12/09/2024 15:47

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:46

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SEIR PEREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

LEI Nº 7.713/98.

LAUDO MÉDICO.

PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DESNECESSÁRIA.

SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para que fosse declarada a isenção da parte autora quanto ao pagamento de imposto de renda desde janeiro de 2020, além da condenação das partes rés a restituírem as quantias retidas a título de imposto de renda desde aquela data.

Em seu recurso assinala que é portadora de “Carcinoma lubular invasivo de mama grau II” (“Câncer de mama”) com diagnóstico desde 19/02/2018, conforme laudos médicos, inclusive sendo submetida à mastectomia de mama, sendo que está aposentada desde 2020.

Aponta que, não obstante a gravidade da sua doença, continua sendo descontado mensalmente a contribuição previdenciária, de modo que pleiteia a declaração de isenção quanto ao seu pagamento, além da condenação ao ressarcimento dos valores descontados desde a sua aposentadoria.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas.

III.

A teor do que estabelece o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/98, “ficam isentos de imposto de renda (...) os proventos de aposentadoria (...) percebidos pelos portadores de (...) neoplasia maligna (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

IV.

A parte autora demonstrou que foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2018 (“Carcinoma lubular infiltrante de mama direita, grau II de Notingham”), sendo submetida a procedimento cirúrgico e radioterapia, conforme diversos laudos, biópsia e demais exames nos autos (IDs 50906086-50906091).

Ademais, está aposentada desde 28/01/2020.

V.

Assim, os elementos nos autos comprovam a neoplasia maligna, sendo que a Súmula 627 do STJ estabelece que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Ainda, relembra-se que a Súmula 598 do STJ esclarece que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

VI.

Diante da jurisprudência do STJ, foi proferido o Acórdão 1630254 na Reclamação nº 0722566-61.2022.8.07.0000, onde restou elucidado que: “6.

Segundo o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.

O rol constante desse preceptivo legal tem caráter taxativo (‘numerus clausus’), ou seja, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas (Tema 250/STJ) e prescinde da contemporaneidade dos sintomas da doença (Súmula n. 627/STJ). 7.

Constatando-se que o ato judicial reclamado está em desconformidade com a Súmula n. 627/STJ e com a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.116.620 (Tema n. 250), sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto embasado em restrição administrativa realizada pelo ente distrital ao art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em situações em que a legislador não o fez, inclusive mediante exigência de coexistência de sintomas da moléstia, justifica-se a procedência do pedido deduzido na Reclamação a fim de assegurar a observância desses precedentes qualificados.” (Acórdão 1630254, 07225666120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 17/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Portanto, o requisito legal limita-se à comprovação da neoplasia maligna, sequer sendo exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença, de modo que eventual ausência de detecção dos sintomas da doença não é suficiente para afastar a isenção prevista em lei.

Em consequência, e comprovado que a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/98, deve a sentença ser reformada para declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de imposto de renda sobre os seus proventos desde a data da sua aposentadoria, em 28/01/2020.

VIII.

No mesmo sentido, destaca-se precedente da 4ª Turma Cível envolvendo a questão: “VI.

Se a doença é classificada como neoplasia maligna, a possibilidade de cura e o baixo risco para metástases e recidivas não infirmam a isenção tributária assegurada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.” (Acórdão 1675733, 07097208920218070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX.

Diante da declaração de isenção quanto ao pagamento do imposto de renda desde 28/01/2020, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido de condenação das partes rés a restituírem os valores retidos a título de imposto de renda desde a aposentadoria da parte autora.

Diante da ausência de impugnação das rés quanto ao montante devido, acolhe-se a planilha elaborada pela parte autora, apenas com a ressalva de que o valor da condenação deverá adotar o montante original, a ser acrescido pela regular atualização monetária, nos termos indicados na presente decisão.

X.

Contudo, relembra-se que a Súmula 394/STJ estabelece que: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual”.

Desse modo, é evidente que sobre o valor condenatório deverá ser deduzida eventual quantia já restituída em favor da parte autora quando da declaração de ajuste anual IRPF, de forma a evitar enriquecimento ilícito, o que deverá ser apurado em eventual cumprimento de sentença.

XI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria face ser portadora de neoplasia maligna, bem como para condenar as rés ao pagamento de R$ 44.600,78 (quarenta e quatro mil, seiscentos reais e setenta e oito centavos), referente aos valores descontados a título de imposto de renda desde a aposentadoria da parte autora até junho de 2023, a ser acrescido das parcelas descontadas até a interrupção dos descontos a título de imposto de renda no contracheque da parte autora.

Sobre o valor condenatório poderá ser deduzido eventuais valores já recebidos pela parte autora a título de restituição quando da declaração de ajuste anual IRPF, a ser apurado em cumprimento de sentença.

A quantia devida deve ser atualizada pela Selic a partir de cada desembolso (Lei Complementar nº 943/2018 e Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

XII.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:04

Recebidos os autos
09/08/2024 15:25

Conhecido o recurso de SEIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*04-49 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:39

Recebidos os autos
10/07/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/07/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:23

Recebidos os autos
08/07/2024 10:23

Processo Reativado
22/11/2023 13:35

Baixa Definitiva
22/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:34

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
18/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:11

Recebidos os autos
16/10/2023 15:18

Conhecido o recurso de SEIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*04-49 (RECORRENTE) e provido
16/10/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SEIR PEREIRA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 14:23

Recebidos os autos
20/09/2023 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/09/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:19

Recebidos os autos
11/09/2023 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*04-49 (RECORRENTE).
11/09/2023 20:19

Indefiro
06/09/2023 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/09/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
03/09/2023 22:42

Recebidos os autos
03/09/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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