05/09/2024 06:02

Baixa Definitiva
05/09/2024 05:52

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA LOURDES LIMA VIEIRA TANI em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Contrarrazões apresentadas no ID 61611813. 3.

Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 60731671 padece de omissão, em razão de supostamente não terem sido apreciadas as razões trazidas pelo embargante por ocasião do Recurso Inominado. 4.

Sem razão o embargante.

Não há que se falar em omissão, tendo em vista que o Recurso Inominado sequer foi conhecido, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. 5.

No tópico “6” do Acórdão de ID 58486381 asseverou-se o seguinte: “Assim, resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, o qual, não considerou o que efetivamente fora decidido na sentença.

Deixou, portanto, de impugnar as razões de decidir constantes da sentença prolatada e de apontar, de maneira clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito aptos a garantir a reforma vindicada.” 6.

O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7.

A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 8.

Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 9.

Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 60731671. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:30

Recebidos os autos
09/08/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:31

Recebidos os autos
17/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/07/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/07/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/07/2024 06:21

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:03

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:17

Publicado Acórdão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:55

Recebidos os autos
25/06/2024 13:19

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUADALAJARA - CNPJ: 32.***.***/0001-59 (RECORRENTE)
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:35

Recebidos os autos
28/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/05/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:51

Recebidos os autos
27/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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