23/10/2024 10:31

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 11:32

Recebidos os autos
09/09/2024 11:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2024 11:32

Indeferido o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE)
05/07/2024 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:40

Recebidos os autos
04/06/2024 22:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/03/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733232-26.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR Decisão O exequente, , ID 177544622, requer a consulta ao sistema INFOSEG, para localizar eventual arma de fogo em nome do executado, já que ele faz parte do clube do tiro.

Sucintamente relatados, decido.

O processo de execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC), e o devedor responde, em regra, “com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do CPC), o que indica a pertinência do pedido, pois tais informações são protegidas por sigilo.

Assim, factível a requisição de informações por meio do SINARM - Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal, que consta da base de dados do sistema Infoseg.

Posto isso, defiro o pedido.

Ao CJU, 1.

Realize-se a pesquisa no sistema INFOSEG, por meio do banco de dados do SINARM - Sistema Nacional de Armas. 2.

Localizando-se bens, intime-se o credor para dizer sobre, e caso tenha interesse na penhora, atentar-se sobre a viabilidade da penhora e sobre os requisitos do art. 4º, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), do art. 48 da Portaria nº. 036-DMB, de 09 de dezembro de 1999, e da Portaria Conjunta 27, de 2 de maio de 2012, desse Tribunal (Acórdão 1394922, 07523878120208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 14/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Não localizados bens, o processo permanecerá suspenso nos termos da decisão de ID 168704709.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:24

Recebidos os autos
20/02/2024 11:24

Deferido o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE).
08/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:18

Recebidos os autos
03/11/2023 00:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:39

Recebidos os autos
29/08/2023 13:39

Deferido o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE).
10/08/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 15:59

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 16:41

Recebidos os autos
14/05/2023 16:41

Deferido em parte o pedido de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - CPF: *20.***.*65-87 (EXEQUENTE)
14/04/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 20:30

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
01/12/2022 00:54

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 08:25

Recebidos os autos
28/11/2022 08:25

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 16:00

Expedição de Mandado.
24/08/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 15:31

Recebidos os autos
10/08/2022 15:31

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 19/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 11:20

Recebidos os autos
24/06/2022 11:20

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 15:23

Recebidos os autos
02/06/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2022 10:03

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 18/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 00:42

Publicado Despacho em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 19:25

Recebidos os autos
20/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 20:26

Expedição de Mandado.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:51

Recebidos os autos
16/12/2021 18:51

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/12/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 18:58

Recebidos os autos
02/12/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/11/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 13:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2021 08:25

Recebidos os autos
28/10/2021 08:25

Recebida a emenda à inicial
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/10/2021 04:06

Processo Desarquivado
19/10/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 18:07

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 18:07

Expedição de Certidão.
18/10/2021 15:01

Recebidos os autos
18/10/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:01

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 16:26

Recebidos os autos
23/02/2021 10:40

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/02/2021 10:39

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:43

Expedição de Certidão.
12/02/2021 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
12/01/2021 17:11

Recebidos os autos
12/01/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/01/2021 11:39

Recebidos os autos
08/01/2021 11:39

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:09

Publicado Sentença em 26/11/2020.
25/11/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
09/09/2020 11:58

Recebidos os autos
09/09/2020 11:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2020 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2020 09:56

Recebidos os autos
17/05/2020 09:56

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/04/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 10:56

Expedição de Certidão.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 12/03/2020 23:59:59.
01/03/2020 14:44

Juntada de Petição de réplica
17/02/2020 03:17

Publicado Decisão em 17/02/2020.
17/02/2020 03:17

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 15:54

Recebidos os autos
07/02/2020 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/01/2020 18:17

Apensado ao processo 0025018-97.2013.8.07.0001
14/01/2020 18:16

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
05/12/2019 10:05

Recebidos os autos
05/12/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
04/11/2019 17:14

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/11/2019 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2019 14:06

Recebidos os autos
04/11/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 22:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0733138-91.2023.8.07.0016

Maria Gontijo Araujo

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Cael de Oliveira Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 14:12

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