18/07/2025 18:26

Recebidos os autos
18/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/06/2025 20:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 19:36

Recebidos os autos
11/06/2025 19:35

Outras decisões
10/06/2025 20:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:25

Mandado devolvido redistribuido
21/03/2025 10:38

Expedição de Mandado.
18/03/2025 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:56

Recebidos os autos
12/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
23/09/2024 17:00

Recebidos os autos
23/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
03/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:23

Recebidos os autos
28/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 22:42

Recebidos os autos
14/08/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:11

Recebidos os autos
12/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:11

Outras decisões
02/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/07/2024 08:22

Recebidos os autos
02/07/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/03/2024 22:28

Recebidos os autos
15/03/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734342-49.2022.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES SENTENÇA I.

Relatório.

BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES, partes qualificadas nos autos, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 139.491,03 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um mil reais três centavos), em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário identificada pela operação n. 263.601.339.

Anexou documentos.

Inicialmente, a ação foi ajuizada em desfavor de Miguel José Neto e Lucineide Luzia Fernandes.

Na petição de ID 153524567, o Banco do Brasil requereu “a exclusão do polo passivo da ação a ré, vez que não há nos autos qualquer relação com o processo, devendo ser seu nome ‘riscado’ dos autos, devendo prossegui (sic) contra a herdeira do “de cujus”, já qualificada nos autos”.

Recebida a emenda, determinou-se a citação de Maria Eduarda Rodrigues Fernandes, ID 159122598.

Embargos à monitória, ID 16765005, na qual Maria Eduarda suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o espólio de Miguel responder pela dívida.

Requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Impugnação aos embargos, ID 170611299.

Não houve manifestação acerca da preliminar de ilegitimidade passiva.

O Banco do Brasil impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Afirmou que a monitória foi instruída com o contrato de abertura de crédito e demonstrativo da dívida.

Sustentou a não incidência do CDC.

Alegou ser permitida a capitalização de juros, matéria que não foi abordada nos embargos.

Disse que “os embargantes sustentam que à direito de suspensão do mandado monitório, pois, segundo eles, pelo fato de apresentarem embargos à monitória, sem necessidade de demais garantias, afastam a incidência do mandado de pagamento”, o que não consta nos embargos.

Não foi requerida a produção de provas. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação. 1.

Impugnação à Gratuidade de Justiça.

O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família".

Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC.

Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1.

Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2.

Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3.

A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4.

Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22).

No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese.

Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

FATO NÃO MODIFICATIVO.

APELO IMPROVIDO. (...). 3.

O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4.

O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5.

Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA.

BENS MÓVEIS.

I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc.

I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013.

Pág.: 132)" Com base nesses fundamentos, defiro à requerida o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Ilegitimidade passiva.

De acordo com o art. 338 do CPC, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu”.

Entretanto, o Banco do Brasil não se manifestou acerca da preliminar de ilegitimidade passiva.

Até a abertura do inventário e a respectiva partilha dos bens eventualmente deixados pelo falecido, com a individualização da quota de cada herdeiro, a legitimidade para responder por ação monitória em que o devedor faleceu cabe ao seu espólio, nos termos dos arts. 1.791 e 1.797, ambos do Código Civil.

Observo que Maria Eduarda noticiou a abertura do inventário, ID 167650067, e mesmo assim o Banco do Brasil insistiu no prosseguimento do feito contra parte inequivocamente ilegítima.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DEVEDOR FALECIDO.

DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DA HERDEIRA.

INVIABILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE BENS A INVENTARIAR.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO. 1. É o espólio que responde pelas dívidas do falecido e, em não havendo bens, não pode a herdeira figurar no polo passivo da demanda, configurando-se, de pronto, a sua ilegitimidade.

Precedentes. (...). 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1633885, 07152185720208070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III.

Dispositivo.

Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade passiva de Maria Eduarda Rodrigues Fernandes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.

Registro “o Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários advocatícios, estabelece que, via de regra, a verba deverá ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido à ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (Tema 1076), não é possível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados” (Acórdão 1658015, 07333552220228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos.

Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/02/2024 23:52

Recebidos os autos
05/02/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/12/2023 21:54

Recebidos os autos
30/12/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:12

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 00:04

Recebidos os autos
19/05/2023 00:04

Outras decisões
16/05/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:54

Recebidos os autos
18/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:56

Recebidos os autos
03/03/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:56

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/02/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 01:00

Recebidos os autos
06/02/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 01:00

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/01/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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