12/09/2024 13:50

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732595-64.2022.8.07.0003 AGRAVANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Na hipótese, a negativa de seguimento se deu com base nas teses firmadas em sistemática de repercussão geral nos Temas ns. 660 e 800/STF, bem como na vedação contida na súmula 279/STF.

Remetidos os autos à Corte Suprema, foi procedida à análise das questões dispostas no agravo e devolvidos os autos ao Tribunal de origem com o seguinte despacho, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo.

A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.

Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Nesse sentido: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Assim, em observância à determinação da Excelsa Corte, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 59654693, haja vista a ausência de cabimento contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
19/08/2024 14:35

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
19/08/2024 10:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
12/08/2024 14:00

Recebidos os autos
12/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/08/2024 13:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/08/2024 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 20:34

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 10:05

Recebidos os autos
09/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732595-64.2022.8.07.0003 AGRAVANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
26/06/2024 17:47

Outras Decisões
26/06/2024 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
26/06/2024 11:25

Recebidos os autos
26/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0732595-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) AGRAVANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.

Brasília, 29 de maio de 2024
28/05/2024 17:23

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
28/05/2024 14:32

Juntada de Petição de agravo
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:47

Negado seguimento a Recurso
03/05/2024 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
03/05/2024 15:48

Recebidos os autos
03/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO CASTRO FILHO em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
02/04/2024 18:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:41

Recebidos os autos
07/03/2024 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:02

Juntada de intimação
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 15:15

Recebidos os autos
02/02/2024 07:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/02/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/02/2024 12:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:14

Recebidos os autos
23/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/01/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/01/2024 18:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:42

Recebidos os autos
13/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 11:54

Juntada de intimação
01/12/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 13:43

Recebidos os autos
29/11/2023 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/11/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/11/2023 13:40

Recebidos os autos
28/11/2023 16:46

Recebidos os autos
28/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/11/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/11/2023 15:52

Recebidos os autos
28/11/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 18:39

Recebidos os autos
27/11/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
27/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 18:28

Recebidos os autos
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:16

Recebidos os autos
27/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:53

Recebidos os autos
27/10/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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