16/07/2024 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0733622-25.2021.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte apelada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 2º, do CPC).
21/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:37

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733622-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF SENTENÇA SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ajuizou ação monitória em face de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora exercer atividade de fornecimento de refeições para hospitais, pacientes, acompanhantes e servidores públicos.

Diz ter firmado com o requerido o Contrato nº 060/2018 – IHB, o qual foi aditado em 2018, 2019 e 2020.

Afirma que a parte ré rescindiu unilateralmente a avença em 10/10/2020 sem motivação.

Assevera que o requerido já estava inadimplente em R$ 3.742.296,82.

Diz que, em virtude de repactuações e reajustes, a parte ré continua inadimplente quanto ao valor de R$ 1.911.468,23, tendo havido o reconhecimento administrativo do débito nos processos nº 4016-000070841/2020-18 e 04016.00046019/2021-17, mas que não houve pagamento até o momento.

Requer: (i) a concessão de tutela de urgência para que se promova o bloqueio de contas e ativos da parte requerida até o montante de R$ 1.911.468,23; (si) a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 1.911.468,23, mais custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial, vieram os documentos de Id. 104081591 a 104118533.

A tutela de urgência foi indeferida (Id. 104134390).

Devidamente citado (Id. 105461791), o réu apresentou embargos à monitória com pedido de efeito suspensivo da ordem de pagamento (Id. 107356464).

Suscita a preliminar de isenção de custas e pugna pela concessão de gratuidade de justiça.

No mérito, alega ter sido realizada auditoria interna no contrato firmado entre as partes e que, por essa razão, o título não é exequível.

Afirma que as irregularidades encontradas no contrato afastam a exigibilidade das parcelas devidas até que sejam apurados os valores corretos no relatório de auditoria.

Assevera ter sido firmado acordo perante o Ministério Público do Trabalho (instrumento de transação nº 002871.2020.10.000/0), no qual houve o pagamento de dívidas trabalhistas na importância de R$ 2.182.000,54 e que não houve repactuação em razão da rescisão do contrato.

Impugnação aos embargos (Id. 108670561).

As partes, ao especificaram provas, juntaram novos documentos.

Gratuidade de justiça indeferida à parte requerida (Id. 112648285).

Saneamento do feito ao Id. 126508490.

Manifestação do Ministério Público ao Id. 176056245, na qual concluiu pela falta de demonstração de liquidez da dívida e oficiou pela improcedência do pedido de conversão do mandado monitório em título judicial.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova em audiência.

Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares ou prejudiciais.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e está o presente o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é oriunda de contrato de prestação de serviços na esfera de atribuições da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Atrai, portanto, a disciplina das Leis Federais nº8.666/93 e nº 10.520/2002 e Decreto Distrital nº 26.851/2006, vigentes à época da contratação, bem como da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Distrital nº44.330/2023, no que couberem.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes contrataram o fornecimento ininterrupto de alimentação especialmente preparada para pacientes, acompanhantes e servidores autorizados do Instituto Hospital de Base, por meio do Contrato nº 060/2018, oriundo do Pregão Eletrônico nº 314/2015 (Id. 104083856).

A vigência foi inicialmente de 24 meses, podendo haver prorrogações até o limite máximo de 60 meses (cláusula sexta, fl. 04).

A parte autora juntou três termos aditivos contratuais (Id. 104083855, 104083853 e 104083854), nos quais houve alteração do objeto, da forma de pagamento, das obrigações e responsabilidade, correção de erro material do CNPJ da contratada no contrato e no primeiro termo aditivo, acréscimo de valores, cláusulas de confidencialidade, inclusão de dispositivo sobre fraude e corrupção e prorrogação do prazo para até 14/11/2020.

Em relação às verbas trabalhistas, o contrato prevê expressamente ser obrigação da autora pagar os salários e demais verbas decorrentes da prestação de serviço (cláusula nona, parágrafo segundo, “II” – Id 104083856, fl. 09).

Sobre o mérito da demanda, a ação monitória deve estar lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas apta a demonstrar a obrigação de pagamento de quantia, entrega de coisa fungível ou infungível, entrega de bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC).

As partes divergem acerca da existência de saldo a pagar em favor da autora.

A requerente aduz que, após a quitação das verbas trabalhistas, há saldo em seu favor, na quantia indicada na inicial.

Já a requerida argumenta que os valores se tornaram inexigíveis em razão de relatório de auditoria que apurou irregularidades nas contratações.

Do Relatório Final de Auditoria (Id. 107356491), destaco os seguintes excertos: O 1º Termo aditivo firmado entre o Instituto Hospital de Base e a SANOLI Indústria e Comércio de Alimentação Ltda altera o objeto contratual, de forma que a Empresa Contratada não só iria fornecer alimentação, como também vender para as empresas que prestam serviços ao Instituto, e para funcionários do IHB que não faziam jus, mediante pagamento, sendo descontado 2% (dois por cento) do faturamento, pelo uso da água e esgoto, vapor e energia elétrica. [...] Após a conclusão do trabalho de auditoria com os devidos achados, remeteu-se o Relatório Preliminar ao Senhor Diretor-Presidente para ciência e providências que se fizessem necessárias e recomendou-se que: [...] VIII) Apure as responsabilidades pelos pagamentos realizados em desconformidade ao que foi contratado; [...] Como a Resolução do IGESDF é omissa quanto aos contratos de concessão, por analogia a Lei de Licitações da Administração Pública [...] [sublinhei] Dessa feita, o acervo documental acostado aos autos não é suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento ou sua extensão, sendo prova insuficiente para instruir o mandado de pagamento monitório e convertê-lo em título executivo judicial.

Ainda que tenha havido a prestação de serviços e fornecimento de alimentação pela parte autora, o que justificaria sua remuneração para evitar o enriquecimento ilícito do IGESDF, as supostas irregularidades apuradas em auditoria interna demandam maior aprofundamento da cognição para se aferir se há saldo em seu favor.

Isso porque a ampliação do objeto contrato deveria ter sido objeto de novo procedimento licitatório e não de termo aditivo contratual.

A aludida irregularidade coloca em dúvida se a proposta mais vantajosa foi aquela contratada pelo Poder Público e, ao menos em tese, viabiliza eventual glosa de valor.

Assim, com razão o parquet ao oficiar no sentido de que o recebimento de valores referentes ao contrato necessita ser perseguido pelas vias ordinárias e não em ação monitória., porquanto demanda maior atividade cognitiva do juízo para se aferir a existência de crédito e, em caso positivo, sua extensão.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos à monitória e julgo IMPROCEDENTE o pedido monitório.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
28/05/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:59

Recebidos os autos
27/05/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:01

Recebidos os autos
15/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/04/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:22

Recebidos os autos
31/01/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
31/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
18/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:21

Recebidos os autos
16/01/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
11/01/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:05

Recebidos os autos
19/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:53

Recebidos os autos
12/12/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:08

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:27

Recebidos os autos
13/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/10/2023 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:48

Recebidos os autos
29/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:48

Recebidos os autos
14/07/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:22

Recebidos os autos
27/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:42

Recebidos os autos
25/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/05/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:46

Recebidos os autos
08/05/2023 12:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - CNPJ: 26.***.***/0012-65 (FISCAL DA LEI).
05/05/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:44

Recebidos os autos
09/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/03/2023 18:12

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:31

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:26

Expedição de Mandado.
22/11/2022 12:48

Recebidos os autos
22/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2022 12:20

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:25

Recebidos os autos
18/11/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/11/2022 23:59:59.
23/09/2022 16:57

Juntada de Certidão
23/09/2022 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 18:49

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:58

Recebidos os autos
05/09/2022 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/08/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:23

Recebidos os autos
19/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 09:19

Recebidos os autos
28/07/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/07/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:57

Recebidos os autos
01/06/2022 12:57

Outras decisões
23/05/2022 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 19:51

Recebidos os autos
06/05/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/04/2022 13:55

Expedição de Certidão.
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 12/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 09:51

Recebidos os autos
01/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/03/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:00

Publicado Despacho em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 11:43

Juntada de Petição de impugnação
16/03/2022 14:11

Recebidos os autos
16/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/03/2022 10:24

Expedição de Certidão.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 14:56

Recebidos os autos
24/02/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 16/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2022 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 13:08

Recebidos os autos
26/01/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/01/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 07:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.
12/01/2022 14:01

Recebidos os autos
12/01/2022 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/01/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 14:39

Recebidos os autos
16/12/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/12/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 15:24

Recebidos os autos
06/12/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/12/2021 14:08

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2021 18:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 10:12

Recebidos os autos
04/11/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/10/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2021 16:29

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 18:05

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:16

Recebidos os autos
24/09/2021 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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