05/04/2024 12:56

Baixa Definitiva
05/04/2024 12:55

Transitado em Julgado em 01/04/2024
04/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”.

SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A fundada dúvida acerca da autoria do crime deve ser interpretada em favor do acusado, consoante o princípio “in dubio pro reo”, reformando-se a sentença condenatória para absolver o réu do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.

A condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas ou suposições, devendo estar amparada em provas robustas e firmes que comprovem a autoria delitiva. 3.

Embora a palavra dos policiais tenha fé pública, ela deve ser harmônica e estar corroborada pelo contexto fático-probatório, podendo ser afastada quando insuficiente para embasar o decreto condenatório. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
25/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:19

Recebidos os autos
15/02/2024 14:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/02/2024 14:03

Recebidos os autos
05/02/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
02/02/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:59

Recebidos os autos
16/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
15/01/2024 18:28

Recebidos os autos
15/01/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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