27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:44

Recebidos os autos
25/08/2025 16:44

Outras decisões
20/08/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:00

Recebidos os autos
07/08/2025 17:00

Determinado o arquivamento definitivo
07/08/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:38

Recebidos os autos
06/08/2025 20:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:40

Recebidos os autos
24/07/2025 17:40

Outras decisões
24/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/07/2025 17:02

Transitado em Julgado em 18/07/2025
24/07/2025 15:17

Recebidos os autos
23/04/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 23:31

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 20:26

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:17

Recebidos os autos
21/02/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:14

Recebidos os autos
11/11/2024 17:14

Outras decisões
04/11/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:25

Recebidos os autos
07/10/2024 17:25

Outras decisões
04/10/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:07

Recebidos os autos
30/09/2024 17:07

Outras decisões
10/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ERISVALDO SOUSA LIMA em 29/07/2024 23:59.
09/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:19

Juntada de Petição de laudo
08/08/2024 20:53

Juntada de Petição de laudo
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732556-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BENVENUTTI CASTRO, MARIA HELENA CORDEIRO CASTRO REU: DEVANI MIRANDA, DAVID DA ROCHA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento do Agravo (ID nº 200667277).

Aguarde-se o prazo indicado na decisão de ID nº 192984482 para o perito entregar o laudo.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
02/07/2024 18:15

Recebidos os autos
02/07/2024 18:15

Outras decisões
24/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/06/2024 08:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:58

Publicado Decisão em 10/06/2024.
12/06/2024 17:57

Recebidos os autos
12/06/2024 17:57

Outras decisões
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:09

Recebidos os autos
05/06/2024 17:09

Outras decisões
27/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ERISVALDO SOUSA LIMA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DEVANI MIRANDA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:06

Recebidos os autos
11/04/2024 18:06

Outras decisões
04/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:50

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732556-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BENVENUTTI CASTRO, MARIA HELENA CORDEIRO CASTRO REU: DEVANI MIRANDA, DAVID DA ROCHA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, para retificar o teor da decisão de ID nº 176776381, visto que a ordem expressa no Agravo (ID nº 173124561), determinou o arresto de valores, que deverão permanecer à disposição da Justiça até julgamento do recurso perante a Terceira Turma Cível.

Assim, considerando que os requeridos apresentaram sua defesa (ID nº 184785114), e o autor a réplica (ID nº 190406974), o feito deve prosseguir.

A preliminar suscitada em contestação será apreciada por ocasião da sentença.

Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/03/2024 17:12

Recebidos os autos
19/03/2024 17:12

Outras decisões
19/03/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/03/2024 23:02

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732556-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BENVENUTTI CASTRO, MARIA HELENA CORDEIRO CASTRO REU: DEVANI MIRANDA, DAVID DA ROCHA MIRANDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes autoras intimadas a apresentarem réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
22/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 03:36

Decorrido prazo de DAVID DA ROCHA MIRANDA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:21

Expedição de Mandado.
01/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:18

Recebidos os autos
29/11/2023 16:18

Outras decisões
23/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 07:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:08

Recebidos os autos
16/11/2023 18:08

Outras decisões
14/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:07

Expedição de Mandado.
06/11/2023 08:58

Expedição de Mandado.
06/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2023.
06/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:44

Recebidos os autos
30/10/2023 18:44

Outras decisões
26/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO CASTRO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de FABIO BENVENUTTI CASTRO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:46

Expedição de Mandado.
04/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:39

Recebidos os autos
29/09/2023 18:39

Outras decisões
25/09/2023 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 18:14

Recebidos os autos
05/09/2023 18:14

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/09/2023 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:17

Recebidos os autos
08/08/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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