29/04/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:50

Transitado em Julgado em 11/04/2025
14/04/2025 14:47

Recebidos os autos
14/04/2025 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:15

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 19:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:25

Recebidos os autos
26/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 19:46

Recebidos os autos
06/03/2025 19:46

Outras decisões
27/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/02/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/02/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/02/2025 08:58

Recebidos os autos
14/02/2025 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:02

Recebidos os autos
11/02/2025 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/02/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/02/2025 20:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:08

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:07

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:07

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:06

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:04

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:02

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:01

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:00

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:59

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:58

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:58

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:57

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:56

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:55

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:06

Expedição de Autorização.
05/02/2025 16:04

Expedição de Autorização.
03/02/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:08

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:07

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:07

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:06

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:06

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:05

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:04

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:03

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:02

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:01

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:58

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:56

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:55

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:54

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:53

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:50

Desentranhado o documento
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:19

Recebidos os autos
27/01/2025 15:19

Outras decisões
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:54

Expedição de Ofício.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
10/10/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:06

Recebidos os autos
09/10/2024 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 15:40

Recebidos os autos
02/10/2024 15:40

Indeferido o pedido de ALEXANDRE DE ABREU FONSECA - CPF: *16.***.*00-87 (EXEQUENTE)
23/09/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/09/2024 17:03

Recebidos os autos
23/09/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:42

Recebidos os autos
04/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735729-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ABREU FONSECA, NATALIA SILVA PASSOS FONSECA, WENDEL CASTRO SILVA, GRAZIELA DE SOUSA PORTELA, GEORGIO LEMOS OLIVEIRA, CATIANE VIRGINIA GOMES OLIVEIRA, RODRIGO CASTRO DE FREITAS, IGOR CASTRO DE FREITAS, IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, LUCIANO BORGES CARREIRO, YARA GONCALVES EMERIK BORGES, CARLOS MAGNO TEIXEIRA CORTEZ, SARA MORAIS SILVA CORTEZ REQUERENTE: ERIKA GONTIJO ALMEIDA, SAMUEL DA SILVA RIBEIRO, MARCIELLE FERREIRA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação e cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 12 de agosto de 2024 20:47:01.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
12/08/2024 20:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:18

Recebidos os autos
01/08/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/06/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 08:36

Recebidos os autos
19/06/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2024 16:32

Recebidos os autos
11/06/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/06/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:37

Recebidos os autos
06/06/2024 18:37

Outras decisões
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735729-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ABREU FONSECA, NATALIA SILVA PASSOS FONSECA, WENDEL CASTRO SILVA, GRAZIELA DE SOUSA PORTELA, GEORGIO LEMOS OLIVEIRA, CATIANE VIRGINIA GOMES OLIVEIRA, RODRIGO CASTRO DE FREITAS, IGOR CASTRO DE FREITAS, IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, LUCIANO BORGES CARREIRO, YARA GONCALVES EMERIK BORGES, CARLOS MAGNO TEIXEIRA CORTEZ, SARA MORAIS SILVA CORTEZ REQUERENTE: ERIKA GONTIJO ALMEIDA, SAMUEL DA SILVA RIBEIRO, MARCIELLE FERREIRA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos (Lei Distrital 6.618/2020), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Brasília - DF, 30 de abril de 2024 18:37:58.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
30/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:42

Recebidos os autos
29/04/2024 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
03/11/2023 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ABREU FONSECA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:55

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/10/2023 08:22

Recebidos os autos
06/10/2023 08:22

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
27/09/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 19:35

Recebidos os autos
20/09/2023 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/09/2023 21:45

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:42

Recebidos os autos
03/07/2023 18:42

Outras decisões
03/07/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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