27/06/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:44

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/06/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:27

Recebidos os autos
01/04/2024 03:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 03:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737320-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA GOMES PEREIRA, CARLOS THIAGO DE SOUZA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual JULIANA GOMES PEREIRA e CARLOS THIAGO DE SOUZA MARTINS, qualificados nos autos, requerem que seja determinado ao réu, DETRAN/DF, a transferência das pontuações das infrações FT00677697 e CC00146269 para o prontuário do segundo autor.

Para tanto, invocam que a infração foi cometida por CARLOS THIAGO, sob a alegação de que ele era o responsável pela condução do veículo, embora o automóvel seja de propriedade da primeira autora. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Sobre a transferência da responsabilidade pela infração, a redação do art. 257, §7º do CTB, que fora alterado pela Lei 14.071/20 e em vigor desde abril//2021, assim dispõe: “Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.” (Destaque acrescido).

De acordo com a disposição legal, o proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração.

No entanto, no caso em questão, não indicou o segundo autor como o condutor responsável pela infração, dentro do prazo legal.

A própria autora afirma que "não se atentou para o prazo de notificação para exercer o seu direito de indicar o verdadeiro infrator".

Em relação à autuação de nº FT00677697, informa, inclusive, que chegou a indicar o real condutor, mas "ficou pendente de confirmação do infrator indicado e o prazo escoou".

Por fim, da análise dos autos, não se verifica prova robusta e inquestionável de que a infração teria sido cometida por CARLOS THIAGO.

Trata-se de mera ilação, incomprovada e sem qualquer sustentáculo em elementos de prova, ainda que mínimos, a afastar a presunção estabelecida em lei.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte precedente, aplicável à espécie: ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Na situação dos autos, pretendem os autores e recorrentes a transferência dos pontos referentes à infração nº GE01214886, originalmente atribuídos ao primeiro requerente, Luis Ferreira Neto, para a segunda requerente, Luana Gomes de Sousa, uma vez que teria sido esta última a verdadeira infratora e condutora do veículo quando do cometimento da infração. 2.

Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido. 3.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrado o real condutor na situação em que a multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator dentro do prazo legalmente previsto. 4.

A mera indicação de terceiro para assumir a infração cometida, após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 5.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pela própria infração, mas sim, como propósito ou justificativa para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de o primeiro autor não conseguir obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 6.

Nessa situação, faz-se necessária uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva a fim de evitar que o autor seja impedido de obter sua CNH definitiva.

Observa-se que a simples apresentação da folha de ponto do primeiro requerente (ID Num. 37683560 - Pág. 1), como meio de demonstrar que estava trabalhando no momento do cometimento da infração não se presta a tal prova, de per si, mais ainda tendo em vista que a infração teria sido cometida às 17h:26min do dia 02/02/2022 (ID Num. 37683561 - Pág. 1), e neste dia, conforme aquele documento, a jornada de trabalho do autor se deu nos períodos de 06h:53min e 12h:00min e 13h:00min e 17h:00min.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrente deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram a autuação, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 7.

Assim, não tendo os autores e recorrentes se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas à infração, é caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Acórdão 1606512, 07138526420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaque acrescido).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
20/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
19/02/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/01/2024 18:11

Juntada de Petição de especificação de provas
10/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:11

Recebidos os autos
07/12/2023 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/12/2023 20:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 14:44

Recebidos os autos
06/12/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 19:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 16:27

Recebidos os autos
04/12/2023 16:27

Declarada incompetência
04/12/2023 16:27

Outras decisões
03/12/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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