15/05/2025 10:57

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:56

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 10:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:59

Recebidos os autos
18/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024 13:59

Recebidos os autos
18/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024 13:59

Recurso especial admitido
18/11/2024 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 11:47

Recebidos os autos
18/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:55

Recebidos os autos
09/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MÚTUO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. 2.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP.

TEMA 1.085). 3.

A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização.

Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código Civil ou tem o poder de interferir em condições estabelecidas em contratos feitos na órbita do direito privado. 4.

Recurso provido.
16/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:25

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:10

Recebidos os autos
04/07/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2024 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 15:06

Recebidos os autos
28/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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