20/02/2025 16:34

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:33

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TOO SEGUROS S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:17

Conhecido o recurso de ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA - CPF: *19.***.*71-13 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 14:24

Recebidos os autos
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:20

Recebidos os autos
29/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:57

Desentranhado o documento
18/07/2024 13:44

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 13:44

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:10

Conhecido o recurso de ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA - CPF: *19.***.*71-13 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 15:49

Recebidos os autos
06/05/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 22:02

Recebidos os autos
29/04/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TOO SEGUROS S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/03/2024 17:08

Juntada de Petição de agravo interno
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelações interpostas em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais.

ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA deixou de recolher o preparo e requereu a gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Instado a comprovar os pressupostos para o benefício, apresentou a petição e documentos de IDs 55292386 a 55292394. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto ao recolhimento do preparo neste recurso, sua exigência somente será cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O requerente auferia remuneração mensal acima de 10 (dez) salários-mínimos.

Seu desligamento do emprego foi por sua própria iniciativa, o que evidencia a existência de outra fonte de renda ou poupança capazes de suportar suas despesas em padrão equivalente (ID 51697046).

Não há qualquer elemento dos autos que demonstre ter sido “obrigado a pedir desligamento”, muito pelo contrário, o termo de rescisão por ele assinado aponta causa do afastamento "rescisão contratual a pedido do empregado” (ID 51697046 - Pág. 2).

Lado outro, apesar de alegar que sofria pressão no trabalho, o que resultou em afastamentos, verifica-se que o vínculo empregatício durou quase 12 (doze) anos e os documentos revelam um único afastamento do trabalho no período e por prazo de 3 (três) dias (IDs 51697046 - Pág. 1 e 55292394).

Por fim, salienta-se que foi atendido em clínica médica particular e o contrato objeto da inicial refere-se a aquisição de veículo avaliado em mais de 60 (sessenta) salários mínimos no momento da aquisição e cuja propriedade ainda é do demandante, o que reforça sua capacidade econômica.

Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a situação dos autos permite concluir que o recorrente não atende aos pressupostos para usufruir da benesse processual, uma vez que aufere renda muito superior à média brasileira, reside em local nobre e não comprovou gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais e sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família, situação que à evidência, não se revelou no caso sob análise.

As custas judiciais no Distrito Federal são módicas, especialmente quanto o preparo recursal, de sorte que somente diante de prova inequívoca da hipossuficiência haveria justificativa para a concessão do benefício nesta instância recursal.

Os emolumentos judiciários são espécie de tributo e a arrecadação constitui matéria de ordem pública a ser fiscalizada pelo juízo.

Assim, uma vez que a recorrente tenha sido intimada a comprovar os pressupostos para a benesse processual e deixou de fazê-lo, impõe-se o indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE para esta instância recursal.

Faculto à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC).

Decorrido o prazo para recolhimento e preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
06/02/2024 10:39

Recebidos os autos
06/02/2024 10:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA - CPF: *19.***.*71-13 (APELANTE).
01/02/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/12/2023 13:28

Recebidos os autos
29/12/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/10/2023 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 09:52

Recebidos os autos
25/09/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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