16/09/2024 13:16

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:30

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES E SILVA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA A PEDIDO.

LEGALIDADE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA POR PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

ATO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE.

LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES.

PERÍCIA JUDICIAL.

RECONHECIMENTO.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

AUXÍLIO-INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.

DESCABIMENTO. 1.

Nos termos do art. 94, inciso II, e art. 96, inciso V, da Lei nº 7.289/84, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, deve ser feita de ofício na hipótese em que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar, em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante, que pode ser comprovada por relatórios médicos e perícia judicial, ainda que parcialmente destoantes da conclusão de ato de inspeção de saúde realizado pelo órgão empregador, sendo desnecessário que a doença decorra diretamente do serviço ou que cause a invalidez total do policial militar para qualquer atividade laboral. 2.

Reconhecida a condição legal de saúde do policial militar por prova pericial determinante produzida em Juízo, a data do laudo produzido nos autos serve como termo inicial de passagem do militar à reforma e de incidência da isenção do imposto de renda, nos termos do art. 94, inciso II, art. 96, inciso V e § 2º, da Lei nº 7.289/84 e do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3.

O auxílio-invalidez, a que se refere o art. 26, da Lei nº 10.486/02, é cabível apenas quando demonstrada a invalidez total e permanente do policial militar para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e desde que satisfeitas as condições especificadas pelo dispositivo legal de regência. 4.

Apelo parcialmente provido.
23/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:29

Conhecido o recurso de ROGERIO ALVES E SILVA - CPF: *10.***.*22-49 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 16:57

Recebidos os autos
09/02/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/02/2024 14:02

Recebidos os autos
09/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/02/2024 17:28

Recebidos os autos
08/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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