29/04/2024 17:51

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:50

Transitado em Julgado em 26/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

VERBA ÚNICA.

PLURALIDADE DE VENCEDORES.

RATEIO.

DEVIDO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

PRODEF. 1.

Nos termos do artigo 87, caput, e §1º, do CPC, “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.” 2.

Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3.

No caso da Defensoria Pública, os honorários sucumbenciais devem ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF.

Precedentes. 4.

Apelação cível conhecida e provida.
11/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:11

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 19:38

Recebidos os autos
14/12/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2023 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2023 18:16

Recebidos os autos
12/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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