24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734157-80.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10443) REQUERENTE: DANIEL BRITO DE MEDEIROS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes, ora sucumbentes, intimadas nas pessoas de seus advogados, por publicação, para efetuarem o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2024 18:21:57.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734157-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL BRITO DE MEDEIROS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 29/05/2024- ID 198554893 ( ID 177203788 e 179163249 - Sentença e ID 198554884 - Acórdão: Apelação do autor conhecida e não provida.

Apelação da requerida parcialmente conhecida e, nessa extensão, preliminar rejeitada e recurso não provido.

Honorários recursais majorados).

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 17:34:30.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
29/05/2024 17:02

Baixa Definitiva
29/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL BRITO DE MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:31

Conhecido em parte o recurso de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024 13:31

Conhecido o recurso de DANIEL BRITO DE MEDEIROS - CPF: *83.***.*40-25 (APELANTE) e não-provido
09/04/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 08:19

Recebidos os autos
06/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0734157-80.2023.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

APELANTE: DANIEL BRITO DE MEDEIROS APELADO: DANIEL BRITO DE MEDEIROS APELADOS: ITAU UNIBANCO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por DANIEL BRITO DE MEDEIROS (ID 55957166) e por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA (ID 55957168) contra a sentença de ID 55957155.

DANIEL BRITO DE MEDEIROS protocolou o recurso em 14/12/2023, desacompanhado da guia de preparo e do respectivo comprovante de pagamento, consoante a certidão de ID 55957170.

Ato contínuo, em 11/01/2024, protocolou a petição de ID 55957174, em que informou quanto à juntada do recolhimento do preparo da apelação outrora interposta, anexando novamente as razões de recorrer (ID 55957175) e o comprovante de pagamento da taxa judiciária (ID 55957176).

Pediu deferimento. É o relatório.

Decido.

Segundo o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, (N)o ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Com a interposição do recurso, ocorreu a preclusão consumativa.

Exauriu-se o prazo para o exercício da faculdade processual de recorrer.

Inviável o recolhimento tardio do preparo de forma simples, como feito por DANIEL BRITO DE MEDEIROS.

Deve fazê-lo em dobro sob pena de deserção nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: (O) recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ademais, reconheço que DANIEL BRITO DE MEDEIROS, além de juntar o comprovante tardiamente, o fez desacompanhado da respectiva guia (ID 55957175).

A Portaria Conjunta 50/2013 deste e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que (R)egulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT. – grifos nossos.

Portanto, concluo que não se encontra comprovado o recolhimento do preparo, ainda que na forma simples, uma vez que a guia a que se refere o comprovante de pagamento não foi apresentada.

Ressalto que o pagamento na forma simples não propicia a admissão da apelação, pois, como mencionado, o recolhimento deve ser realizado em dobro, sob pena de deserção.

Em consideração do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado por DANIEL BRITO DE MEDEIROS na petição de ID 55957174.

Por conseguinte, DETERMINO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte a guia a que se refere o comprovante bancário de pagamento (ID 55957175) em atendimento ao artigo 7º, § 1º, da Portaria Conjunta TJDFT n. 50/2013 e realize outro recolhimento simples do preparo com a juntada da respectiva guia e comprovante de pagamento, comprovando-o no mesmo prazo fixado, para atender à exigência do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil ou, se não for possível, que promova então novo recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma prevista nesse dispositivo legal, sob pena de seu recurso não ser conhecido com fundamento na deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024 às 12:33:21.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/02/2024 13:22

Recebidos os autos
26/02/2024 13:22

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/02/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/02/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 13:21

Recebidos os autos
20/02/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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