13/07/2024 07:35

Baixa Definitiva
13/07/2024 07:35

Expedição de Certidão.
13/07/2024 07:34

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VANDER JOSE DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA.

ART. 400 DO CPC.

EXTINÇÃO.

I – A obrigação de exibir o Contrato nº 889421665 não foi satisfeita pelo Banco-executado e as multas aplicadas pelo Magistrado não foram suficientes para ensejar o cumprimento, razão pela qual se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente, art. 400 do CPC.

II – Observados os limites da presente ação de exibição de documentos, mantida a r. sentença quanto à extinção do cumprimento de sentença.

III – Apelação desprovida.
19/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:40

Conhecido o recurso de VANDER JOSE DA SILVA - CPF: *91.***.*50-87 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 09:49

Recebidos os autos
07/05/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0732856-06.2020.8.07.0001 APELANTE: VANDER JOSE DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Depreende-se das razões recursais que o apelante-autor defende o prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender equivocado o entendimento do MM.

Juiz acerca da satisfação da obrigação relativa ao Contrato nº 889421665.

A propósito, o pedido recursal possui o seguinte teor (id. 56966378, págs. 30/1): “Ex positis, requer-se: [...] b) O conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a r. sentença que reconheceu, erroneamente, que a obrigação foi satisfeita, uma vez que é evidente a inércia do apelado que não esclareceu as divergências, acerca do valor e quantidade de parcelas, entre o contrato de n.º 889421665, do Banco do Brasil e o contrato originário nº 7113884915, do Banco Pan S.

A.; que não esclareceu a correlação entre os referidos contratos; que não apresentou qualquer comprovante de portabilidade da dívida; bem como não houve a apresentação do contrato, com as assinaturas do apelante, referente à operação 889421665 e nem mesmo os extratos dos descontos realizados no contracheque e conta bancária do apelante referente à mencionada operação, do período da contratação até a data da apresentação; c) Com o provimento do recurso, requer-se, ainda o prosseguimento do processo originário para que o apelado cumpra sua obrigação e esclareça, de forma clara, objetiva e detalhada, as divergências, acerca do valor e quantidade de parcelas, entre o contrato de n.º 889421665, do Banco do Brasil e o contrato originário nº 7113884915, do Banco Pan S.

A., sob pena de aplicação, bem como majoração de multa, bem como que o juízo a quo se manifeste sobre a regularidade ou irregularidade do referido contrato, assim como ocorreu no contrato de n.º 8763136378; [...].” No entanto, o MM.

Juiz foi expresso ao fundamentar que a obrigação não foi satisfeita pelo Banco-apelado e que as consequências jurídicas deveriam ser analisadas em ação própria, visto que a pretensão deduzida na presente demanda consiste tão somente na exibição de documentos (id. 56966376), in verbis: “Como se vê dos trechos da exordial e do título acima transcritos, pretendeu o autor apenas a exibição de documentos, no sentido de o prévio conhecimento dos fatos pudesse justificar ou evitar o ajuizamento de ação, o que atrai a aplicação do art. 381, III, do CPC à espécie, conforme o que a doutrina tem chamado de ação probatória autônoma.

Como o interesse jurídico do autor acolhido pela sentença está adstrito à exibição de documentos, reputo tratar-se de interesse análogo à instrução probatória autônoma (art. 381, III, do CPC), haja vista que eventual irregularidade ou ilícito contratual havido pelo Banco do Brasil SA ou pelo Banco Pan SA deverá ser sanado em eventual futura ação própria, máxime a sentença não analisar a regularidade de qualquer das contratações enumeradas e o pedido limitar-se objetivamente a exibição de documento.

Nesse cenário, é de se ter em mente que a principal sanção jurídica pela não exibição de documentos é considerar verdadeiros os fatos postulados pelo autor (art. 400 do CPC).

Tal sanção, contudo, não pode ser deferida no bojo desse processo, devendo o autor pugnar pela aplicação da referida norma em eventual futuro processo em que haja o efetivo debate sobre a regularidade ou irregularidade do referido contrato. [...].

Assim, da leitura do art. 381, III, c/c art. 382, §2º, e art. 400, todos do CPC, é de se concluir que pelo absoluto esgotamento do presente módulo processual satisfativo, pois as consequências jurídicas atinentes aos documentos exibidos deverão ser enfrentadas apenas pelo Juízo da ação principal.

Deverá o autor, portanto, deduzir a ação principal, indicando as regularidades ou irregularidades que pretende sanar nos contratos bancários por si apontados, oportunidade em que o Juízo da respectiva ação deverá manifestar-se sobre as consequências jurídicas da não exibição dos documentos pretendidos, inclusive no que toca a eventual sanção de admitir como verdadeiros os fatos que o autor pretende comprovar com os documentos ilegitimamente não exibidos.” O apelante-autor, por sua vez, não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença quanto à aplicação dos arts. 381, inc.

III, 382, § 2º, e 400 do CPC e à conclusão “[...] pelo absoluto esgotamento do presente módulo processual satisfativo”.

Ressalte-se, inclusive, que a ausência de impugnação específica à conclusão de que se trata de “ação probatória autônoma” faz incidir o disposto no art. 382, § 4º, do CPC: “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso [...]”.

Assim, intime-se o apelante-autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada de ofício, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, arts. 10 e 933 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, 24 de abril de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
29/04/2024 13:09

Recebidos os autos
29/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:35

Recebidos os autos
10/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/03/2024 13:47

Recebidos os autos
22/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:09

Recebidos os autos
15/03/2024 16:09

Processo Reativado
30/06/2021 10:53

Baixa Definitiva
30/06/2021 10:53

Expedição de TST.
30/06/2021 10:52

Transitado em Julgado em 29/06/2021
30/06/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:17

Decorrido prazo de VANDER JOSE DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:15

Publicado Ementa em 09/06/2021.
09/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:20

Recebidos os autos
27/05/2021 12:52

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
27/05/2021 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2021 16:23

Recebidos os autos
05/04/2021 10:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/04/2021 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/03/2021 17:18

Recebidos os autos
26/03/2021 17:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/03/2021 15:11

Recebidos os autos
26/03/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733292-33.2018.8.07.0001

Joubert Fernandes Parreira

Condominio da Sqs 203 Bloco J

Advogado: Carlos Roberto Coniglio Parreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0733473-63.2020.8.07.0001

Manuela Ribeiro Paes Landim Lima

Thays Marques Couto

Advogado: Fernanda Carvalho Santos Lessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0732877-45.2021.8.07.0001

Tainara Morena Mendes Barbosa

Chafim Consultoria e Cobrancas Eireli

Advogado: Pedro Paulo de Souza Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0733293-47.2020.8.07.0001

Marcia Maria Rocha Santos

Condominio do Edificio Residencial Botti...

Advogado: Tatiana Avila e Silva Sampaio de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0733188-36.2021.8.07.0001

Jean Ferreira Leal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Milton Souza Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 14:53

Exibir Processo