03/12/2024 17:17

Baixa Definitiva
02/12/2024 19:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024
02/12/2024 19:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:26

Recebidos os autos
06/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:26

Recebidos os autos
06/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:11

Recebidos os autos
06/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:29

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735947-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: JESSICA COSTA BARROS, G.

S.

B., V.

C.

B.

AGRAVADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
15/08/2024 14:49

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
15/08/2024 14:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
15/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
25/07/2024 18:28

Recebidos os autos
25/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 18:28

Recebidos os autos
25/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 18:28

Recurso Especial não admitido
24/07/2024 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/07/2024 15:16

Recebidos os autos
24/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/06/2024 10:23

Recebidos os autos
25/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 558-ANS.

RESCISÃO ILEGAL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese de haver fundados índicos de fraude no preenchimento da Declaração de Saúde por parte dos beneficiários, o plano de saúde deverá obedecer ao que dispõe o artigo 15 e seguintes da Resolução Normativa 558 da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, sendo que, até a conclusão do procedimento administrativo instaurado perante o órgão regulador, o plano de saúde não poderá rescindir unilateralmente o contrato por esse fundamento, conforme o disposto no § 3º do artigo 16 do mencionado ato normativo. 1.1.

No caso dos autos, o plano de saúde réu rescindiu unilateralmente o plano de saúde coletivo com relação aos autores em virtude de alegada fraude no preenchimento da Declaração de Saúde e da não concordância com a Cobertura Parcial Temporária para a enfermidade omitida sem ter sido instaurado procedimento administrativo perante o órgão regulador.

Tal proceder violou, de maneira manifesta, o devido processo legal, devendo a rescisão ser tida por ilegal. 2.

A rescisão unilateral ilegal de contrato somente enseja reparação por danos morais se o beneficiário sofrer a descontinuidade de tratamento médico já iniciado e em curso ou se, durante o período em que o contrato permanecer ilegalmente rescindido, vier a necessitar de atendimento médico de urgência/emergência que seria coberto pelo plano de saúde.

No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada, razão de se afastar a condenação por danos morais definida em sentença. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
28/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 17:11

Recebidos os autos
13/03/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 12:55

Recebidos os autos
08/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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