18/04/2024 13:07

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:06

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE REZENDE em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

NÃO CONFIGURADO.

SERASA LIMPA NOME.

PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

ABUSO OU ILICITUDE.

CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º, I).

Ausente prova de causa interruptiva no período, é de se reconhecer a prescrição de cobrança de dívida vencida há mais de 11 anos. 2.

A inscrição de nome de pessoa natural ou jurídica na plataforma Serasa Limpa Nome implica em meio indireto de coação, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor, não se diferenciando, na prática, da negativação do nome. 3.

A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome constitui clara inconformidade com o disposto nos termos do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

As dívidas prescritas disponíveis no Serasa Limpa Nome são privadas, sem visibilidade de consulta para terceiros.

A mera cobrança de dívida, cuja pretensão está prescrita, não importa, por si só, dano moral in re ipsa.

Faz-se necessária, portanto, a demonstração, no caso, de violação a atributos da personalidade, o que não ocorreu.

De tal modo, não há que se apontar para indenização por danos morais. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
15/03/2024 16:15

Conhecido o recurso de REGINA CELIA DE REZENDE - CPF: *47.***.*75-53 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 19:34

Recebidos os autos
08/01/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/01/2024 12:30

Recebidos os autos
08/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/12/2023 16:26

Recebidos os autos
18/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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