03/09/2025 14:53

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736883-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro, por ora, a repetição de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, porque realizadas há menos de um ano (em 12/12/24 – ID 220503435) e a exequente não demonstrou qualquer indício de alteração da situação patrimonial do executado.

Também indefiro o requerimento para pesquisa (sic) “E-RID”.

A pesquisa por imóveis, atualmente realizada por meio do ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), por este juízo é restrita aos beneficiários de gratuidade de justiça, tal como explicitado anteriormente (ID 220503435).

E exequente não se enquadra nessas situações, podendo realizar a busca por imóveis no referido sistema, mediante o pagamento dos emolumentos, ou diretamente nos ofícios de registro de imóveis.

Defiro a pesquisa SNIPER, porque ainda não realizada nesse processo (espelhos em anexo).

Intimem-se.

Retornem-se os autos à suspensão/arquivamento, por execução frustrada (ID 113070346).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:21

Recebidos os autos
08/08/2025 18:21

Deferido em parte o pedido de IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS - CPF: *06.***.*17-05 (EXEQUENTE)
08/08/2025 18:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
05/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:17

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:32

Recebidos os autos
13/02/2025 18:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/02/2025 18:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:39

Recebidos os autos
12/12/2024 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/12/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:50

Recebidos os autos
06/12/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:58

Recebidos os autos
28/11/2024 10:58

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:33

Recebidos os autos
18/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/11/2024 01:18

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736883-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, RODRIGO ALVES FRANCA, MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA DESPACHO Em atenção ao Princípio da Cooperação, concedo o prazo de 5 dias para que a autora demonstre a protocolização da carta precatória, sob pena de considerar-se que desistiu do IDPJ em relação ao suscitado alvo da diligência.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:08

Recebidos os autos
29/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/10/2024 18:43

Decorrido prazo de IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS - CPF: *06.***.*17-05 (EXEQUENTE) em 15/10/2024.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736883-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, RODRIGO ALVES FRANCA, MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte SOLICITANTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, e providenciar a comprovação nos presentes autos.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 13:42:47.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
24/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:11

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:42

Recebidos os autos
09/09/2024 12:42

Indeferido o pedido de IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS - CPF: *06.***.*17-05 (EXEQUENTE)
29/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736883-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, RODRIGO ALVES FRANCA, MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA CERTIDÃO Nesta data, recebi o comprovante de recebimento de AR, ID. 207012285 (mandado ID. 202860298), SEM cumprimento, referente ao EXECUTADO: RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, com a informação AUSENTE.

Ficam a parte autora e a Curadoria Especial intimadas a manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 12:51:07.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
28/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES FRANCA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES FRANCA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:02

Recebidos os autos
19/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:56

Recebidos os autos
28/05/2024 06:56

Outras decisões
24/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:26

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736883-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO: "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, RODRIGO ALVES FRANCA, MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a parte ré (RAFAEL ANDRE DE ARAUJO), representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial apresentou CONTESTAÇÃO, ID 191190927.

Fica intimada a parte AUTORA a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:47:37.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
02/04/2024 23:14

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:44

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE DE ARAUJO - CPF: *00.***.*01-50 (EXECUTADO) em 25/03/2024.
31/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA B SALA 616, ASA SUL, Telefone: 3103-7376, Fax: 3103-0290, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr.

ARTHUR LACHTER, MM.

Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) réu(s) RAFAEL ANDRE DE ARAUJO(*00.***.*01-50), que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n. 0736883-66.2019.8.07.0001, que lhe move IRIS MAGRI PEREIRA DA SILVA FREITAS(*06.***.*17-05), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção, caso não adote algum precedente invocado pelas partes.

Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final.

Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões.

Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala A Sala 512, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br.

E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei.

Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 23 de janeiro de 2024.

Eu, Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi, Diretora de Secretaria o conferi e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito Substituto.

VERA LÚCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL Diretora de Secretaria
30/01/2024 14:32

Expedição de Edital.
20/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 22:13

Recebidos os autos
19/01/2024 22:13

Outras decisões
11/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 02:40

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:52

Recebidos os autos
06/12/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:01

Recebidos os autos
08/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
08/09/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/08/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/03/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/03/2023 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 01:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 01:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/01/2023 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 05:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 05:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/01/2023 05:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/01/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/01/2023 17:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 05:10

Recebidos os autos
01/12/2022 05:10

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/10/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 09:13

Recebidos os autos
18/10/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/09/2022 19:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:48

Recebidos os autos
29/08/2022 09:48

Determinada a emenda à inicial
25/08/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 22:13

Expedição de Certidão.
02/02/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:06

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:59

Recebidos os autos
24/01/2022 15:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/01/2022 07:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/01/2022 15:38

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 05:46

Recebidos os autos
17/01/2022 05:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/01/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:54

Recebidos os autos
11/01/2022 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/01/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 18:33

Recebidos os autos
16/12/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 18:43

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:53

Publicado Certidão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:42

Recebidos os autos
08/09/2021 11:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.
28/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
26/08/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 14:20

Recebidos os autos
26/08/2021 14:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/08/2021 02:39

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
09/08/2021 16:17

Recebidos os autos
09/08/2021 16:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/07/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Despacho em 19/07/2021.
19/07/2021 02:34

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 16:49

Recebidos os autos
15/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 17:35

Recebidos os autos
25/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:55

Decorrido prazo de RAF EDUCACAO E SAUDE GRADUACAO POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA (REU) em 31/05/2021.
14/05/2021 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 11:29

Recebidos os autos
10/05/2021 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/04/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 09:57

Recebidos os autos
05/04/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/03/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 19:13

Recebidos os autos
16/10/2020 11:48

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de RAF EDUCACAO E SAUDE GRADUACAO POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA em 22/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 02:38

Publicado Certidão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de RAF EDUCACAO E SAUDE GRADUACAO POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2020 21:40

Juntada de Petição de apelação
05/08/2020 02:34

Publicado Sentença em 05/08/2020.
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 18:18

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
31/07/2020 17:49

Recebidos os autos
31/07/2020 17:49

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
21/07/2020 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
23/06/2020 18:32

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
23/06/2020 18:23

Recebidos os autos
16/06/2020 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
16/06/2020 17:32

Recebidos os autos
16/06/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de RAF EDUCACAO E SAUDE GRADUACAO POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 18:43

Expedição de Certidão.
17/04/2020 17:31

Recebidos os autos
17/04/2020 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/03/2020 18:28

Recebidos os autos
13/03/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 03:44

Decorrido prazo de IBES INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO E SAUDE em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 03:44

Decorrido prazo de RAF EDUCACAO E SAUDE GRADUACAO POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA em 30/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/01/2020 00:41

Juntada de Petição de réplica
05/12/2019 11:19

Publicado Despacho em 05/12/2019.
05/12/2019 11:13

Publicado Despacho em 05/12/2019.
04/12/2019 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:52

Recebidos os autos
03/12/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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