10/12/2024 18:38

Baixa Definitiva
10/12/2024 18:38

Transitado em Julgado em 27/11/2024
10/12/2024 18:37

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/11/2024 18:18

Juntada de termo
12/11/2024 18:28

Recebidos os autos
12/11/2024 18:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 14:58

Recebidos os autos
01/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 11:57

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/09/2024 11:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/09/2024 17:29

Juntada de Petição de agravo
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LEUVEN INCORPORADORA LTDA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0732404-19.2022.8.07.0003 RECORRENTES: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS RECORRIDA: LEUVEN INCORPORADORA LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SUBMISSÃO.

LEI 9.514/1997.

RESP 1.891.498/SP (TEMA 1095).

RESCISÃO UNILATERAL.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RETORNO.

STATUS QUO ANTE.

PARCELAS.

RESTITUIÇÃO.

DEVEDOR FIDUCIANTE.

IMÓVEL.

DEVOLUÇÃO.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Aplicam-se os mecanismos da Lei nº 9.514/97 aos contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, registrados em cartório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.891.498/SP (Tema 1095). 2.

Nos termos do art. 26, caput, e art. 27, caput, da Lei 9.514/1997, caso o devedor fiduciante pretenda rescindir o contrato de compra e venda, este deve se submeter aos efeitos do seu inadimplemento, em especial a consolidação do domínio e a consequente alienação do bem pelo credor fiduciário. 3.

Em que pese a possibilidade de o devedor fiduciante buscar a rescisão unilateral do contrato de compra e venda do imóvel, esta deve ocorrer com base Lei nº 9.514/97, de forma que não é possível a pretensão de retorno ao status quo ante, com a simples restituição dos valores desembolsados e a devolução do imóvel ao credor fiduciário, sobretudo quando não restar demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato capaz de caracterizar eventual onerosidade excessiva. 4.

Recurso conhecido e provido.

Os recorrentes alegam violação aos artigos 475 do Código Civil, bem como 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, ao argumento de que seria possível a rescisão do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse dos adquirentes, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações.

Em contrarrazões, a recorrida pugna que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Roberto Mariano de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604, e do escritório Azevedo Sette Advogados Associados, OAB/DF 0881/03.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo.

O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 475 do CC, bem como 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, uma vez que da análise do acórdão recorrido, quando em confronto com o recurso especial interposto, revela que as razões recursais estão dissociadas do fundamento decisório.

Isso porque, enquanto os recorrentes alegam que seria possível a rescisão do contrato de alienação fiduciária em garantia por desinteresse dos adquirentes, o acórdão recorrido consigna que “os autores, ora apelados, não alegaram qualquer vício na manifestação de vontade e o contrato foi firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos, de forma que não se pode afastar a sua exigibilidade, em razão de sua força vinculante” (ID 56071430).

Assim, “incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AREsp 2.584.237, Ministro Francisco Falcão, DJe 5/6/2024).

Ademais, a turma julgadora, após detida análise dos autos, decidiu: “não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato capaz de caracterizar a alegada onerosidade excessiva (...).

Dessa forma, inexiste respaldo fático ou jurídico suficiente para deferir o pedido unilateral de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do imóvel ao apelante e a restituição dos valores aos apelados” (ID 56071430).

Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, determino que todas as publicações, referentes à recorrida, sejam feitas exclusivamente em nome do causídico Roberto M. de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604.

Indefiro, porém, o mesmo pedido em relação ao escritório Azevedo Sette Advogados Associados, OAB/DF 0881/03, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJE, com tal finalidade.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 12:44

Recebidos os autos
13/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 09:52

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/07/2024 12:05

Recebidos os autos
19/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 22:31

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.

A falta de ocorrência do vício apontado demonstra que o interesse do embargante é o de rediscutir a matéria já enfrentada pelo colegiado quando do julgamento do recurso, providência incompatível com o manejo dos embargos de declaração. 3.

Ausente vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4.

Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
14/06/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEUVEN INCORPORADORA LTDA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:52

Recebidos os autos
01/04/2024 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/03/2024 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:39

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 16:30

Desentranhado o documento
21/03/2024 16:30

Desentranhado o documento
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDETE CORREA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:23

Recebidos os autos
18/03/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/03/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 02:22

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 15:34

Conhecido o recurso de LEUVEN INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 17:34

Recebidos os autos
12/12/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/12/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 20:51

Recebidos os autos
27/09/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/09/2023 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 09:53

Recebidos os autos
21/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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