03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
05/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 23:57

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:34

Recebidos os autos
09/07/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2025 13:59

Recebidos os autos
24/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 07:46

Recebidos os autos
11/01/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 23:47

Juntada de Petição de especificação de provas
09/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
03/10/2024 17:28

Recebidos os autos
03/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:10

Recebidos os autos
15/08/2024 20:10

Outras decisões
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE NILTON ALVES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0735049-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILTON ALVES REU: MARIA ALVES DO NASCIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de ação ajuizada por JOSE NILTON ALVES em face de MARIA ALVES DO NASCIMENTO e DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer a extinção de condomínio referente a imóvel, para além do pagamento de valores relativos a sua ocupação e utilização.

O feito foi distribuído inicialmente à 9ª Vara Cível de Brasília tendo o polo passivo composto apenas pela primeira requerida.

O pedido de justiça gratuita foi deferido (decisão ID. 139513346).

Em que pese tenha sido citada (certidão ID. 141283228), a primeira requerida não apresentou defesa (certidão ID. 143755714), sendo decretada a sua revelia (decisão ID. 143865720).

Por meio da petição ID. 147345676, o DISTRITO FEDERAL informou que o imóvel é de sua propriedade.

Na decisão ID. 148711473, foi determinada a emenda à inicial, para inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda, e declinação do pedido e causa de pedir em desfavor do referido ente público.

Por meio da petição ID. 149550566, a parte autora apresentou a emenda.

Na decisão ID. 149550566 foi declarada a incompetência do Juízo e determinada a remessa dos autos, que foram distribuídos a esta Vara da Fazenda Pública.

Por meio da petição ID. 154906337, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação.

Por meio da petição ID. 158363006, a parte autora apresentou réplica à contestação do ente público.

Na sentença ID. 167813593, o feito foi julgado improcedente.

No acórdão ID. 192269619, foi pronunciada a nulidade do processo e cassada a sentença, por ausência de citação da primeira requerida após a emenda à inicial.

Por meio da petição ID. 193751490, a parte autora requereu a concessão de prazo para apresentação de nova emenda, com retirada do DISTRITO FEDERAL do polo passivo da demanda, sob a justificativa de que a pretensão é a extinção do condomínio existente entre ela e a primeira requerida, relativo aos direitos possessórios sobre o imóvel, com indenização e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por aquela parte.

Por meio da petição ID. 199128255, o DISTRITO FEDERAL manifestou discordância com o pedido de emenda da inicial para sua retirada do polo passivo da demanda, argumentando que o imóvel está sendo indevidamente e clandestinamente ocupado pela parte ré, não emanando dessa ocupação quaisquer direitos possessórios.

A seguir, os autos vieram conclusos.

II – No caso em questão, discute-se, dentre outras coisas, acerca de valor de indenização por benfeitorias no imóvel.

Como o bem é público, conforme reconhecido pela parte autora, a obrigação por qualquer indenização daquele tipo, recairia sobre o ente estatal, de modo que deve o DISTRITO FEDERAL permanecer no polo passivo da demanda.

III - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apresentação de nova emenda.

IV - Cite-se a primeira requerida quanto à emenda ID. 149550566.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 10:23:02.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
05/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:57

Recebidos os autos
05/07/2024 11:57

Indeferido o pedido de JOSE NILTON ALVES - CPF: *94.***.*14-00 (AUTOR)
06/06/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:57

Recebidos os autos
10/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE NILTON ALVES em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:36

Recebidos os autos
23/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:45

Juntada de Petição de apelação
15/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:25

Recebidos os autos
07/08/2023 14:25

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2023 17:22

Recebidos os autos
30/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
21/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:41

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 15:38

Recebidos os autos
08/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2023 21:32

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:19

Recebidos os autos
16/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2023 17:25

Recebidos os autos
15/02/2023 17:25

Outras decisões
14/02/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 21:05

Recebidos os autos
06/02/2023 21:05

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/02/2023 08:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:11

Recebidos os autos
24/01/2023 14:11

Outras decisões
23/01/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:35

Expedição de Mandado.
29/11/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:23

Recebidos os autos
29/11/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/11/2022 08:56

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA ALVES DO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 08:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 20:12

Recebidos os autos
11/10/2022 20:12

Recebida a emenda à inicial
10/10/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 19:16

Recebidos os autos
03/10/2022 19:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2022 16:43

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
03/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:20

Recebidos os autos
16/09/2022 17:20

Determinada a emenda à inicial
16/09/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/09/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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