23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710313-96.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN PEREIRA MARINHO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação em que o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida promova e custeie a remoção do poste de sustentação à rede elétrica de alta tensão que se encontra instalado dentro do seu imóvel.

Tutela antecipada indeferida.

Alega que “ Na configuração original do terreno, a CEB instalou diversos poste da rede elétrica em área pública, conforme fotos em anexo (doc.11), ocorre que posteriormente, o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL na responsabilidade da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília), ao executar o Plano de Regularização técnica na área pública, fez um remanejamento aumentando a metragem de todos os lotes dessa quadra, conforme se pode verificar nas fotos anexas nos autos.

Ao aumentar a metragem dos lotes para fins de adequação ao Plano Regularização Técnica, o poste de Rede Elétrica ficou pelo lado de dentro do lote, muito próximo dos botijões cheios de gás, armazenados no local [...] há vários familiares morando nas residências que fica em volta do estabelecimento mencionado, bem como funcionários e o próprio autor trabalhando no estabelecimento, e, em caso de incidente, a segurança de todos restariam comprometida”.

As rés, em contestação suscitam preliminar de incompetência absoluta em razão da necessidade de perícia.

No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos.

Analisando os autos, é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

Na forma do art. 44, VII, da Resolução Normativa Aneel nº 414/2010, “É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII – deslocamento ou remoção de poste e rede, nos termos do art. 102”.

Já o art. 102, XIV, do mesmo diploma normativo estabelece que “os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIV – deslocamento ou remoção de rede” Apesar de a regra supracitada direcionar em desfavor do consumidor o ônus financeiro para readequação de rede elétrica, é certo que tal dispositivo deve ser interpretado tomando-se como referência o motivo do requerimento.

Entendo necessária a necessidade da designação de perícia técnica, uma vez que é controverso se o pedido de remoção e custeio dos postes, que estariam na propriedade do autor, refere-se a interesse meramente estético ou se estaria ligado ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, e 170, II, da CRFB/88), bem como os direitos à saúde, à tranquilidade e à vida dos residentes daquele endereço, bens jurídicos que restariam prejudicados caso fosse legitimada a conduta das rés de condicionar a remoção ao pagamento pelo consumidor.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/09/2023 16:43

Recebidos os autos
04/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2023 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710313-96.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN PEREIRA MARINHO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/07/2023 12:02

Recebidos os autos
20/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/07/2023 05:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 19:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 10:42

Recebidos os autos
09/05/2023 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:20

Recebidos os autos
04/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:20

Outras decisões
24/04/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/04/2023 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2023 22:42

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 01:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
24/02/2023 16:37

Recebidos os autos
24/02/2023 16:37

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
24/02/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 10:39

Recebidos os autos
30/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/01/2023 21:43

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 14:00

Recebidos os autos
26/01/2023 14:00

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU)
26/01/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/01/2023 03:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/01/2023 23:59.
16/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:09

Recebidos os autos
16/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/01/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 16:41

Recebidos os autos
19/12/2022 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/12/2022 19:09

Recebidos os autos
18/12/2022 19:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2022 14:18

Recebidos os autos
15/12/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2022 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2022 16:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 10:15

Recebidos os autos
13/12/2022 10:15

Deferido o pedido de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-11 (REU) e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
12/12/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/12/2022 03:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:35

Recebidos os autos
07/12/2022 16:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2022 22:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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