TJDFT - 0735784-22.2023.8.07.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA DA SILVA

CPF *49.***.*20-49

IVANILDO MARTINS PIRES

CPF *95.***.*53-87

Advogados

FELLIPE FRAGOSO SOUZA

OAB: 51102/DF

CPF *18.***.*76-48

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 22:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2025 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 21:49

    Juntada de carta de guia

  • 23/05/2025 21:10

    Juntada de carta de guia

  • 21/05/2025 17:12

    Expedição de Carta de guia.

  • 21/05/2025 17:12

    Expedição de Carta de guia.

  • 25/04/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 13:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 14/04/2025 17:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/04/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 20:31

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 20:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 20/08/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:37

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/08/2024 15:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 09/08/2024 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 03:23

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 523, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-7541 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 OFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE BEM Processo: 0735784-22.2023.8.07.0001 Ação: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Inquérito Policial: 640/2023 – 05ª DPDF Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: IVANILDO MARTINS PIRES e outros Ao(À) Senhor(a) Delegado(a)-Chefe da 05ª DPDF Senhor(a) Delegado(a), Ao tempo em que o(a) cumprimento, solicito que Vossa Senhoria promova a restituição do veículo abaixo descrito à Sra.

    Ana Paula da Silva, RG 4052452 SSPDF, CPF 749694201-49, filha de Maria Gorete da Silva, residente e domiciliada na QR 205, Conjunto 1, Casa 8, Samambaia/DF, Telefone: 61 99107-5702.

    DESCRIÇÃO DO BEM: - Uma motocicleta, marca Honda, modelo CG 160 Titan EX, ano/modelo 2018/2019, Chassi 9C2KC2210KR004623, Renavam *11.***.*28-26, cor vermelha, com a respectiva chave, com exceção da placa (PBN3B89), em razão da adulteração, que deve ser descartada.

    Ref.: IP 640/2023 – 05ª DPDF; Protocolo 1849538/2023; Ocorrência 8022/2023 – 05ª DPDF; Auto de apreensão 639/2023.

    Atenciosamente, Documento datado e assinado digitalmente, conforme certificação digital abaixo.

  • 01/07/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 18:43

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 03:33

    Publicado Intimação em 11/06/2024.

  • 14/06/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 07/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2024 12:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 03/06/2024 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 02:39

    Publicado Certidão em 27/05/2024.

  • 24/05/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 22/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 16:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 18/04/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 02:53

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 20/03/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 15:10

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 16:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 18/03/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 16:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 12/03/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 02:46

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0735784-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉUS: IVANILDO MARTINS PIRES, ANA PAULA DA SILVA D E S P A C H O ID 188431900.

    Manifeste-se a Defesa quanto a testemunha Maria Rita, considerando a ata de ID 188097485.

    OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

  • 04/03/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 04/03/2024 07:36

    Publicado Ata em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 28/02/2024 17:27

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/02/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 02:34

    Publicado Certidão em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

    E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735784-22.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVANILDO MARTINS PIRES, ANA PAULA DA SILVA Certidão De ordem, haja vista tratar-se de testemunha comum, manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias, acerca da diligência de ID 186819752, ciente da r. manifestação ministerial de ID 187010321.

    Ao ensejo, a par do r. pedido de restituição de ID 184981099, fica também a Defesa, no que se refere aos interesses de Ana Paula da Silva, ciente do memorando de ID 186785199, a propósito do qual, dentro do aludido prazo, poderá se manifestar.

    André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral

  • 19/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 17:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 12/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 23:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2024 08:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2023 03:00

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 14/12/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 18:54

    Outras decisões

  • 12/12/2023 11:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 11/12/2023 23:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 09:11

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 11/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 02:33

    Publicado Intimação em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 27/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 20/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 11:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:36

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 27/09/2023 14:38

    Expedição de Alvará.

  • 25/09/2023 21:48

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 20:28

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 22:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 22:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 17:37

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 19/09/2023 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 18/09/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 16:24

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2023 09:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília

  • 28/08/2023 09:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 27/08/2023 18:32

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 27/08/2023 18:31

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 27/08/2023 10:01

    Juntada de gravação de audiência

  • 27/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 16:29

    Juntada de laudo

  • 26/08/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 13:09

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 26/08/2023 10:37

    Juntada de laudo

  • 26/08/2023 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2023 07:42

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/08/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 19:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 25/08/2023 19:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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