08/05/2024 18:30

Baixa Definitiva
08/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:30

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de RESTAURANTE ALVES TEIXEIRA LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de RESTAURANTE ALVES TEIXEIRA LTDA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA FACULTATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NAQUELE MICROSSISTEMA DE JUSTIÇA.

SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

SCR DO BANCO CENTRAL.

CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

A instituição financeira, em sua contestação, ressaltou a existência de dívida e o cadastro do cliente no SCR, contudo, tal fato não foi informado ao autor, mas apenas anotado no SCR, o que demonstra inadequação de sua conduta, por ofensa aos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3.

O SCR tem por finalidade prover informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como “propiciar intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito (Resolução do Banco Central nº 3.658/2008, arts. 1º e 2º). 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cadastro SCR do Banco Central “[...] tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 5.

Esse também é o entendimento desse Tribunal de Justiça: Acórdão 1616260, 07402130320218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no PJe: 23/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

A inscrição indevida no SCR do Banco Central pode ensejar a responsabilização civil da instituição financeira solicitante (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). 7.

O réu não foi capaz de afastar o ônus que lhe incumbia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), uma vez que não há provas de que tenha informado o cliente da existência de anotação no banco de dados SCR do Banco Central. 8.

O dano moral na modalidade in re ipsa é observado quando o abalo ao íntimo dos ofendidos é de tão grande importância que não se exige provas sobre a dor ou o sofrimento suportado, sendo estas presumidas.

Há a necessidade apenas da ocorrência de determinado ilícito civil. 9.

O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplente gera, por si só, dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos (RESP 1.386.424/MG). 10.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso e que atenda ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
31/03/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 13:26

Recebidos os autos
20/02/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/02/2024 08:44

Recebidos os autos
20/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/02/2024 14:24

Recebidos os autos
19/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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