23/09/2024 12:10

Baixa Definitiva
23/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:08

Recebidos os autos
23/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:07

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
01/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:52

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0732468-58.2020.8.07.0016 AGRAVANTE: STÊNIO BATISTA PINTO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO STÊNIO BATISTA PINTO DE SOUZA requer a conversão da pauta de julgamento virtual para a modalidade presencial, com vistas a complementar os elementos de defesa por meio de sustentação oral.

Nos termos do artigo 109 do RITJDFT, os requerimentos de sustentação oral, nas hipóteses permitidas em lei, serão formulados perante a secretaria do respectivo órgão julgador.

A Portaria GPR 841, alterada pela Portaria GPR 1.625 de 29/6/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, em seu artigo 3º-A, dispõe que “na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT”.

Já o Código de Processo Civil, como sabido, não contempla a realização de sustentação oral em sede de agravo interno, conforme disposto em seu artigo 1.021 e seguintes.

Por sua vez, o artigo 110 do RITJDFT assim dispõe: Art. 110.

Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I – (omissis...) II – agravo interno, exceto: a) quando interposto contra decisão do Relator que não conhecer ou julgar apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e qualquer outra ação de competência originária; b) quando interposto contra decisão do Relator que examine pedido liminar na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; e, c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal.

Da leitura do dispositivo, depreende-se que o agravo interno interposto contra negativa de seguimento de recursos constitucionais não se encontra inserido entre as situações que admitem sustentação oral.

Além disso, consigne-se que o julgamento eletrônico vai ao encontro dos valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, que buscam privilegiar o princípio da razoável duração do processo, ao tempo que visam otimizar e efetivar a entrega da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, vale registrar que, nessa sistemática, há um interstício de 5 (cinco) dias úteis para que os membros do colegiado deliberem sobre a controvérsia, havendo, inclusive, a possibilidade de, no decorrer da sessão, dependendo da necessidade de maiores debates ou esclarecimentos sobre a matéria, convertam o julgamento para sessão presencial (artigos 2º, § 1º e 4º, inciso II, ambos da Portaria GPR 841).

Logo, ausente previsão legal, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
22/08/2024 19:29

Recebidos os autos
22/08/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 18:18

Recebidos os autos
05/08/2024 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
02/08/2024 14:54

Recebidos os autos
02/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
02/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:06

Recebidos os autos
01/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 17:06

Recebidos os autos
01/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 08:33

Recebidos os autos
01/08/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:07

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
17/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:35

Recebidos os autos
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 07:35

Recebidos os autos
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 07:35

Negado seguimento ao recurso
25/06/2024 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 16:29

Recebidos os autos
25/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:01

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/06/2024 15:29

Recebidos os autos
13/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024.
12/06/2024 17:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
12/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:25

Recebidos os autos
19/04/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
19/04/2024 13:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/04/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 16:34

Recebidos os autos
15/01/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:26

Recebidos os autos
08/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/12/2023 11:05

Recebidos os autos
19/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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