15/08/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:27

Recebidos os autos
07/08/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735554-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es).

Fixo o prazo comum de 5 dias.

Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
25/07/2024 16:59

Recebidos os autos
25/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2024 13:45

Transitado em Julgado em 23/07/2024
25/07/2024 13:37

Recebidos os autos
07/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
03/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037434 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0735554-77.2023.8.07.0001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Requerente: JUVENCIO CIRILO NETO Requerido: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 10:29:19.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
30/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:38

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:11

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735554-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por ESPÓLIO DE JUVENCIO CIRILO NETO em face de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que “Autora e Réu firmaram contrato de locação de imóvel residencial no dia 20 de fevereiro de 2022.

Ficou definido que o contrato teria vigência de 24 meses, com termo inicial no dia 21/02/2020.

O valor mensal da locação foi acordado em de R$ 1.750,00, reajustável pelo IGPM/FVG”; que “ficou convencionada a imposição de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, em caso de atraso do pagamento das mensalidades”; que “após o prazo final da locação, o contrato foi renovado tacitamente, isto é, hoje vigora por prazo indeterminado.

Ocorre que a partir do mês de maio/2023 o réu passou a apresentar dificuldades em honrar com os pagamentos dos alugueres e dos encargos decorrentes do contrato”; e que “os débitos em aberto, atualizados, somam a quantia de R$14.073,77”.

Desta forma, o autor requer a rescisão do contrato de locação e condenação do réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo.

Citado – ID 175693692, o réu apresentou contestação ao ID 178098668.

Preliminarmente, alegou litispendência em face do processo n. 0744901-37.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

No mérito, afirmou, em resumo, que “passa por uma situação financeira extremamente delicada, fato que o levou à ruína financeira, não possuindo condições de arcar com os aluguéis e taxas condominiais, e continuar provendo, para si e para sua família”.

Ao final, pediu pela gratuidade de justiça.

Réplica ao ID 180790453.

A decisão de ID 191146104 deferiu a gratuidade ao requerido.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da litispendência Não prospera a alegação do requerido de que há litispendência entre o atual processo e aquele de n. 0744901-37.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, pois o pedido do presente processo é exclusivamente o despejo, enquanto naquele processo busca-se a satisfação do alegado dano material.

Assim, rejeito a preliminar.

Do mérito O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo e impessoal.

Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

O contrato de locação de imóvel, juntado ao processo no ID 169787642, comprova a relação locatícia e regulamenta os direitos e obrigações das partes.

Ocorre que a parte ré descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os aluguéis desde maio de 2023, fato sequer impugnado pela parte, que, inclusive, afirmou que passa por dificuldades financeiras, o que teria lhe impedido de arcar pontualmente com os encargos locatícios.

Assim, as sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento.

No caso, prescreve o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa".

Porém, apesar de citada, a parte ré não apenas deixou de depositar o valor da dívida em aberto, como também não trouxe qualquer fato apto a modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse quadro, configurado o descumprimento do contrato pela parte ré, impõe-se o desfazimento da locação.

Todavia, diante de ausência de pedido de cobrança de valores, não haverá com a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos.

O prazo para desocupação voluntária será fixado em 15 (quinze) dias, pois se trata de decretação de despejo em decorrência do não pagamento de aluguel (art. 63 e 9º, ambos da Lei 8.245/91).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (ID 169787642) com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, e para fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel: SHCES Quadra 1105, bloco E, apto. 204, Cruzeiro Novo/DF, CEP 70658-152, contados da intimação pessoal do locatário e/ou eventuais sublocatários ou ocupantes, sob pena de despejo.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo à ré, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel descrito no contrato de locação, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendida espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo.

Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A cobrança, entretanto, resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:41:24.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
04/04/2024 16:21

Recebidos os autos
04/04/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735554-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos acostados aos autos.

Quanto ao mais, entendo que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas.

Não há necessidade de produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:32:08.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/03/2024 15:50

Recebidos os autos
25/03/2024 15:50

Outras decisões
25/03/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:40

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:35

Recebidos os autos
01/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735554-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Por ora, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos controvertidos pretendem esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos para o saneamento e análise do pedido de gratuidade.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:36:51.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:38

Recebidos os autos
27/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735554-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados ao ID 186680626/186683557.

Prazo: 5 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Substituta
16/02/2024 18:09

Recebidos os autos
16/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/02/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 14:13

Recebidos os autos
06/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:55

Expedição de Mandado.
23/01/2024 06:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:28

Recebidos os autos
17/01/2024 15:28

Deferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (REU).
17/01/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/01/2024 10:05

Recebidos os autos
17/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:06

Recebidos os autos
12/01/2024 16:06

Indeferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (REU)
08/01/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 09:55

Recebidos os autos
07/12/2023 09:55

Outras decisões
07/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/12/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:55

Recebidos os autos
28/09/2023 11:55

Outras decisões
27/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:39

Decorrido prazo de PATRIMOB ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:39

Recebidos os autos
29/08/2023 14:39

Outras decisões
29/08/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/08/2023 00:50

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:12

Recebidos os autos
25/08/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/08/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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