09/06/2025 11:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0735600-69.2023.8.07.0000 RECORRENTES: RAIMUNDO CLEVERLANDE ALVES DE MELO E OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO Nº 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

POLICIAL CIVIL.

SERVIDOR VINCULADO AO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO SINDICATO.

ILEGITIMIDADE.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

DECISÃO REFORMADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O princípio da unicidade sindical impõe a existência de um único sindicato por base territorial, consoante o art. 8°, II, CF.

Assim, a liberdade de filiação (art. 8°, V, da CF) é abrandada pela determinação de haver um único sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial.

O trabalhador pode se filiar e desfiliar do sindicato representativo da categoria profissional, mas não pode escolher um dentre os diversos sindicatos. 2.

O princípio da especificidade informa que se coexistirem dois sindicatos da mesma categoria, o mais específico será o legítimo representante. 3.

No caso concreto, a categoria dos integrantes da carreira policial do Distrito Federal é representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL/DF, sindicato mais específico e representativo, de modo que o servidor não pode pedir o cumprimento da sentença de ação promovida pelo SINDERETA-DF, sindicato mais abrangente existente na mesma base territorial. 4.

Agravo de Instrumento provido.

Cumprimento de sentença extinto, por ilegitimidade ativa.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime.

No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão do acórdão; b) artigo 3º da Lei nº 8.073/1990, alegando serem partes legítimas para o cumprimento de sentença, ao argumento de que o SINDIRETA representa de forma ampla os servidores públicos civis da Administração Pública Direta do Distrito Federal, dentre os quais sustentam estarem abarcados os policiais civis; c) artigos 502, 503, 507, 508, 509, § 4º, e 927, inciso III, todos da Lei Adjetiva Civil, defendendo que, ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos recorrentes, o acórdão recorrido ignorou a imutabilidade da coisa julgada, fazendo restrição posterior ao seu alcance.

Acrescentam que o título judicial que ilustra o cumprimento de sentença não faz qualquer delimitação subjetiva quanto aos beneficiários da decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de valores.

Ponderam que, em se tratando de demanda coletiva ajuizada por sindicato, não há dúvida de que não se exige a comprovação de filiação, na medida em que o sindicato age de forma ampla e independente de autorização; b) artigo 85 e parágrafos, do CPC, sustentando que houve errônea distribuição dos ônus da sucumbência.

Requerem que o valor da causa seja individualmente considerado para cada exequente, devendo os honorários serem distribuídos proporcionalmente e não de forma solidária.

Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, indicam afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, e 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial.

II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 3º da Lei nº 8.073/1990, e 502, 503, 507, 508, 509, § 4º, e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, as tese sustentadas pelos recorrentes, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Igual sorte colhe o recurso extraordinário com relação à mencionada contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal, porquanto, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte.

Cumpre ressaltar que os recorrentes, in casu, afirmaram e fundamentaram a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
08/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Recebidos os autos
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:40

Recebidos os autos
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:01

Recurso especial admitido
03/07/2024 18:01

Recurso extraordinário admitido
02/07/2024 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/07/2024 14:09

Recebidos os autos
02/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/07/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:51

Recebidos os autos
13/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/06/2024 09:34

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 19:47

Recebidos os autos
04/03/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:30

Recebidos os autos
28/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
03/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 17:29

Recebidos os autos
24/10/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/10/2023 16:08

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/10/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/10/2023 12:01

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2023 10:10

Recebidos os autos
29/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/08/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735213-51.2023.8.07.0001

Marida Morgana da Silva Alves

Juizo da Quarta Vara de Entorpecentes Do...

Advogado: Larissa Maria Lima Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0735418-17.2022.8.07.0001

Vanusa Espindola Cordeiro

Marcos Espindola Cordeiro

Advogado: Marcia Tranquillini Nery

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0735520-39.2022.8.07.0001

Jorge Luiz Siqueira Lima

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0735596-57.2022.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carmelita Bezerra de Souza Santos

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0735576-90.2023.8.07.0016

Manoel Messias Alves dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 12:55

Exibir Processo