09/03/2024 10:08

Baixa Definitiva
09/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
09/03/2024 10:07

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA NEVES em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO.

DANO MORAL.

RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DESABONADOR.

INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.

EXTINÇÃO PREMATURA.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

O cerne da controvérsia reside em examinar se foi acertada a decisão que indeferiu a inicial, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, em face do cumprimento parcial da determinação judicial para emenda da inicial. 2.

A parte autora se utilizou da via adequada (prestação jurisdicional) para a obtenção da tutela pretendida (declaração de inexistência de débitos, reparação por danos imateriais e retirada de seu nome de cadastro desabonador); a necessidade advém da utilização do meio processual para a tutela do bem da vida almejado. 3.

O feito foi fulminando antes da análise do petitório carreado aos autos, sendo a parte autora surpreendida com a extinção terminativa do feito, o que viola os princípios do contraditório e do devido processo legal. 4.

O Código de Processo Civil inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, entre eles os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé, vedação de decisões surpresas e primazia de mérito do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). 5.

Deu-se provimento ao recurso.
06/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:38

Conhecido o recurso de RENATA DA SILVA NEVES - CPF: *88.***.*62-76 (APELANTE) e provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2023 12:04

Recebidos os autos
03/11/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/10/2023 11:07

Recebidos os autos
30/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/10/2023 13:37

Recebidos os autos
24/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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