15/04/2024 12:04

Baixa Definitiva
15/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ WERNECK MARIA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

IMPERTINÊNCIA.

SAQUE PASEP. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não se revela razoável ao autor, em sede recursal, alegar nulidade do “decisum”, quando o d.

Juízo sentenciante, ao rememorar e descrever a controvérsia instaurada, remete suas razões aos índices oficiais utilizados para a feitura dos cálculos do fundo PIS/PASEP, rebatendo a sustentada tese autoral de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu, tudo visando a prolação de uma decisão justa ancorada na busca da verdade real.

O acerto ou desacerto da decisão é matéria atinente ao mérito, todavia, falar-se em nulidade e/ou cerceamento de defesa é o mesmo que relegar ao Juízo o direito, ou dever, de distribuir a prova de acordo com a lide posta e decidir como lhe aprouver. 2.

Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei.

Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixaram de seguir estritamente o definido na legislação especial. 3.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:31

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ WERNECK MARIA - CPF: *33.***.*60-97 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 17:06

Recebidos os autos
26/01/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/01/2024 17:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/01/2024 18:33

Recebidos os autos
25/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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