoa de baixa instrução.

Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 179817215 e 179954275).

Em seguida, o processo veio concluso para sentença.

Esse é o relatório do necessário.

Procedo ao julgamento.

De início, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir.

Sustenta a ré que a autora não buscou solucionar a lide através dos seus canais de atendimento ao cliente, razão pela qual a ação carece de interesse processual.

Todavia, constata-se a falta de interesse de agir quando o provimento jurisdicional vindicado é desnecessário ou inútil, o que não restou demonstrado nos autos.

A requerente pretende uma declaração judicial de anulação do contrato entre as partes, bem como compelir a ré a devolver-lhe em dobro as parcelas do empréstimo e a pagar-lhe indenização por danos morais, o que só é possível mediante provimento jurisdicional, ante a resistência às aludidas pretensões.

Ressalto que inexiste norma jurídica que obrigue a parte ao esgotamento das vias extrajudiciais ou administrativas para submeter o litígio ao crivo do Poder Judiciário e a exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Dessa forma, patente a existência dos binômios interesse-necessidade e interesse-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.

Desta feita, passo à análise do mérito.

A questão meritória vertida é exclusivamente de direito, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, amoldando-se a autora ao conceito de consumidora e a ré ao conceito de fornecedora, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A questão controversa estabelecida nos autos concerne à validade ou nulidade do contrato entre as partes.

Verifica-se no extrato do benefício previdenciário da autora que houve a contratação de empréstimo junto ao banco requerido em 31/10/2022, na modalidade cartão de crédito – RCC, fixados os limites de cartão em R$ 1.515,00 e de desconto mensal em R$ 68,14, conforme contrato de número 875364680-4 (ID 167756310).

Em que pese a incidência das normas consumeristas, não há que se falar em hipossuficiência cognitiva da autora e inversão do ônus probatório, pois no referido extrato constatam-se diversas operações financeiras, inclusive empréstimo na modalidade RMC com outro banco (Banco BMG), espécie contratual semelhante à entabulada com a requerida – RCC.

Tanto o RMC - Reserva de Margem Consignável quanto o RCC – Reserva de Cartão Consignável descontam automaticamente uma parcela mínima do benefício do contratante, fornecem cartão de crédito ao consumidor e possuem margem consignável regulamentada.

A diferença entre as espécies reside tão somente em alguns benefícios, fornecido pela modalidade RCC, tais como seguro de vida, auxílio-funeral e descontos na compra de medicamentos.

Outrossim, analisando a farta documentação juntada pela requerida, em especial o contrato em litígio, observa-se informação clara quanto à modalidade de empréstimo por adesão a cartão consignado de benefício, com previsão de desconto mensal da aposentadoria, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como todas as suas condições, inclusive sobre valor do empréstimo a ser liberado, taxa de juros, condições para quitação antecipada, entre outras informações (ID 174180199).

Há ainda, no contrato, a informação de saque no valor de R$ 1.192,45 em benefício da autora, que não impugnou o seu recebimento em réplica, nem mencionou a referida quantia na inicial, embora tenha narrado a aquisição do empréstimo.

Não há dúvidas de que houve o cumprimento do dever de informação pela ré, com a plena cientificação da autora quanto à exata extensão das obrigações que assumiu no contrato (artigo 6º, III, do CDC).

Além de existirem cláusulas que explicitam as condições de contratação do cartão consignado, a realização do saque e o fornecimento do seu endereço para receber o cartão físico evidenciam que a autora tinha ciência da natureza do negócio celebrado, bem como das facilidades que ele lhe proporcionava.

Impende ressaltar que a ausência de informações como valores e quantidade de parcelas a serem consignadas no benefício previdenciário e o termo final para a quitação da dívida não infirmam a validade da avença, pois não se coadunam com a natureza do contrato de cartão consignado de benefício.

O número de parcelas, seus valores e data para quitação dependem da forma como a consumidora pagará sua dívida, que pode ser quitada em apenas um mês, ou arrastar-se por anos, caso a mutuária opte por pagar o valor mínimo estipulado na fatura do cartão de crédito.

De outro viés, a modalidade de negócio jurídico em exame não se mostra contrária à legislação bancária e encontra autorização pelo Banco Central do Brasil (RESOLUÇÃO nº 1 - de 14/9/2009) além de encontrar respaldo na Lei nº 13.172/2015.

Neste sentido, temos farta jurisprudência deste TJDFT, que consideram válido o contrato análogo de RMC, desde que comprovado que o instrumento contratual contém informações sobre os termos e condições: Acórdão 1331424, 1ª Turma Cível, Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES; Acórdão 1328905, 2ª Turma Cível, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA; Acórdão 1336674, 3ª Turma Cível, Relator GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Acórdão 1332581, 4ª Turma Cível, Relator LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA; Acórdão 1346732, 5ª Turma Cível, Relator MARIA IVATÔNIA; Acórdão 1339956, 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA; Acórdão 1294816, 8ª Turma Cível, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

Por derradeiro, a não utilização do cartão para compras na modalidade crédito e a ausência de saques complementares não descaracterizam o contrato, uma vez que tais operações estão à disposição da contratante como mera faculdade.

Diante dessas considerações, não há que se falar em ausência de informações adequadas a suscitar a invalidade do contrato, devendo o pedido de declaração de nulidade ser rejeitado, acarretando o não acolhimento dos pedidos de devolução em dobro do valor pago e de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo esses serem corrigidos pelo sistema de cálculos do TJDFT desde a data da prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado.

Contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial resta suspensa, em razão da gratuidade deferida à autora.

Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, intime-se para o recolhimento das custas processuais e, após, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12
20/06/2024 18:41

Recebidos os autos
20/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:41

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:57

Recebidos os autos
14/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:35

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:34

Recebidos os autos
16/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2023 10:41

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
06/10/2023 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 08:52

Recebidos os autos
05/10/2023 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:06

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:31

Recebidos os autos
07/08/2023 17:31

Outras decisões
07/08/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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