29/03/2025 23:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
29/03/2025 23:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 23:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANILSON PEREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANILSON PEREIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0736373-19.2020.8.07.0001 AGRAVANTE: ANILSON PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de agravo interposto por ANILSON PEREIRA DA SILVA, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime da repercussão geral (RE 748.371/RG - Tema 660).

A parte agravada apresentou contrarrazões.

II – O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

Isso porque, o único apelo adequado para combater decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo.

Registre-se, todavia, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, por oportuno, o ARE 1510159 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 5/11/2024.

Ainda no mesmo sentido: RECLAMAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

INADMISSIBILIDADE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE IMÓVEL.

TEMA 982 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME 1.

Decisão que, ao não conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, teria usurpado a competência desta Corte.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se houve, ou não, usurpação da competência do STF ou má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

O entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. 4.

Proposta a reclamação com fundamento em suposta não observância do que decidido por esta Corte em repercussão geral, a fim de que a ação não possua o caráter de substitutivo recursal, o que a tornaria inadmissível, necessário se faz o esgotamento das vias ordinárias, pela interposição do todos os recursos cabíveis. 5.

O requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, não foi cumprido, pois os agravantes interpuseram agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, quando o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (g.n.).

IV – DISPOSITIVO 6.

Agravo regimental, a que se nega provimento (Rcl 70523 AgR, Relator EDSON FACHIN, DJe 11/12/2024).

Impende registrar que o agravo em recurso extraordinário, previsto pelo artigo 1.042 do CPC, só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT.

Por fim, observe-se que o apelo no recurso especial, colacionado à ID 65410248, foi interposto concomitantemente ao agravo em recurso extraordinário.

III – Ante o exposto, não conheço do agravo de ID 65410252.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
07/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:50

Recebidos os autos
06/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:50

Recebidos os autos
06/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:50

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de ANILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-49 (AGRAVANTE)
06/03/2025 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 17:22

Recebidos os autos
06/03/2025 09:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2025 11:49

Recebidos os autos
05/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:19

Recebidos os autos
28/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANILSON PEREIRA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TESE NÃO APRECIADA SOB O RITO DOS PRECEDENTES.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 660 DO STF.

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não foi analisada sob o regime disciplinador dos repetitivos.

II – A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional.

III – Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.
18/12/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:01

Conhecido em parte o recurso de ANILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 07:43

Recebidos os autos
13/11/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/11/2024 11:26

Recebidos os autos
13/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
13/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:23

Recebidos os autos
12/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 13:23

Recebidos os autos
12/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 17:58

Recebidos os autos
11/11/2024 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 16:06

Recebidos os autos
11/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
21/10/2024 13:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/10/2024 13:24

Juntada de Petição de agravo interno
21/10/2024 13:23

Juntada de Petição de agravo
21/10/2024 13:21

Juntada de Petição de agravo
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:24

Negado seguimento a Recurso
09/10/2024 17:24

Recurso Especial não admitido
09/10/2024 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 07:11

Recebidos os autos
09/10/2024 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/10/2024 23:59.
11/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 07:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:48

Recebidos os autos
09/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 09:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:18

Conhecido o recurso de ANILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-49 (EMBARGANTE) e não-provido
29/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 13:36

Recebidos os autos
18/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:47

Recebidos os autos
13/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/06/2024 12:18

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 05:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:59

Conhecido o recurso de ANILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-49 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:35

Retirado de pauta
21/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:06

Recebidos os autos
02/05/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:38

Recebidos os autos
26/04/2024 16:38

Processo Reativado
09/11/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
09/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:26

Recebidos os autos
09/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/10/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:03

Recebidos os autos
25/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/10/2023 15:05

Recebidos os autos
20/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736431-22.2020.8.07.0001

Pedro Antonio Ribeiro de Andrade

Figueiredo e Perrusi Comercio de Veiculo...

Advogado: Moises da Silva Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0736135-34.2019.8.07.0001

Sebastiao do Parto Liberal

Otman S.A Construtora e Incorporadora

Advogado: Alan Gilvan da Silva Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0736393-78.2018.8.07.0001

Valmyr Lopes de Menezes Silva

Platinum Consultoria Empresarial Eireli

Advogado: Luciano Oliveira Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0736463-90.2021.8.07.0001

Aquivaldo Aparecido Cezarino

Joselita de Brito de Escobar

Advogado: Tiago do Vale Pio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0736514-61.2022.8.07.0003

Douglas Marques de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 08:00

Exibir Processo