27/01/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:23

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 18:54

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:14

Recebidos os autos
07/11/2024 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
06/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:53

Recebidos os autos
14/10/2024 16:53

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
09/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/10/2024 12:50

Recebidos os autos
09/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:28

Recebidos os autos
11/09/2024 19:28

Indeferido o pedido de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-58 (REQUERENTE), DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (REQUERIDO)
09/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Ata em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 14:56

Outras decisões
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1.

Em cumprimento à decisão de ID 203681810, fica designado o dia 29/08/2024, às14:00 h, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app . 2.

Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo.

E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3.

Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4.

Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5.

Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento.

A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6.

Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência.

Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7.

Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas.

Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected].

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 17:23:31.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
12/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Quanto à dúvida suscitada na certidão de ID 203544788 verifico que, de fato, as petições remontam apenas à indicação de testemunhas.

Ademais, não houve deferimento prévio de oitiva de depoimento pessoal a fim de obter eventual confissão da parte contrária. 2.

Desta feita, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, apenas para oitiva das testemunhas arroladas nas petições de ID 202904413 e ID 201988948. 3.

Ressalte-se que cabe aos patronos das partes procederem à intimação de suas testemunhas, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
11/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 18:09

Recebidos os autos
10/07/2024 18:09

Outras decisões
10/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Decisão de ID 198341823, deferiu a produção de prova testemunhal, intimando as partes para apresentarem rol de testemunha. 2.

Decisão de ID 202033077 determinou que a parte requerida retificasse o rol de testemunhas apresentado, tendo em vista que apresentou 05 (cinco) testemunhas, quando a decisão de ID 198341823 determinou às partes apresentação de rol de testemunhas, limitado ao número máximo 3 (três). 3.

Parte requerida apresentou rol retificado com 3 (três) testemunhas (ID 202904413). 4.

Dessa forma, nos termos da Decisão de ID 198341823, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para oitiva das partes e das testemunhas arroladas nas Petições de ID 202904413 e ID 201988948. 5.

Ressalte-se que cabe aos patronos das partes procederem à intimação de suas testemunhas, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
09/07/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:35

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:41

Recebidos os autos
08/07/2024 19:41

Outras decisões
04/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme item 9, da decisão de ID 198341823, este Juízo determinou às partes para apresentarem rol de testemunhas, limitado ao número máximo 3 (três). 2.

Entretanto, a parte requerida apresentou cinco testemunhas. 3.

Do exposto, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar somente três testemunhas, na forma determinada na decisão retromencionada. 4.

Com a juntada, venha o feito à conclusão, para análise acerca da produção de provas. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
26/06/2024 17:41

Recebidos os autos
26/06/2024 17:41

Deferido em parte o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (RECONVINTE)
26/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/06/2024 15:06

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Decisão de ID 194830390 determinou a busca e apreensão das filmagens. 2.

Na diligência de ID 195946610, o oficial de justiça certificou que: “Certifico eu, que em cumprimento ao mandado do MM.

Juiz de Direito, em anexo, dirigi-me ao endereço SAAN QD 01 Lote 700 Fora do Eixo , Brasilia, nas datas de 07/05, as 10:40hs, e aí sendo, procedi a busca ordenada mas não logrei êxito em localizar as imagens da filmagem realizada na data de 11/08/2023.

Na oportunidade DEIXEI DE PROCEDER A APREENSAO ORDENADA visto que fui informado pelo Sr.

Yvan Kenji CPF 025188281-09 e pela Sra.

Mariana Lauro CPF 031919605-46, socio e funcionaria da Draft Comercio de Bebidas e Eventos LTDA, respectivamente, que as imagens dos eventos ficam armazenadas no HD da empresa por um prazo de 8 dias e depois são descartadas.

Face ao exposto recolho o presente mandado ao Cartorio para devidos fins aguardando novas determinaçoes.

O referido é verdade e dou fé”. 3.

Intimadas, somente a parte ré/reconvinte se manifestou (ID 196441013), requerendo depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas, bem como aplicação de multa ao autor/reconvindo por litigância de má-fé pelo ocultamento das filmagens.

Aduz ainda que deixa ao arbítrio deste Juízo a determinação de busca e apreensão das filmagens. 4.

Decido. 5.

Consoante esclarecido na Decisão de ID 194830390 é desarrazoado que a parte autora/reconvinda informe possuir imagens do dia em questão, mas tão somente de horários repartidos e de sua conveniência e informe ao oficial de justiça que as imagens foram armazenadas por período de 08 (oito) dias e depois descartadas, sem qualquer apresentação de indícios acerca do informado.

Assim, verifica-se que há uma ocultação de provas por parte da autora/reconvinte, no que tange à apresentação das filmagens do dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, período em que teriam ocorridos as possíveis agressões sofridas pelos réu/reconvinte. 6.

Verifico, portanto, que a conduta do autor se amolda ao descrito no art. 80, inciso IV e V, do CPC, ante a ocultação dolosa das filmagens em questão, causando danos à parte contrária e prolongando o andamento do feito. 7.

Ante o exposto, nos termos do art. 81 do CPC, aplico ao autor/reconvindo multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação principal (R$ 20.000), correspondendo a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8.

Com relação à produção da prova oral pretendida pela parte ré/reconvinte, mostra-se útil e necessária ao deslinde do presente feito. 9.

Assim, intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo 3 (três), com observância aos artigos 357, §6º e 450, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a parte que já o apresentou retificá-lo, se o caso. 10.

Cabe aos patronos das partes procederem à intimação de suas testemunhas, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do CPC. 11.

Após, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
29/05/2024 17:40

Recebidos os autos
29/05/2024 17:40

Deferido em parte o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO - CPF: *49.***.*92-70 (REQUERIDO) e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (REQUERIDO)
24/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
24/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:55

Recebidos os autos
10/05/2024 18:55

Outras decisões
08/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
08/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 03:55

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:55

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1.

Decisão de ID 191002659, intimou a parte autora/reconvinda para, no prazo 15 (quinze) dias, colacionar aos autos as filmagens realizadas no dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, em que se apresentam o palco, o back stage e sua parte anterior e posterior, bem como, se possível a identificação, daqueles espaços em que contenha o Réu/Reconvinte como integrante das filmagens neste período. 2.

A parte autora/reconvinda apresenta Petição e vídeos (ID 194139842), aduzindo que não dispõe de todas as imagens solicitadas durante o período especificado, fornecendo as filmagens que possui da época em questão, tendo em vista o lapso temporal decorrente do período até o presente momento, anexando todas as filmagens existentes do dia 11.08.23, entre os horários de 03h17min da madrugada às 03h48min da madrugada. 3.

A parte réu/reconvinte apresenta Petição de ID 194237350 aduzindo que a parte autora/reconvinda está retendo dolosamente as provas, requerendo a sua intimação para que colacione a totalidade das filmagens exigidas e, já transitada em julgado, determinando-lhe pena de busca e apreensão das mesmas.

Requer ainda a concessão de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para análise das filmagens. 4.

Decido. 5.

DEFIRO o pedido da parte réu/reconvinte.

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto às filmagens acostadas pela parte autora/reconvinda (ID 194139842). 6.

Ademais, a Decisão de ID 191002659 foi clara em determinar o período e condições em que deveriam ser colacionadas as filmagens, sendo desarrazoado que a parte autora/reconvinda informe possuir imagens do dia em questão, mas tão somente de horários repartidos e de sua conveniência. 7.

Ressalte-se ainda que não houve demonstração de perda das imagens ou extravio, sendo presumível que as imagens são armazenadas em compartimento de nuvem ou dispositivo eletrônico que permita sua gravação e transmissão. 8.

Importa observar também que o art. 396 do CPC possibilita ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, podendo se utilizar de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para que o documento seja exibido, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC. 9.

Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da Decisão judicial, CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO das filmagens realizadas no dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, em que se apresentam o palco, o back stage e sua parte anterior e posterior, bem como, se possível a identificação, daqueles espaços em que contenha o Réu/Reconvinte como integrante das filmagens neste período. 10.

O mandado deve ser cumprido no endereço da autora/reconvinda: DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA, com sede na SAAN, quadra 01., n. 700, Brasília, DF, CEP n. 70632-100. 11.

Em caso da não existência das filmagens, nos termos determinados, deve o oficial de justiça certificar sua ocorrência e esclarecer o período de filmagens que se teve acesso, acostando aos autos. 12.

Requisite-se, se necessário, força policial. 13.

Cumprido o mandado acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

RS
26/04/2024 20:28

Recebidos os autos
26/04/2024 20:28

Deferido o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (REQUERIDO) e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO - CPF: *49.***.*92-70 (REQUERIDO).
24/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/04/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 18:33

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando os esclarecimentos prestados em ID nº 190881991, intime-se a parte autora/reconvinda para, no prazo 15 (quinze) dias, colacionar aos autos as filmagens realizadas no dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, em que se apresentam o palco, o back stage e sua parte anterior e posterior, bem como, se possível a identificação, daqueles espaços em que contenha o Réu/Reconvinte como integrante das filmagens neste período. 2.

Com a juntada dos vídeos, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

Postergo a análise das demais provas para após a juntada das filmagens supracitadas. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
25/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 17:16

Recebidos os autos
22/03/2024 17:16

Deferido em parte o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (RECONVINTE)
22/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:12

Recebidos os autos
21/03/2024 14:12

Indeferido o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (REQUERIDO) e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO - CPF: *49.***.*92-70 (REQUERIDO)
20/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:23

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Preceitua o artigo 443, I, do CPC que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou, que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 2.

Na mesma esteira, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

Feitas tais considerações, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem individual e especificamente, quais fatos pretende provar com cada testemunha indicada na petição de ID nº 189222070, sob pena de indeferimento. 4.

Após, retornem os autos conclusos para análise das provas requeridas nos autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:54

Recebidos os autos
15/03/2024 16:54

Outras decisões
14/03/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se depreende da inicial de Id 170800028, trata-se de Ação proposta por DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em desfavor de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO. 2.

Alega o autor, em síntese, que os requeridos têm realizado, por meio das redes sociais, uma campanha difamatória com a empresa requerente, imputando-lhes falsamente crimes de lesão corporal em virtude de fatos ocorridos nos dias 10 e 11.08.2023 o que vêm causando-lhes prejuízos de ordem moral e material.

Ademais, alega que o segundo requerido agrediu seu preposto o que motivou a sua retirada do estabelecimento sem excessos ou agressões desproporcionais.

Requer, por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais além da condenação à publicação de retratação no mesmo meio utilizado para as postagens difamatórias. 3.

Recebida a inicial, foi ordenada a citação dos réus (ID 178302936). 4.

Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 184153859).

Alegam, em síntese, que o requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO foi agredido injustamente no interior do estabelecimento da requerente por seguranças do local na madrugada do dia 11.08.2023.

Alegam que as publicações realizadas são verídicas e tiveram como objetivo expor os fatos conforme a verdade a fim de alertar e impedir que terceiros sofressem as mesmas agressões. 5.

A título de reconvenção, requerem a condenação da autora ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao réu DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO além da indenização por dano material no importe de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). 6.

Recebida a reconvenção ao Id 184238083. 7.

Réplica à contestação e contestação à reconvenção ao ID 187066006. 8.

Réplica ao ID 188545284. 9.

Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório do necessário.

Decido. 11.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12.

A controvérsia posta reside em dirimir a (in)ocorrência dos fatos descritos na exordial, hábeis a impor a retratação da parte requerida e a condenação em reparação por danos morais. 12.1.

Por sua vez, em sede reconvencional, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito hábil a fundamentar o requerimento de condenação de danos morais, bem como dos danos materiais supostamente suportados. 13.

Devem ser aplicadas à hipótese vertente as regras contidas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 14.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 15.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 16.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 17.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
06/03/2024 13:48

Recebidos os autos
06/03/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/03/2024 13:40

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733473-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se depreende da inicial de Id 170800028, trata-se de Ação proposta por DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em desfavor de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO. 2.

Alega o autor, em síntese, que os requeridos têm realizado, por meio das redes sociais, uma campanha difamatória com a empresa requerente, imputando-lhes falsamente crimes de lesão corporal em virtude de fatos ocorridos nos dias 10 e 11.08.2023 o que vêm causando-lhes prejuízos de ordem moral e material.

Ademais, alega que o segundo requerido agrediu seu preposto o que motivou a sua retirada do estabelecimento sem excessos ou agressões desproporcionais.

Requer, por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento total de R$ 20.000,00 ( dez mil reais) a título de indenização por danos morais além da condenação à publicação de retratação no mesmo meio utilizado para as postagens difamatórias. 3.

Recebida a inicial, foi ordenada a citação dos réus (ID 178302936). 4.

Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 184153859).

Alegam, em síntese, que o requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO foi agredido injustamente no interior do estabelecimento da requerente por seguranças do local na madrugada do dia 11.08.2023.

Alegam que as publicações realizadas são verídicas e tiveram como objetivo expor os fatos conforme a verdade a fim de alertar e impedir que terceiros sofressem as mesmas agressões. 5.

A título de reconvenção, requerem a condenação da autora ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao réu DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO além da indenização por dano material no importe de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). 6.

Recebida a reconvenção ao Id 184238083. 7.

Réplica à contestação e contestação à reconvenção ao ID 187066006. 8.

Intimem-se os réus para apresentação de réplica à contestação da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
20/02/2024 15:40

Recebidos os autos
20/02/2024 15:40

Outras decisões
20/02/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/02/2024 21:47

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:39

Recebidos os autos
22/01/2024 15:39

Deferido o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: *25.***.*99-53 (REQUERIDO) e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO - CPF: *49.***.*92-70 (REQUERIDO).
22/01/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/01/2024 07:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 08:08

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 07:28

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 10:12

Desentranhado o documento
16/11/2023 16:52

Recebidos os autos
16/11/2023 16:52

Recebida a emenda à inicial
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:10

Recebidos os autos
17/10/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 22:27

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 18:54

Recebidos os autos
11/09/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/09/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:26

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 25/08/2023 06:00.
25/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:20

Desentranhado o documento
23/08/2023 16:20

Desentranhado o documento
23/08/2023 16:20

Desentranhado o documento
23/08/2023 16:05

Recebidos os autos
23/08/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/08/2023 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:39

Recebidos os autos
21/08/2023 12:39

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/08/2023 16:56

Recebidos os autos
18/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
18/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:56

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 14:02

Recebidos os autos
15/08/2023 14:02

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/08/2023 19:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 15:02

Recebidos os autos
14/08/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 17ª Vara Cível de Brasília
12/08/2023 16:44

Recebidos os autos
12/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 16:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/08/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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