TJDFT - 0733557-19.2020.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 10:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            09/09/2025 14:48 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            09/09/2025 03:32 Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 08/09/2025 23:59. 
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                                            30/08/2025 03:29 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 29/08/2025 23:59. 
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                                            29/08/2025 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2025 02:35 Publicado Decisão em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733557-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi suspenso em relação à executada COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, pendente de liberação do valor constrito sob ID 219591366 (R$ 1.651,50 em 08/10/2024) em favor da parte exequente, bem como de prosseguimento dos atos expropriatórios dos bens penhorados sob ID 229094390 em desfavor da executada COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, avaliados em R$ 73.200,00 sob ID 229094389 para satisfação do crédito exequendo.
 
 Promovo o levantamento da suspensão de ID 233345844, eis que o prazo concedido se escoou e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS é a sócia administradora atual da executada COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, conforme pesquisa o sistema SNIPER, em anexo.
 
 Assim, intime-se a parte executada COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, pelo sistema, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Intime-se a executada COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, por publicação, para comprovar o pagamento das duas primeiras parcelas da avença, bem como prestar esclarecimentos sobre a suposta inexistência de bens passíveis de penhora, ante o seu funcionamento e o recebimento de mensalidades escolares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação da avença e prosseguimento do feito com as medidas constritivas em seu desfavor.
 
 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) indicar o valor a ser liberado em favor da parte exequente e de seu advogado, bem como os dados bancários de ambos, observando-se o valor penhorado (R$ 1.651,50) e a proporcionalidade entre os seus créditos; (ii) esclarecer se recebeu de forma extrajudicial algum pagamento, bem como para retificar o demonstrativo de seu crédito, realizando o decote do valor de R$ 1.651,50 na data de 09/09/2024 e somente após o referido decote, promover atualização do remanescente, vedada incidência de juros sobre juros; (iii) se manifestar sobre a impugnação à penhora de ID 239284253.
 
 Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação de ID 239284253. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
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                                            20/08/2025 15:35 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2025 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2025 15:35 Outras decisões 
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                                            06/08/2025 12:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            05/08/2025 15:45 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            05/08/2025 03:31 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 04/08/2025 23:59. 
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                                            05/08/2025 03:31 Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 04/08/2025 23:59. 
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                                            28/07/2025 02:35 Publicado Despacho em 28/07/2025. 
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                                            26/07/2025 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 
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                                            24/07/2025 12:16 Recebidos os autos 
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                                            24/07/2025 12:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2025 12:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            10/07/2025 09:03 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            10/07/2025 09:03 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2025 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2025 02:35 Publicado Certidão em 02/07/2025. 
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                                            02/07/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 
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                                            01/07/2025 00:00 Intimação Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733557-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação de ID 239284253, bem como cumprir a determinação de ID 219591366, último parágrafo, e retificar o demonstrativo de seu crédito, realizando o decote do valor de R$ 1.651,50 na data de 09/09/2024 e somente após o referido decote, promover atualização do remanescente, vedada incidência de juros sobre juros.
 
 BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2025 17:02:51.
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                                            29/06/2025 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 21:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2025 02:32 Publicado Decisão em 18/06/2025. 
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                                            18/06/2025 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 
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                                            16/06/2025 14:46 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2025 14:46 Outras decisões 
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                                            12/06/2025 13:22 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            02/06/2025 08:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            30/05/2025 14:57 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            30/05/2025 00:20 Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 26/05/2025 23:59. 
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                                            25/05/2025 04:07 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            12/05/2025 18:11 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/05/2025 18:11 Expedição de Carta. 
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                                            09/05/2025 03:16 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 08/05/2025 23:59. 
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                                            06/05/2025 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2025 02:29 Publicado Decisão em 25/04/2025. 
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                                            25/04/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 
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                                            23/04/2025 12:44 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2025 12:44 Outras decisões 
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                                            07/04/2025 09:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            06/04/2025 14:34 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            04/04/2025 02:58 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 03/04/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 23:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2025 03:09 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59. 
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                                            17/03/2025 02:21 Publicado Decisão em 17/03/2025. 
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                                            15/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 
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                                            14/03/2025 15:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/03/2025 12:58 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 12:58 Outras decisões 
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                                            07/03/2025 20:44 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            28/02/2025 20:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2025 02:41 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 27/02/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 10:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            26/02/2025 07:49 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            25/02/2025 16:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/02/2025 02:22 Publicado Certidão em 20/02/2025. 
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                                            20/02/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0733557-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.
 
 PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
 
 BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 08:45:57.
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                                            18/02/2025 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 12:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2025 02:39 Publicado Decisão em 31/01/2025. 
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                                            31/01/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 
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                                            30/01/2025 03:09 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 12:39 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2025 12:39 Outras decisões 
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                                            22/01/2025 14:30 Publicado Certidão em 22/01/2025. 
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                                            22/01/2025 14:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 
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                                            22/01/2025 11:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            21/01/2025 17:21 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            20/01/2025 17:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/01/2025 08:07 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2025 12:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/12/2024 02:26 Publicado Decisão em 18/12/2024. 
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                                            17/12/2024 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 
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                                            17/12/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733557-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação do valor de R$ 1.651,50 em favor da parte exequente e de localização de bens da parte executada passíveis de penhora para satisfação do crédito remanescente.
 
 Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”.
 
 Assim, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada.
 
 Devendo a parte exequente ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-00 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos.
 
 Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada COLEGIO COC SUDOESTE LTDA - CPF: 34.***.***/0001-63 (nome fantasia Colégio In Nova) e COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-02 no endereço St.
 
 Sudoeste Superquadra Sudoeste 101/102 – LT/QD 01 - Sudoeste, Brasília - DF, 70670-150 e SH Jardim Botânico Condomínio Estância Jardim Botanico II Lotes 2, Sh Jardim Botânico/Condomínio Jardim Botânico I, 1 - 3,4 - Jardim Botânico, Brasília - DF, 71686-301 , respectivamente, devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC.
 
 Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 73.041,77, atualizado até 28/10/2024, conforme ID 216006264, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente.
 
 Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida, a ser localizado no endereço eletrônico "https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br", para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia.
 
 Oportunamente, a parte exequente deverá indicar o valor a ser liberado em favor da parte exequente e de seu advogado, bem como os dados bancários de ambos, observando-se o valor penhorado e a proporcionalidade entre os seus créditos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
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                                            06/12/2024 02:22 Publicado Decisão em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 13:45 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2024 13:45 Deferido o pedido de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXEQUENTE). 
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                                            28/11/2024 08:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            25/11/2024 09:42 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/11/2024 02:33 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 13/11/2024 23:59. 
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                                            14/11/2024 02:33 Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 13/11/2024 23:59. 
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                                            28/10/2024 22:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2024 02:18 Publicado Decisão em 21/10/2024. 
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                                            19/10/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 
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                                            17/10/2024 14:55 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2024 14:54 Deferido o pedido de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXEQUENTE). 
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                                            14/10/2024 12:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            09/09/2024 14:17 Juntada de consulta sisbajud 
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                                            06/09/2024 17:17 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            30/08/2024 18:09 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2024 18:09 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            23/08/2024 10:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            20/08/2024 13:47 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/08/2024 00:38 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:38 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 12/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 00:38 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 12/08/2024 23:59. 
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                                            05/08/2024 02:21 Publicado Certidão em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:21 Publicado Certidão em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:21 Publicado Certidão em 05/08/2024. 
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                                            02/08/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            31/07/2024 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 09:36 Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud) 
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                                            19/07/2024 18:28 Juntada de Petição de recibo (sisbajud) 
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                                            09/07/2024 20:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2024 14:54 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2024 14:54 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            26/06/2024 10:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            24/06/2024 16:00 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            17/06/2024 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2024 14:24 Publicado Certidão em 10/06/2024. 
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                                            13/06/2024 14:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 
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                                            06/06/2024 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 04:15 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 28/05/2024 23:59. 
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                                            29/05/2024 04:15 Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 28/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 17:53 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            06/05/2024 02:58 Publicado Despacho em 06/05/2024. 
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                                            04/05/2024 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 
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                                            24/04/2024 14:12 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2024 10:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            22/04/2024 14:56 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            22/04/2024 14:56 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/04/2024 14:33 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/04/2024 02:23 Publicado Decisão em 08/04/2024. 
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                                            05/04/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 
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                                            05/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733557-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: COC SUDOESTE, COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0700274-77.2024.8.07.9000 ainda não foi apreciado.
 
 Assim, em atenção à certidão de ID 189964662, promovi o registro do movimento de suspensão.
 
 Observe-se as determinações de ID 189113161. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
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                                            03/04/2024 14:35 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2024 14:35 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            15/03/2024 09:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            14/03/2024 13:44 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/03/2024 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 02:49 Publicado Despacho em 11/03/2024. 
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                                            09/03/2024 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 
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                                            07/03/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 09:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            21/02/2024 17:41 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            16/02/2024 05:19 Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59. 
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                                            15/02/2024 21:11 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            15/02/2024 17:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 05:24 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            17/01/2024 12:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 
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                                            13/01/2024 08:34 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2024 08:34 Deferido o pedido de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXEQUENTE). 
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                                            07/12/2023 08:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            30/11/2023 14:58 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            27/11/2023 19:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2023 02:49 Publicado Despacho em 20/11/2023. 
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                                            20/11/2023 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 
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                                            16/11/2023 12:34 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2023 12:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2023 08:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            23/10/2023 18:22 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            23/10/2023 18:21 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            23/10/2023 17:52 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/09/2023 11:39 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            25/04/2023 21:59 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2023 00:23 Publicado Decisão em 19/04/2023. 
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                                            19/04/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            18/04/2023 16:23 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/04/2023 13:32 Recebidos os autos 
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                                            17/04/2023 13:32 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            17/04/2023 09:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            15/04/2023 22:53 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            15/04/2023 22:53 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2023 00:54 Publicado Despacho em 14/04/2023. 
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                                            14/04/2023 00:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023 
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                                            12/04/2023 12:00 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2023 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2023 00:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            10/04/2023 19:59 Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo 
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                                            08/04/2023 12:12 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            04/04/2023 01:41 Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59. 
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                                            03/04/2023 21:13 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            15/03/2023 20:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/03/2023 10:02 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2023 13:49 Juntada de Certidão 
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                                            02/03/2023 00:23 Publicado Decisão em 02/03/2023. 
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                                            02/03/2023 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023 
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                                            28/02/2023 08:42 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2023 08:42 Deferido o pedido de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (EXEQUENTE). 
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                                            27/02/2023 16:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            24/02/2023 16:15 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            23/02/2023 20:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2023 02:35 Publicado Despacho em 13/02/2023. 
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                                            11/02/2023 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023 
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                                            09/02/2023 13:36 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2023 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2023 11:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            01/02/2023 10:20 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            30/01/2023 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2023 00:56 Publicado Despacho em 23/01/2023. 
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                                            24/01/2023 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022 
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                                            19/12/2022 15:25 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2022 15:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2022 08:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            05/12/2022 09:53 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            02/12/2022 00:48 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 01/12/2022 23:59. 
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                                            24/11/2022 00:54 Publicado Decisão em 24/11/2022. 
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                                            23/11/2022 13:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022 
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                                            21/11/2022 09:24 Recebidos os autos 
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                                            21/11/2022 09:24 Outras decisões 
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                                            14/11/2022 14:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            18/10/2022 15:27 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/10/2022 17:50 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2022 17:50 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            03/10/2022 08:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            29/09/2022 09:30 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            27/09/2022 01:13 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 26/09/2022 23:59:59. 
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                                            27/09/2022 01:12 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 26/09/2022 23:59:59. 
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                                            26/09/2022 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Decisão em 19/09/2022. 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Decisão em 19/09/2022. 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) em 19/09/2022. 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) em 19/09/2022. 
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                                            16/09/2022 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            16/09/2022 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            16/09/2022 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            14/09/2022 09:33 Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud) 
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                                            12/09/2022 08:45 Juntada de Petição de recibo (sisbajud) 
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                                            08/09/2022 12:35 Recebidos os autos 
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                                            08/09/2022 12:35 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            05/09/2022 09:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            29/08/2022 00:05 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            25/08/2022 00:29 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 24/08/2022 23:59:59. 
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                                            26/07/2022 00:47 Publicado Decisão em 26/07/2022. 
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                                            25/07/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022 
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                                            22/07/2022 13:51 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            22/07/2022 11:23 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2022 11:23 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            22/07/2022 10:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM 
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                                            17/07/2022 18:54 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            14/07/2022 04:57 Decorrido prazo de COC Sudoeste em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            06/07/2022 19:55 Publicado Certidão em 06/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022 
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                                            05/07/2022 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2022 16:09 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2022 17:13 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2022 12:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            29/03/2022 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2022 11:56 Cancelada a movimentação processual 
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                                            28/03/2022 11:56 Desentranhado o documento 
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                                            21/03/2022 19:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2022 00:46 Publicado Despacho em 07/03/2022. 
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                                            05/03/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 
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                                            03/03/2022 09:40 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2022 09:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2022 19:58 Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA 
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                                            02/03/2022 12:40 Juntada de Certidão 
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                                            02/03/2022 12:39 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            23/02/2022 00:38 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 22/02/2022 23:59:59. 
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                                            22/02/2022 19:32 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            08/02/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022 
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                                            08/02/2022 00:34 Publicado Sentença em 08/02/2022. 
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                                            08/02/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022 
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                                            03/02/2022 17:26 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2022 17:26 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            02/02/2022 18:01 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA 
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                                            30/01/2022 13:35 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            28/01/2022 20:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2022 07:18 Publicado Despacho em 21/01/2022. 
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                                            04/01/2022 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022 
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                                            18/12/2021 00:19 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59. 
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                                            16/12/2021 15:47 Recebidos os autos 
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                                            16/12/2021 15:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2021 12:30 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA 
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                                            13/12/2021 12:26 Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília 
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                                            09/12/2021 20:34 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            02/12/2021 00:21 Publicado Sentença em 02/12/2021. 
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                                            02/12/2021 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021 
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                                            02/12/2021 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021 
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                                            30/11/2021 11:55 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2021 11:55 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            30/06/2021 18:33 Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            30/06/2021 18:33 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2021 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília. 
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                                            28/06/2021 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2021 02:28 Publicado Decisão em 11/06/2021. 
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                                            12/06/2021 02:28 Publicado Decisão em 11/06/2021. 
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                                            10/06/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021 
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                                            10/06/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021 
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                                            09/06/2021 18:12 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            08/06/2021 17:24 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2021 17:24 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            08/06/2021 16:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            08/06/2021 16:43 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2021 17:15, 1º Juizado Especial Cível de Brasília. 
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                                            02/06/2021 02:33 Publicado Decisão em 02/06/2021. 
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                                            02/06/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            02/06/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            28/05/2021 17:29 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            27/05/2021 20:49 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2021 20:49 Outras decisões 
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                                            27/05/2021 17:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            24/05/2021 02:35 Publicado Decisão em 24/05/2021. 
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                                            24/05/2021 01:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2021 15:09 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            21/05/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021 
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                                            19/05/2021 19:16 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2021 19:16 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            19/05/2021 14:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            19/05/2021 14:57 Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 02/06/2021 16:00 1º Juizado Especial Cível de Brasília. 
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                                            22/04/2021 07:35 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            19/04/2021 13:12 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2021 13:12 Outras decisões 
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                                            08/03/2021 16:20 Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            08/03/2021 16:19 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            07/03/2021 22:15 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            04/03/2021 19:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/02/2021 02:47 Publicado Decisão em 18/02/2021. 
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                                            12/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021 
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                                            09/02/2021 18:57 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2021 18:57 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            18/12/2020 17:18 Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 
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                                            18/12/2020 17:08 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            17/12/2020 17:34 Juntada de Petição de contestação 
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                                            12/12/2020 02:55 Decorrido prazo de ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59. 
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                                            07/12/2020 17:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2020 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2020 16:40 Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos) 
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                                            07/12/2020 16:39 Audiência Conciliação realizada para 07/12/2020 16:00 #Não preenchido#. 
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                                            07/12/2020 15:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2020 21:58 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2020 17:21 Audiência Conciliação designada - 07/12/2020 16:00 
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                                            26/08/2020 17:21 Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos) 
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                                            26/08/2020 17:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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