08/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732922-78.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Previdência privada (4805) AUTOR: NEYD MARIA MAKIOLKA MONTINGELLI REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 07/03/2024.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
07/03/2024 20:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de NEYD MARIA MAKIOLKA MONTINGELLI em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732922-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEYD MARIA MAKIOLKA MONTINGELLI REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face da sentença de ID. 174683236.

Para tanto, aduziu que há omissão no julgado quanto à análise do instrumento particular de alteração contratual, bem como contradição acerca da tese de decadência (ID. 181940789).

A parte embargada rechaçou os argumentos da parte adversa e asseverou que a sentença não merece modificação (ID. 184728684). É o breve relatório.Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, não merece prosperar a alegação de omissão quanto à análise do instrumento particular de alteração contratual e do pacta sunt servanda.

Isso porque, de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente não se considera fundamentada a sentença se "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", hipótese não verificada nos autos, mormente considerando que o fundamento principal da procedência do pedido é o desrespeito ao princípio da isonomia, que, conforme cediço, possui hierarquia constitucional e se sobrepõe às teses invocadas pela parte ré.

Depois, o argumento de que houve contradição na fundamentação da prejudicial de decadência também não merece guarida, sobretudo porque restou detidamente fundamentado que: “os prazos de decadência previstos em lei se dirigem a pretensões constitutivas (ou constitutivas negativas) e não a pretensões condenatórias, tal como a questão principal debatida nos autos”.

Logo, não há qualquer mácula na sentença atacada, cujos argumentos invocados para modificar o julgado revelam tão somente o inconformismo da parte requerida com a posição jurídica adotada pelo Juízo, razão pela qual não há nada a ser aclarado ou corrigido.

Em face da ausência dos requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos declaratórios, caso as partes pretendam a modificação do julgado, deverão interpor os recursos adequados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 14:37

Recebidos os autos
31/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2024 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de NEYD MARIA MAKIOLKA MONTINGELLI em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 08:05

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:53

Recebidos os autos
27/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/10/2023 15:30

Recebidos os autos
06/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:30

Outras decisões
03/10/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/10/2023 16:51

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 20:04

Juntada de Petição de especificação de provas
12/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 17:31

Recebidos os autos
09/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:31

Outras decisões
09/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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