08/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
08/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
07/02/2024 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2024 22:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0736056-50.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: LUIS FELIPE GONÇALVES FRAZÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO LUIS FELIPE GONCALVES FRAZÃO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e o entendimento da Corte Superior.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004
24/01/2024 17:14

Recebidos os autos
24/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:14

Recebidos os autos
24/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:27

Recebidos os autos
18/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/11/2023 23:52

Juntada de Petição de agravo
10/11/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:18

Recebidos os autos
08/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:18

Recebidos os autos
08/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:18

Recurso Especial não admitido
26/10/2023 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/10/2023 07:38

Recebidos os autos
26/10/2023 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/10/2023 13:02

Recebidos os autos
06/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/10/2023 13:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 04/10/2023.
05/10/2023 22:20

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:14

Conhecido o recurso de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO - CPF: *52.***.*87-59 (APELANTE) e provido em parte
14/09/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 09:10

Recebidos os autos
21/07/2023 13:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
21/07/2023 12:36

Recebidos os autos
03/07/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/06/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:23

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
23/05/2023 19:01

Recebidos os autos
23/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/05/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE GONCALVES FRAZAO em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:42

Recebidos os autos
10/05/2023 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/05/2023 19:38

Recebidos os autos
08/05/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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