17/04/2024 15:11

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LORENNA SILVA DE LIMA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA A RECEBER DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento do valor de R$ 3.631,25 a título de adicional de insalubridade referente ao período de 1º de junho de 2020 até maio de 2022.

Em seu recurso assinala que a sentença deve ser reformada quanto à improcedência relativa ao pagamento da Gratificação de Titulação.

Isso porque trata-se de verba já reconhecida na via administrativa, pendente apenas de pagamento, enquanto que a parte ré pretende condicionar o pagamento da dívida a previa dotação orçamentária, ficando a parte autora submetida à conveniência da Administração Pública em efetuar o pagamento do montante devido.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Não prospera a prejudicial de prescrição haja vista a parte autora pleitear o recebimento de valores a título de Gratificação de Titulação quanto ao período de 14/02/2019 a 31/12/2021, reconhecido na via administrativa no ano de 2022.

Prejudicial de prescrição afastada.

IV.

Constata-se que a pretensão é para o pagamento de verba reconhecida na via administrativa.

Neste sentido, no ID 54904309 a parte ré reconheceu que era devida o pagamento das verbas pretéritas de Gratificação de Titulação desde fevereiro de 2019 até a sua concessão, em meados de 2022, sendo que os valores devidos desde o início de 2022 já foram adimplidos.

Por outro lado, a parte ré reconheceu que persiste o valor devido de R$ 13.420,59 para o período de 14/02/2019 a 31/12/2021, afirmando que “informamos que o pagamento pendente será realizado de acordo com a ordem cronológica disposta no artigo 37 da Lei Federal 4.320/1964 e nos termos dos artigos 86 a 88 do Decreto 32.598/2010.

Sendo pago em processo próprio.” (ID 54904309, págs. 25-29).

V.

Assim, trata-se de valores pendentes de pagamento em favor da parte autora relativo a despesas de exercícios anteriores, não obstante o reconhecimento na via administrativa.

Portanto, em conformidade com a declaração expedida pelo próprio Distrito Federal, devedor no caso concreto, deve a sentença ser reformada para condená-lo ao pagamento do montante indicado naquele documento, com a incidência da regular atualização monetária.

VI.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA E PROVIDO.

Sentença reformada para acrescentar no valor da condenação o montante de R$ 13.420,59 (treze mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos) a título de verbas pretéritas de Gratificação de Titulação desde 14/02/2019 até 31/12/2021, a ser atualizado nos termos fixados na sentença.

Mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
12/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:22

Recebidos os autos
08/03/2024 16:33

Conhecido o recurso de LORENNA SILVA DE LIMA - CPF: *12.***.*47-14 (RECORRENTE) e provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
26/01/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:28

Recebidos os autos
12/01/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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